A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22. XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, Nº 19/2002, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, neste ato representado por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e o JUÍZO ELEITORAL DA 209ª ZONA, de Passos, representado pela Juíza Eleitoral Substituta, DRA. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI, visando estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços e outras atividades inerentes á realização das Eleições de 2002, com vigência pelo período de 02 de julho até 30 de novembro de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.