A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o Contrato de Cessão de Uso Especial de Imóvel, firmado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - CEDENTE, representado pelo seu Secretário, General Carlos Patrício Freitas Pereira e a Prefeitura Municipal de Passos - CESSIONÁRIA, representada pelo seu Prefeito, Sr. Nelson Jorge Maia, tendo como interveniente a Secretaria de Estado da Educação, representada pelo seu Secretário, Sr. Murílio de Avellar Hingel, referente ao imóvel situado à Travessa 18 de Setembro, nº 155 onde funciona a Escola Municipal "Jaime Gomes", em Passos, para vigorar a partir de sua assinatura em 23 de maio de 2000., até 02 de março de 2003, coincidente com a vigência do Convênio nº 62.1.3.0560/98, conforme TERMO de CONTRATO DE CESSÃO DE USO, Nº 1260.1.00.0034/00 em anexo, que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.