A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprova e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Termo de Compromisso nº 62/99 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde SES/SUS/MG, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Saúde e Gestor SUS/MG, Dr. Armando Gonçalves Costa e o Município de Passos, neste ato representado pelo Sr. Nelson Jorge Maia visando estabelecer bases de compromissos entre as partes para a entrega provisória de MICRO COMPUTADOR PENTIUM e outros equipamentos, para vigorar da data da assinatura em 28 de maio de 1999 até a assinatura do Termo de Cessão de acordo com o TERMO DE COMPROMISSO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.