LEI Nº 3.359, DE 15 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SAÚDE BUCAL “DENTISTA NA ESCOLA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo de Passos, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Saúde Bucal “Dentista na Escola” na rede municipal de ensino, em caráter permanente, com o objetivo de reduzir o índice de problemas dentários dos alunos por meio do desenvolvimento do hábito da higiene bucal diária, o ensino da técnica correta de escovação e do uso regular de fio dental.

Art. 2ºA Prefeitura Municipal de Passos, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá disponibilizar mensalmente dentistas e profissionais da área odontológica para avaliação de exame clínico intra-oral individual da saúde bucal dos alunos das escolas e creches municipais.

Parágrafo Único.Caso o dentista detecte a necessidade de tratamentos mais complexos deverá comunicar a direção da escola que, por sua vez, orientará aos pais que levem os seus filhos a uma unidade de saúde com o aparato necessário.

Art. 3°Os dentistas e profissionais da área odontológica, após cada avaliação deverá realizar a aplicação de flúor nas crianças acima de 03 (três) anos que já saibam cuspir adequadamente.

Art. 4°Fica o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, autorizado a distribuir kits de higiene bucal para que todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e nas creches façam sua higiene bucal, diariamente, após a merenda escolar.

Parágrafo Único.O kit de higiene bucal deverá ser composto por 01 (uma) escova dental, 01 (um) fio dental e 02 (dois) cremes dentais com flúor e deverão ser distribuídos aos alunos no início de cada trimestre letivo.

Art. 5°Para fins de cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com instituições públicas de assistência social, organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos.

Art. 6°As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7°O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 8°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Passos (MG), aos 15 de maio de 2018.

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município