A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado por sessenta ( 60) meses , a partir da data de sua assinatura em primeiro(1º) de Julho de hum mil , novecentos e noventa e oito (1.998) , o CONVÊNIO – CV Nº 34/98, celebrado entre a PROCURADORIA – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominada PROCURADORIA neste ato representada por seu Procurador - Geral de Justiça , o Dr. Epaminondas Fulgêncio Neto , e o MUNICÍPIO DE PASSOS, doravante denominado MUNICÍPIO , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Nelson Jorge Maia, que tem por objeto a prestação pelo Município, de serviços de manutenção preventiva , bem como o fornecimento de combustível e motorista para o veículo VW / Kombi – Standart, ano 1.983, placa GKT-3023, colocado à disposição das Promotorias de Justiça da Comarca de Passos, conforme TERMO DO CONVÊNIO em anexo, que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.