A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Convênio 020/98 celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Nelson Jorge Maia e a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais –CDI MG, representada por seu Presidente Dr. José Maria da Silva Nogueira e por seu Diretor Técnico Dr. Natan Rozenbaum, que tem por objeto estabelecer condições para a execução de obras, de acesso ao Distrito Industrial I no Município de Passos, pelo prazo de um (01) ano a partir de sua assinatura em 12 de Novembro de 1.998 de acordo com o TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.