Número: 3264
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
LEI Nº 3.264 DE 29 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº. 3.247, de 26 de dezembro de 2016, no valor de R$1.653.405,76 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender às seguintes classificações orçamentárias:
I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Planejamento
02 – Judiciária
091 – Defesa da Ordem Judiciária
0013 – Passos com Segurança
2.336 – Funcionamento da JARI
Ficha: xxxx – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$6.000,00
II – 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0010 – Proteção Social Especial
1.278 – Implantação do Abrigo Municipal para Criança e Adolescente
Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Código de destinação de recursos: 100........................................R$140.000,00
III – 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
1.xxx – Projeto Tecendo Redes
Ficha: xxxx – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de destinação de recursos: 100..........................................R$21.042,50
Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100.............................................R$8.796,54
IV – 02 – Prefeitura Municipal de Passos
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0038 – Saúde Toda Hora
2.xxx – Trasnf. Santa Casa – Leitos de Retaguarda Urg.e Emergência
Ficha: xxxx – 3.3.50.41 – Contribuições
Código de destinação de recursos: 155......................................R$1.477.566,72
Total Geral.................................................................................R$1.653.405,76
Parágrafo único. O crédito de que trata o IV deste artigo se destina ao atendimento à Portaria nº 2.346, de 11 de novembro de 2016 do Ministério da Saúde, bem como Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.429, de 6 de dezembro de 2016 e Resolução SES/MG nº 5.498, de 6 de dezembro de 2016 da Secretaria de Estado de Saúde , conforme cópias anexa a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de:
I - Como fonte de recurso aos créditos abertos pelos incisos I, II e III desta Lei,a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$175.839,04(cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos),previstas na Lei nº. 3.127, de 29 de dezembro de 2014, abaixo discriminadas:
a) 02 - Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Planejamento
02 – Judiciária
091 – Defesa da Ordem Judiciária
0013 – Passos com Segurança
2.336 – Funcionamento da JARI
Ficha: 73 –3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$6.000,00
b) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0009 – Proteção Social Básica
2.290 – Repasses Projetos Edital Entidades Gov. e Ong’s
Ficha: 2072 – 4.4.50.42 – Auxílios
Código de destinação de recursos: 100......................................R$29.839,04
c) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
126 – Tecnologia da Informação
0015 – Passos no Caminho da Inclusão Digital
1.033 – Aquisição de Bens Móveis – Telecentro Comunitário
Ficha: 936 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100........................................R$2.500,00
d) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
126 – Tecnologia da Informação
0015 – Passos no Caminho da Inclusão Digital
2.060 – Funcionamento do Telecentro Comunitário
Ficha: 938 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de destinação de recursos: 100........................................R$2.900,00
e) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0009 – Proteção Social Básica
1.013 – Instalação e Mobiliário para o CRAS
Ficha: 973 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100.......................................R$4.200,00
f) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0009 – Proteção Social Básica
1.165 – Aquis. Bens Móveis – Sist. Conv. Fortalec. Vínculo - SCFV
Ficha: 975 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100.......................................R$4.000,00
g) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0009 – Proteção Social Básica
2.365 – Parcerias Voluntárias – Assistência Comunitária
Ficha: 999 – 4.4.50.42 – Auxílios
Código de destinação de recursos: 100.......................................R$1.900,00
h) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
1.019 – Bens Móveis e/ou Infraestrutura Física – População de rua
Ficha: 2001 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Código de destinação de recursos: 100..........................................R$900,00
i) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
1.019 – Bens Móveis e/ou Infraestrutura Física – População de Rua
Ficha: 2002 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00
j) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
1.020 – Construção e Aparelhamento CREAS
Ficha: 2003 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00
k) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
1.021 – Equipamentos Conselho Antidrogas
Ficha: 2005 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00
l) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.047 – Centro de Referência População de Rua
Ficha: 2006 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00
m) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.047 – Centro de Referência População de Rua
Ficha: 2007 – 3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$700,00
n) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.047 – Centro de Referência População de Rua
Ficha: 2008 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00
o) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS
Ficha: 2020 – 3.3.90.14 – Diárias
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00
p) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS
Ficha: 2021 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$2.000,00
q) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS
Ficha: 2024 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$9.900,00
r) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS
Ficha: 2026 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00
s) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Proteção Social Especial
2.056 – Funcionamento do Conselho Antidrogas - COMAD
Ficha: 2028 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$700,00
t) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0002 – Turismo
0.059 – Incentivo a Realização da Expass
Ficha: 900 – 3.3.50.41 – Contribuições
Código de destinação de recursos: 100..........................................R$30.000,00
u) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0002 – Turismo
0.060 – Incentivo a Realização da Sinagro
Ficha: 901 - 3.3.50.41 – Contribuições
Código de destinação de recursos: 100..........................................R$30.000,00
v) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
02 – Secretaria Municipal de Planejamento
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.058 – Operacionalização da Guarda Municipal
Ficha: 128 - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Código de destinação de recursos: 100.........................................R$40.000,00
Total Geral...................................................................................R$175.839,04
II – Como fonte de recurso ao crédito aberto pelo inciso IV desta Lei, o excesso de arrecadação no valor de R$1.477.566,72 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) obtido por meio da Portaria nº 2.346, de 11 de novembro de 2016 do Ministério da Saúde, bem como Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.429, de 6 de dezembro de 2016 e Resolução SES/MG nº 5.498, de 6 de dezembro de 2016 da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, o recurso proveniente do Estado de Minas Gerais considera-se legalmente vinculado à finalidade específica, nos termos do parágrafo único do art. 8º, combinado com o inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 30% (trinta por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput deste artigo está restrito ao total dos recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais e provenientes de sua aplicação financeira.
Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica ratificado nos termos do § 8º, do art. 4º da Lei nº 3.050, de 2013 - Plano Plurianual 2014-2017, as alterações nas ações supracitadas aos Programas: 0013 – Passos com Segurança e 0010 – Proteção Social Especial e inclusões de ações aos Programas: 08 – Assistência Social e 0038 – Saúde Toda Hora.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos(MG), aos 29 de junho de 2017.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
RENATO MOHALLEM SANTIAGO
Secretário Municipal de Planejamento
