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  • 31/03/2009

    Número: 2739

    Autoriza o MunicŪpio de Passos a celebrar convÍnio com a Mitra Diocesana de Guaxupť.



    LEI Nļ 2.739, DE 31 DE MAR√áO DE 2009
    Autoriza o Município de Passos a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Guaxupé.

    ††††††† Fa√ßo saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

    †††††† Art. 1ļ Fica o Munic√≠pio de Passos, atrav√©s de sua Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a celebrar conv√™nio com a Mitra Diocesana de Guaxup√©, visando o repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00 (cinq√ľenta mil reais), os quais se destinar√£o √† restaura√ß√£o da centen√°ria Capela de Nossa Senhora da Penha, situada neste Munic√≠pio.
    ††††††† ß 1ļ. Os recursos de trata o "caput" †deste artigo ser√£o repassados a partir do m√™s de mar√ßo de 2009, em 05 (cinco) parcelas iguais, ou em n√ļmero inferior desde que haja disponibilidade financeira.
    ††††††† ß 2ļ. Os objetivos espec√≠ficos do conv√™nio n√£o poder√£o ultrapassar a destina√ß√£o contida no "caput", e as obriga√ß√Ķes das convenentes constam da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
    †††††† Art. 2ļ Para atender as despesas previstas no artigo anterior encontra-se consignado no or√ßamento fiscal de 2009 a dota√ß√£o or√ßament√°ria: 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

    †††††† Art. 3ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, retroagindo seus efeitos a 1ļ de mar√ßo de 2009.
    ††††††††††††††††††††††††† Prefeitura Municipal de Passos, aos 31 de mar√ßo de 2009.

    JOS√Č HERNANI SILVEIRA
    Prefeito Municipal
    ROSA MARIA CARDOSO BERALDO
    Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

    MINUTA DE CONV√äNIO Nļ __/2009

    CONV√äNIO DE COOPERA√á√ÉO M√öTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC√ćPIO DE PASSOS E A "MITRA DIOCESANA DE GUAXUP√Č".

    O MUNIC√ćPIO DE PASSOS, pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico interno, inscrito no CNPJ sob o n.ļ 18.241.745/0001-08, com sede √† Pra√ßa Geraldo da Silva Maia, n.ļ 175, Bairro Centro, CEP 37.900-900, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, adiante denominado "MUNIC√ćPIO", representado neste ato pelo seu atual Prefeito Municipal, Sr. JOS√Č HERNANI SILVEIRA, brasileiro, casado, m√©dico, portador do CPF n. ļ 059.571.766-72, RG M-539.854, SSP/MG, residente e domiciliado √† Rua Am√©rica do Sul, nļ. 40, Bairro Jardim Continental, CEP - 37.902-036, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, com interveni√™ncia da Secretaria Municipal de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Lazer, representada neste ato pela Secret√°ria, Sra. Rosa Maria Cardoso Beraldo, e a MITRA DIOCESANA DE GUAXUP√Č, inscrita no CNPJ sob o n.ļ 20.775.128/0008-00, com sede na Rua Monsenhor Jos√© Maria Matias s/n, Penha, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, representada neste ato pelo seu respons√°vel legal, como Administrador Paroquial, PE. FRANCISCO CL√ďVIS NERY, brasileiro, inscrito no CPF sob o nļ 645.646.736-53, RG 21.846.965-2, SSP/SP, residente nesta cidade na Avenida Brasil, nļ 11, Penha, resolvem celebrar o presente CONV√äNIO na forma da Lei nļ_______/09, observando-se as seguintes cl√°usulas:
    CL√ĀUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
    1.1. O objeto do presente Conv√™nio √© a restaura√ß√£o da centen√°ria Capela de Nossa Senhora da Penha tombado pelo Patrim√īnio Hist√≥rico Cultural de Passos, atrav√©s do Decreto Municipal nļ. 316, de 26 de agosto de 1998.

    CL√ĀUSULA SEGUNDA -- DAS OBRIGA√á√ēES DOS CONVENENTES
    2.1. Para a consecução do enunciado na Cláusula Primeira, competirá:
    2.1.1. Ao Município de Passos:
    2.1.1.1.Promover repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00(cinq√ľenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nļ.††.........../2009, em at√© 05 parcelas iguais, conforme cronograma de desembolso especificado no Plano de Trabalho que √© parte integrante do presente Conv√™nio, ou em n√ļmero inferior desde que haja disponibilidade financeira.
    2.1.1.2. Exercer o acompanhamento, controle e a fiscalização sobre o presente Convênio, através da Controladoria Geral do Município e o Departamento de Cultura.
    2.1.1.3 Suspender o repasse no mês seguinte se não houver comprovação de que os recursos do mês anterior foram aplicados de acordo com o Plano de Trabalho.
    2.1.1.4 Suspender os repasses nos demais casos previstos em Lei.

