A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado TERMO DE CESSÃO DE USO, de um imóvel alugado pelo Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia para a Cooperativa dos Trabalhadores de Confecções do Município de Passos, representada por seu presidente, Sr. Gilson Antenor Lima Maia, localizado a rua Anápolis nº 313, em Passos, visando a instalação da Cooperativa para a prestação de serviços as indústrias de confecções de Passos, pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura em 08 de Dezembro de 1.999, de acordo como TERMO DE CESSÃO DE USO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.