A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprova e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado Convênio Nº 90580/98 com vigência a partir da data de sua assinatura em 03(três) de Julho de hum mil, novecentos e noventa e oito ( 1.998) até vinte e oito ( 28) de Fevereiro de hum mil, novecentos e noventa e nove( 1999 ) celebrado entre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE , Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC , neste ato representada por sua Secretaria – Executiva Mônica Messenberg Guimarães, doravante denominado CONCEDENTE , e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00( cinqüenta mil reais) pela Concedente à Convenente para aquisição de veículo(s) automotor(es) destinado(s) ao transporte de estudantes matriculados no ensino público fundamental , residentes prioritariamente na zona rural , conforme TERMO DO CONVÊNIO em anexo que passa a integrar esta Resolução ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.