LEI N° 3.273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o nível de vencimento do cargo efetivo de Assistente Social previsto na Lei nº 2.535/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO cargo de Assistente Social previsto na Lei nº 2.535/2006 fica enquadrado no nível de vencimento NS IV constante dessa mesma Lei.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.535/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 3.226/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 2.535/2006 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Passos, 14 de setembro de 2017.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
GILBERTO DONIZETE RIBEIRO
Secretário Municipal de Assistência Social
ANEXO I
“ANEXO I
DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
da Prefeitura Municipal de PASSOS
Grupo Ocupacional[código]* |
Cargo |
Quantitativo |
Nível de Vencimento |
Jornada Semanal |
Formação / Área de Atuação / Especialização |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
NS |
Assistente Social |
08 |
NS IV
|
30h |
Serviço Social |
... |
... |
... |
... |
... |
...” |
ANEXO II
DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Nível de Vencimento |
Cargo |
... |
... |
NS I |
Psicólogo |
|
Analista Técnico Jurídico |
|
Analista de Controle Interno – contábil/financeiro |
|
Analista de Controle Interno – Jurídico |
|
Arquiteto Assistente Social |
|
Bibliotecário |
|
Biólogo |
|
Biomédico |
|
Enfermeiro |
NS IV |
Engenheiro |
|
Farmacêutico-bioquímico |
|
Fisioterapeuta |
|
Fonoaudiólogo |
|
Nutricionista |
|
Veterinário |
... |
...” |