    2.1.2. À Mitra Diocesana de Guaxupé:
    2.1.2.1. Apresentar, no ato de assinatura do presente Convênio, os seguintes documentos:
    a) Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório;
    b) Inscrição do ato constitutivo;
    c) Cópia autenticada do documento que confira poder de representatividade ao Administrador Paroquial da entidade beneficiada;
    d) Cópias autenticadas do CPF e RG do Administrador;
    e) Certidão Negativa de débito para com Receita Federal, Estadual e Municipal;
    f) Certidão Dívida Ativa da União;
    g) Certidão Negativa de débito para com a Previdência Social (INSS);
    h) Certidão Negativa de débito para com o FGTS;
    i) CNPJ;
    j) Inscrição Estadual, (se houver);
    k) Apresentar a previsão de início e fim para a conclusão das obras;
    l) Comprovante de que o valor de sua contrapartida de R$ 22.358,72 (vinte e dois mil, trezentos e cinq√ľenta e oito reais, setenta e dois centavos)†encontra-se dispon√≠vel;
    2.1.2.2.Executar o Plano de Trabalho aprovado;
    2.1.2.3.Apresentar, at√© 30 (trinta) dias √ļteis, a contar da data do recebimento, os seguintes documentos referentes √† aplica√ß√£o dos repasses recebidos:
    a) Comprovante das despesas realizadas (notas fiscais/recibos) compatíveis com o objeto do Convênio;
    b) Relatório de Gastos e das metas atingidas com a liberação dos valores deste Convênio.
    2.1.2.4. Aplicar os recursos recebidos pelo Município exclusivamente na restauração da Capela de Nossa Senhora da Penha situada neste Município de Passos/MG.

    CL√ĀUSULA TERCEIRA -- DA EXECU√á√ÉO
    3.1. A execu√ß√£o do presente Conv√™nio se desenvolver√° com a estrita observ√Ęncia do Plano de Trabalho, do plano de aplica√ß√£o dos recursos recebidos, e do disposto no†art. 116 da Lei 8.666/93.

    CL√ĀUSULA QUARTA -- DA VIG√äNCIA
    4.1. O presente convênio terá a vigência de 05 (cinco) meses, a contar da data da sua assinatura.
    CL√ĀUSULA QUINTA -- DA DOTA√á√ÉO OR√áAMENT√ĀRIA
    5.1. As despesas decorrentes deste CONV√äNIO, alusiva √† Concedente, ser√£o custeadas com os recursos provenientes da Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Lazer, atrav√©s da dota√ß√£o or√ßament√°ria nļ 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

    CL√ĀUSULA SEXTA -- DO VALOR
    6.1. As partes convenentes d√£o ao presente CONV√äNIO o valor de at√© R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os fins e efeitos de direito.††††

    CL√ĀUSULA S√ČTIMA -- DA PRESTA√á√ÉO DE CONTAS
    7.1. A proponente dever√° apresentar junto √† Controladoria Geral do Munic√≠pio, notas fiscais e outros documentos que efetivamente comprovem a utiliza√ß√£o dos recursos ora repassados pelo MUNIC√ćPIO para a restaura√ß√£o da centen√°ria Capela de Nossa Senhora da Penha, no prazo consignado na cl√°usula 2.1.2.3, bem como permitir o acompanhamento e fiscaliza√ß√£o das obras pelo Departamento de Cultura.
    CL√ĀUSULA OITAVA -- DOS CASOS OMISSOS
    8.1. Os casos omissos neste CONVÊNIO serão resolvidos conjuntamente pelos seus signatários e na sua ausência pela aplicação da legislação pertinente.
    8.2. Em qualquer solu√ß√£o primar-se-√° pela supremacia do interesse p√ļblico e pelos princ√≠pios da administra√ß√£o contidos no art. 37," caput", da Constitui√ß√£o Federal.

    CL√ĀUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
    9.1. Fica autorizada a veicula√ß√£o de publicidade institucional de tudo o que fa√ßa alus√£o √† restaura√ß√£o da Capela Nossa Senhora da Penha, que √© bem tombado pelo Patrim√īnio Hist√≥rico Cultural Municipal.

