A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 07/98 celebrado entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais através da Segunda Companhia de Polícia Militar Rodoviária , neste ato representada pelo seu Comandante , Major PM Célio Marcelino da Silva e a Prefeitura Municipal de Passos, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia, visando a execução do policiamento para apreensão de animais soltos em vias públicas no Município de Passos, pelo prazo de 60(sessenta) meses a partir da sua assinatura em 30 de novembro de 1.998, de acordo com o TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.