A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22. XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVËNIO Nº 07/2002, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS/MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER neste ato representada pelo dirigente da unidade, SR. GELSON SOARES LEMOS, e a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BANANAL, neste ato representada pelo seu presidente SR. CIRILO FRANCISCO DA SILVA, visando o incremento na produção agrícola, mediante a facilitação do acesso pelos produtores menos favorecidos à mecanização da aração, gradagem e silagem, com vigência a partir da data de sua assinatura em 19 de abril de 2002, conforme TERMO DE CONVËNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.