    CL√ĀUSULA D√ČCIMA: DA PUBLICIDADE
    10.1. Este CONV√äNIO ter√° seu extrato publicado no Di√°rio Oficial do Estado pelo MUNIC√ćPIO convenente para sua efic√°cia.

    CL√ĀUSULA D√ČCIMA PRIMEIRA - DO FORO
    11.1. Fica eleito o Foro da comarca de Passos, com ren√ļncia expressa a qualquer outro, ainda que privilegiado, para dirimir quaisquer quest√Ķes judiciais decorrentes do presente CONV√äNIO.
    E por estarem assim ajustados, firmam este documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das 02 (duas) testemunhas ao final arroladas e qualificadas.

    Prefeitura Municipal de Passos,†___ de ..................... de 2009.
    JOS√Č HERNANI SILVEIRA
    Prefeito Municipal
    ROSA MARIA CARDOSO BERALDO
    Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
    PE. CL√ďVIS FRANCISCO NERY
    Administrador Paroquial
    Mitra Diocesana de Guaxupé
    TESTEMUNHAS:
    _________________________
    NOME:
    CPF:
    _________________________
    NOME:
    CPF:

    LEI Nļ 2.739 DE†DE MAR√áO DE 2009

    PAR√ďQUIA NOSSA SENHORA
    †DA PENHA
    PLANO DE TRABALHO
    Ano 2009
    N.ļ do Protocolo: Conv√™nio/2009††††††††††
    1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
    Nome:
    MITRA DIOCESANA DE GUAXUP√Č
    CNPJ
    20.775.128/0008-00
    ENDEREÇO SEDE:
    Pça. Mons. José Maria Matias s/n
    BAIRRO:††††††††††
    Penha
    FAX
    0**35-3521-3538
    TELEFONE:†††††††††††††††††
    0**35-3521-3538
    ENDEREÇO CONTATO:
    Av. Brasil, 11
    BAIRRO:†††††††††††††† ††
    Penha
    TEL CONTATO:†††††††††††††††††††††††††††††
    0**35-3522-3655
    MUNIC√ćPIO:†††††††††††††††††
    Passos
    DISTRITO:††††
    MG††
    CX. POSTAL:
    140††††††††††††
    CEP:††† 37.903.022††††††††††††††††††††††††††††

    NOME DO RESPONS√ĀVEL LEGAL:††††††††††††††††††
    Pe. Francisco Clóvis Nery
    CARGO:†††††††
    Adm. Paroquial
    DATA VENC. DO MANDATO: Indefinitivo


    2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
    NOME
    MUNIC√ćPIO DE†PASSOS
    CNPJ
    18.241.745/0001-08
    ENDEREÇO
    Pça. Geraldo da Silva Maia, 175.
    BAIRRO
    Centro
    CEP:
    37.900-900
    NOME DO RESPONS√ĀVEL LEGAL
    José Hernani Silveira
    CARGO
    Prefeito
    DATA VENC. DO MANDATO -- 31/12/2012


    3 -- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
    3.1 †††††††††††† - T√ćTULO:
    Término do restauro da Capela Nossa Senhora da Penha.
    3.2 - FUNDAMENTA√á√ÉO LEGAL:††
    Lei 8.666/93
    TIPO DE ATENDIMENTO:
    †(obras e instala√ß√Ķes)
    PER√ćODO DE EXECU√á√ÉO:
    05 meses
    3.3 - OBJETIVOS:

    Estabelecimento de bases de coopera√ß√£o, visando √† execu√ß√£o de servi√ßos de restauro da Capela Nossa Senhora da Penha, por ser Patrim√īnio Hist√≥rico Cultural Tombado.
    3.4††† - JUSTIFICATIVA:
    Coopera√ß√£o m√ļtua visando √† efetiva e cada vez mais eficiente manuten√ß√£o e restaura√ß√£o de pr√©dios tombados pelo patrim√īnio hist√≥rico cultural.
    3.5 - BENEFICIARIO:

    Patrim√īnio Hist√≥rico do Munic√≠pio

    4 -- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
    4.1 -- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS À CONCEDENTE
    CUSTOS DE INVESTIMENTO

    ESPECIFICAÇÃO
    VALOR
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
    - Previsão tintas e auxiliares p/ término serviços pintura;

    - Rampas de acesso às portas da capela em concreto;

    - Assentamento ladrilho hidr√°ulico, limpeza, resina e cera;

