A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº19/2OO2/PMP e Nº 62.1.3. 0676/2002/SEE-MG. celebrado entre o MUNÍCIPIO DE PASSOS / MG, neste ato representado por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, com a interveniência da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME, neste ato representada por seu presidente Sr. ANTONIO DAVID DE SOUZA JUNIOR, e o ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu, secretário, MURÍLIO DE AVELAR HINGEL, visando garantir a participação dos professores da rede municipal no projeto, para sua habilitação no Curso Normal Superior, com utilização do recurso da QESE, com vigência a partir da data de sua assinatura e registro na Secretaria de Educação em 22 de fevereiro de 2002, até 31 de dezembro de 2005, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.