A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado pelo prazo de trinta ( 30) meses a partir da data da assinatura o Convênio celebrado em vinte e oito ( 28 ) de agosto de hum mil, novecentos e noventa e oito( 1.998) entre o MUNICÍPIO DE PASSOS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Nelson Jorge Maia e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CAMPUS de Passos, doravante denominado UEMG, neste ato representada pelo Professor Antônio de Faria , com a interveniência da FACULDADE DE DIREITO DE PASSOS, representada por seu Diretor Jairo Roberto da Silva e a participação do CENTRO ACADÊMICO da referida Faculdade , representado por seu Presidente Fabrício Alves Campelo, cujo objeto é o melhor funcionamento, manutenção e administração do PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON de Passos, para o que , a Faculdade de Direito colocará à disposição do PROCON , dois ( 02) estagiários , que perceberão do Município , bolsa de estagiário no valor individual mensal de R$ 130,00( cento e trinta reais, de acordo com o TERMO DO CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.