    - Mão-de-obra reconstituição douramentos molduras;

    - Restauração campanário externo (mdo + materiais);

    - Banheiro capela (laje, gesso, piso, azulejo, pintura + mdo);

    - Gradil ao redor capela;

    - Materiais envernizamento alta resistência pisos altar e coro,
    R$††††††††††† 3.600,00


    R$††††††††††††† 720,00

    R$††††††††††† 3.600,00


    R$††††††††† 12.000,00

    R$†††† †††††††1.200,00


    R$††††††††††† 5.876,00

    R$††††††††† 20.004,00

    R$††††††††††† 3.000,00
    02.05.05-13.391.0122.1203-4.4.50.42
    SUBTOTAL - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)††††††††††††††

    4.2 - VALOR DA CONTRAPARTIDA

    ESPECIFICAÇÃO
    VALOR
    - M√£o-de-obra pintura (molduras, altar, forro);


    - Mão-de-obra eletricista montagem e instalação iluminação;

    - Sistema de sonorização;


    - Previs√£o rescis√£o funcion√°rios.
    R$†††††††††††††† 7.560,00
    R$†††††††††††††† 1.800,00
    R$†††††††††††††† 6.132,00
    R$†††††††††††††† 6.866,72
    SUBTOTAL - R$ 22.358,72 (VINTE DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS)
    TOTAL GERAL††† -††† R$ 72.358,72(SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS)

    4.3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
    †††††††††††††††††††† Concedente
    Meta
    Março/09
    Abril/09
    Maio/09
    Junho/09
    Julho/09
    Auxílio financeiro
    R$ 10.000,00
    R$†10.000,00
    R$†10.000,00
    R$†10.000,00
    R$†10.000,00
    †††††††††††††††††††† Proponente (contrapartida)
    Meta
    Março a Julho/09
    Obras complementares
    R$ 22.358,72

    5††† -†DECLARA√á√ÉO
    ††††† Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto √† Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer d√©bito em ora ou situa√ß√£o de inadimpl√™ncia com o Estado de Minas Gerais ou qualquer √≥rg√£o ou entidade de Administra√ß√£o P√ļblica Estadual, que impe√ßa a transfer√™ncia de recursos de dota√ß√£o consignada no or√ßamento do Munic√≠pio, na forma deste Plano de Trabalho.

    Passos(MG), aos __ de _____ de 2009.††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† ††††††††

    _______________________________________________________________________________
    Local e Data†††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† Assinatura do Representante(do)s Proponente(s)
    6- Venho submeter √† aprecia√ß√£o de V.Sas. o presente Plano de Trabalho,†tendo em vista repasse de recursos atrav√©s do Conv√™nio.



    ______________________________††††††††††††††† Data: _____/_____/2009
    †Assinatura do Respons√°vel Legal
    ††† Pe. Francisco Cl√≥vis Nery††††††††††† 21.846.965-2 -- SSP/SP†††††††††††††††††††††††††† 645.646.736-53
    †††††††††††††† ††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††N.ļIdentidade††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† CPF




    RESERVADO AO CONCEDENTE
    Concedente
    PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
    CNPJ
    18.241.745/0001-08
    Unidade Gestora/Código:
    Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
    N.ļ do Conv√™nio
    /09
    Classificação Orçamentária:
    02.05.05-13.391.0122.1203-4.4.50.42
    Valor Total
    R$ 50.000,00
    Objetivo do Instrumento Jurídico:
    T√©rmino do restauro da Capela Nossa Senhora da Penha visando √† manuten√ß√£o do Patrim√īnio Hist√≥rico Cultural Tombado.
    Fundamenta√ß√£o legal: Lei Federal n.ļ 8.666/93
    Resumo da Aplicação
    Especificação
    Valor
    -††††††††† Aux√≠lio Financeiro
    R$ 50.000,00
    TOTAL
    R$ 50.000,00
    PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA PROPONENTE EST√Ā DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL N.ļ 8.666 DE 21/06/1993 PODENDO SER APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMA√á√ēES CONTIDAS NO QUADRO ACIMA.


    _________________________________††††††††††††††††††† Passos, __ de ______ de 2009.
    Procuradoria Geral do Município

    APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

    Passos (MG), __ de _______ de 2009.

    _______________________________________________
    JOS√Č HERNANI SILVEIRA
    PREFEITO MUNICIPAL


    © 2019 Câmara Municipal de Passos
    Todos os direitos resevados.