Número: 3449
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
LEI Nº. 3449, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, até o limite de R$832.550,00, para atender à seguinte programação:
02 - Prefeitura Municipal de Passos
08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento
20 - Agricultura
606 - Extensão rural
0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento
- xxx - Adquirir patrulha mecanizada
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: xxx…..................................................................................... R$577.299,41
Fonte de Recursos 124... Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Ficha : xxx........................................................................................ R$94.000,59
Fonte de Recursos 100... Recursos ordinários
1.xxx - Adquirir patrulha agrícola (trator agrícola)
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha : xxx........................................................................................ R$146.250,00
Fonte de Recursos 124... Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Ficha : xxx.......................................................................................... R$15.000,00
Fonte de Recursos 100... Recursos ordinários
TOTAL.........................................................................................R$832.550,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de:
I - O valor de R$723.549,41 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) provenientes e repasses pela União Federal, dos quais R$577.299,41 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) mediante contrato nº 874925/2018/MAPA/CAIXA e R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) mediante contrato nº 858987/2017/MAPA/CAIXA, que integram a presente Lei.
II - O valor de R$109.000,59 (cento e nove mil reais e cinquenta e nove centavos) decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 3.409, de 4 de janeiro de 2019, na forma a seguir:
02 - Prefeitura Municipal de Passos
08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento
1.084 - Celebrar Termo de Colaboração com OSC
3.3.50.41 - Contribuições
Ficha : 835............................................................................................ R$1.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento
1.084 - Celebrar Termo de Colaboração com OSC
4.4.50.42 - Auxílios
Ficha : 836............................................................................................ R$1.170,59
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento
1.103 - Projeto Ventre Cheio
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita
Ficha : 837........................................................................................... R$7.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
20 - Agricultura
606 - Extensão rural
0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento
1.105 - Construir terrenos de café comunitário
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha : 850......................................................................................... R$49.000,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
26- Transporte
782 - Transporte rodoviário
0021 - Melhor Caminho
1.091 - Calçar pontos críticos nas estradas rurais
4.4.90.51 - Obras e instalações
Ficha : 855.......................................................................................... R$24.900,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
26- Transporte
782 - Transporte rodoviário
0021 - Melhor Caminho
1.094 - Construir Mata Burros nas Estradas Rurais
4.4.90.51 - Obras e instalações
Ficha : 856............................................................................................ R$4.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
26 - Transporte
782 - Transporte rodoviário
0021 - Melhor Caminho
1.098 - Construir Pontes na Zona Rural
4.4.90.51 - Obras e instalações
Ficha : 859....................................................................................................R$9.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
26- Transporte
782 - Transporte rodoviário
0021 - Melhor Caminho
2.069 - Manter Maquinário de Trituração de Resíduos
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha : 879........................................................................................... R$1.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha : 880............................................................................................ R$1.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha : 881........................................................................................... R$4.990,00
Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários
TOTAL.............................................................................................R$109.000,59
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) na dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, as alterações das ações supracitadas aos Programas Governamentais:0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento e 0021 - Melhor Caminho.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos, Minas Gerais, em 08 de abril de 2019.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS
Procurador Geral do Município
