A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica aprovado o Contrato de Cessão de Uso Especial do Imóvel, firmado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria Estadual de Recursos Humanos e Administração, CEDENTE, representada por seu Secretario, General Carlos Patrício Freitas Pereira e a Prefeitura Municipal de Passos, representada pelo seu Prefeito Sr. Nelson Jorge Maia, CESSIONARIA, tendo como interveniente a Secretaria de Estado da Educação, representada pelo seu Secretario Sr. Murilio de Avellar Hingel, referente ao imóvel situado a Rua Cel. Neca Medeiros, n 181, onde funciona a Escola Municipal Dr. Wenceslau Braz , em Passos, para vigorar a partir de sua assinatura em 23 de maio de 2000, até 02 de março de 2003, coincidente com a vigência do Convênio N 62130560 98, conforme TERMO DE CONTRATO N 1260.1.00.0033 00 em anexo, que passa a integrar a presente Resolução. Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.