A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art.22,XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART.1º Fica aprovado o CONTRATO DE REPASSE Nº 014189923/2002/SEDU/CAIXA, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL , por intermédio da Caixa Econômica Federal, neste ato representada por Claudemir Desto e o Município de Passos/MG , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. José Hernani Silveira, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União, até o valor de R$50.000,00(cinqüenta mil reais) , para a execução de IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE LIMPEZA PÚBLICA , ACONDICIONAMENTO , COLETA, DISPOSIÇÃO FINAL E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS no Município de Passos /MG, com vigência a partir da data de sua publicação em 05 de Julho de 2002, até 31 de dezembro de 2002, possibilitada a sua prorrogação , por meio de CARTA REVERSAL, conforme TERMO DE CONTRATO DE REPASSE em anexo, que passa a integrar esta Resolução. ART.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.