A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Passos, representada pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia, a Fundação de Ensino Superior de Passos, representada pelo seu Presidente da Comissão Especial de Administração, Dr. Paulo Felipe Pereira e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais- SEBRAE/MG REGIONAL PASSOS, representado pelo seu gerente de Ponta, Sr. Cláudio Luiz de Souza Oliveira e o gerenciador de Projetos Anderson dos Santos visando a implantação e operacionalização de uma Incubadora de Empresas de Base Tecnológica -“Empresas Nascentes”- a partir de sua assinatura em 09 de dezembro de 1999, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.