LEI Nº 3.192 DE 16 DE MARÇO DE 2016

 

 

Dispõe sobre o instituto do apostilamento no âmbito do Município de Passos.

 

 

              O PREFEITO MUNICIPAL

           Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO servidor público efetivo, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Passos, até a data de 31 de dezembro de 2024, terá o direito a receber, caso assim opte, o vencimento correspondente ao cargo comissionado, mesmo após a sua exoneração, observando cumulativamente para a concessão de tal direito o seguinte:

I -o servidor deverá contar, na data do requerimento do apostilamento, com o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço público municipal;

II -o servidor deverá contar com o mínimo de 02 (dois) anos consecutivos, de exercício no cargo em comissão.

III –a exoneração deverá ocorrer por iniciativa da administração, não motivada por penalidade.

Parágrafo único. Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Pública Municipal, terá direito de perceber o vencimento do cargo de maior valor, desde que o tenha exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos.

 Art. 2º.O servidor público que ocupem ou tenha ocupado cargo comissionado por período superior a 06 (seis) anos consecutivos, quando exonerados, sem ser a pedido ou por penalidade, terão assegurado o nível de vencimento correspondente ao cargo comissionado.

Art. 3ºO período anterior à vigência desta Lei, no qual o servidor efetivo tiver exercido cargo em comissão, será computado para todos os fins de direito, à concessão do benefício do apostilamento. 

Art. 4ºEm caso de reclassificação ou transformação do cargo no qual se deu o apostilamento, o servidor terá direito ao vencimento do novo cargo, resultante da transformação ou reclassificação.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 16 de março de 2016.

 

 

 

                           

                               ATAÍDE VILELA

                            Prefeito Municipal

 

 

              EXPEDITO ANTONIO DELFINO FILHO

            Secretário Municipal de Administração

 

 

             PILAR APARECIDA LEMOS FARIA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer