A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Município de Passos, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia e a Fundação de Ensino Superior de Passos, representada pelo presidente da Comissão Especial de Administração, Dr. Paulo Felipe Pereira, visando a participação da Faculdade de Engenharia em programa de construção e conservação de estradas vicinais, no período de 01 (um) ano a contar de sua assinatura em 28 de julho de 1999, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.