A Câmara Municipal de Passos, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, na qualidade de Presidente desta Mesa Diretora e com fulcro nos arts.165 e 73, inciso XXIV, alínea a , ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º Fica concedida, nos termos da Resolução nº 196, de 25 de outubro de 1993, a ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL ao Exmo. Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DO NASCIMENTO. ART.2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação