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  • 20/01/2009

    Número: 2738

    Estabelece diretrizes para a concess„o de qualquer forma de benefŪcio pelo MunicŪpio de Passos ŗ iniciativa privada.

    LEI Nļ 2.738, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
    Estabelece diretrizes para a concessão de qualquer forma de benefício pelo Município de Passos à iniciativa privada.

    ††††††††††††††††††††††† Fa√ßo saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    ††††††††††††††††††††††† Art. 1ļ A concess√£o de qualquer esp√©cie de benef√≠cio pelo Munic√≠pio de Passos √† pessoa jur√≠dica, individual ou coletiva, em fomento √† iniciativa privada, obedecer√° √†s diretrizes da presente lei, al√©m de outras espec√≠ficas, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador.
    ††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. Entende-se por benef√≠cio a concess√£o, autoriza√ß√£o, empr√©stimo, doa√ß√£o, loca√ß√£o direta ou indireta, aval, fian√ßa, incentivo fiscal ou qualquer outra forma de comprometimento de bens, receita ou dinheiro p√ļblico para atendimento a atividades econ√īmico-financeiras ou fomento ao setor privado.

    ††††††††††††††††††††††† Art. 2ļ Nenhuma concess√£o de benef√≠cios ou fomento ser√° feita √† pessoa f√≠sica ou jur√≠dica cuja atividade n√£o seja desenvolvida no Munic√≠pio de Passos.

    ††††††††††††††††††††††† Art.3ļ Para a concess√£o de benef√≠cios, a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica individual ou coletiva destinat√°ria dever√°:
    †††††††††††††††††† I -- estar devidamente constitu√≠da;
    †††††††††††††††††† II -- fixar no Munic√≠pio de Passos sua atividade principal;
    †††††††††††††††††† III -- apresentar certid√£o negativa de d√©bito federal, estadual ou municipal, destes √ļltimos, relativos √† sede de origem;
    †††††††††††††††††† IV -- apresentar certid√£o negativa de d√©bito trabalhista emitida pela Justi√ßa do Trabalho da Comarca sede de sua origem;
    †††††††††††††††††† V -- apresentar AUDITORIA AMBIENTAL quando o passivo ambiental de sua atividade e/ou impacto ambiental de sua instala√ß√£o e opera√ß√£o; e, quando for a hip√≥tese, o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL e o RELAT√ďRIO DE IMPACTO AMBIENTAL;
    †††††††††††††††††† VI -- apresentar certid√£o do √≥rg√£o ambiental respons√°vel, Municipal, Estadual ou Federal, permitindo a instala√ß√£o e opera√ß√£o de sua atividade nos termos da Auditoria Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental ou do Relat√≥rio de Impacto Ambiental;
    †††††††††††††††††† VII -- instalar-se em √°rea destinada ao tipo de atividade desenvolvida;
    †††††††††††††††††† VIII -- declara√ß√£o de que n√£o possui filial no territ√≥rio nacional.

    †††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. Havendo filial no territ√≥rio nacional, a pessoa jur√≠dica individual ou coletiva dever√° comprovar a regularidade de sua filial, nos termos dos incisos deste artigo.

    †††††††††††††††††† Art. 4ļ A concess√£o de benef√≠cios pelo Munic√≠pio de Passos, conceituados no par√°grafo √ļnico do art. 1ļ desta Lei, dever√° atender, al√©m de outras especifica√ß√Ķes, √†s seguintes diretrizes:
    †††††††††††††††††† I -- descri√ß√£o precisa da fonte de receita que o Munic√≠pio utilizar√° para a concess√£o;
    †††††††††††††††††† II -- identifica√ß√£o da despesa ou do investimento municipal a ser suprimido para a concess√£o;
    †††††††††††††††††† III -- descri√ß√£o pormenorizada da despesa integral, inclusive pessoal e pesquisa, para o Munic√≠pio fazer a concess√£o;
    †††††††††††††††††† IV - garantia fornecida pelo benefici√°rio para atendimento √°s metas e obriga√ß√Ķes assumidas compat√≠vel com o benef√≠cio concedido;
    †††††††††††††††††† V -- descri√ß√£o do ganho social e sua dura√ß√£o decorrente da concess√£o;
    †††††††††††††††††† VI -- descri√ß√£o do n√ļmero de empregos diretos gerados e o prazo m√≠nimo de manuten√ß√£o destes empregos pelo benefici√°rio em raz√£o do benef√≠cio recebido;
    †††††††††††††††††† VII -- descri√ß√£o do n√ļmero de empregos indiretos gerados pela atividade do benefici√°rio em raz√£o do benef√≠cio recebido;
    †††††††††††††††††† VIII -- descri√ß√£o e prote√ß√£o, preven√ß√£o e valoriza√ß√£o ambiental do territ√≥rio municipal pela atividade do benefici√°rio enquanto durar sua atividade econ√īmica;
    †††††††††††††††††† IX -- apresenta√ß√£o peri√≥dica ao Munic√≠pio de comprovante de recolhimento, correto e integral, das verbas trabalhistas e tributos devidos ao Fisco Federal, Estadual e Municipal;
    †††††††††††††††††† X -- fixa√ß√£o de metas e obriga√ß√Ķes a serem atendidas pelo benefici√°rio por prazo compat√≠vel ao benef√≠cio recebido do Munic√≠pio;
    †††††††††††††††††† XI -- instrumentos ou meios a serem utilizados pelo Munic√≠pio para fiscaliza√ß√£o e exig√™ncia de atendimento √†s obriga√ß√Ķes e metas assumidas pelo benefici√°rio;
    †††††††††††††††††† XII -- especifica√ß√Ķes das hip√≥teses de suspens√£o e extin√ß√£o da concess√£o;
    †††††††††††††††††† XIII -- prazo de dura√ß√£o da concess√£o;
    †††††††††††††††††† XIV -- penalidades impostas ao benefici√°rio no caso de mora no atendimento √†s metas e obriga√ß√Ķes assumidas e extin√ß√£o culposa (perda) da concess√£o.

    †††††††††††††††††† Art. 5ļ A garantia ofertada pelo benefici√°rio para atendimento √†s metas e obriga√ß√Ķes assumidas em decorr√™ncia do benef√≠cio auferido do Munic√≠pio dever√° abranger, inclusive, o dano ambiental se tratar de atividade potencialmente causadora de significativa degrada√ß√£o ambiental.
    †††††††††††††††††† ß 1ļ A garantia de que trata este artigo s√≥ ser√° liberada depois de esgotado o prazo m√≠nimo fixado para atendimento √†s metas e obriga√ß√Ķes assumidas pelo benefici√°rio em contrapartida ao benef√≠cio recebido.
    †††††††††††††††††† ß 2ļ Somente na hip√≥tese de atividade de menor potencial de degrada√ß√£o ao meio ambiente e √† sociedade, poder√° ser dispensado o benefici√°rio de dar a garantia prevista no inciso IV, do art. 4ļ.

    †††††††††††††††††† Art. 6ļ O Poder Executivo s√≥ poder√° conceder benef√≠cios √† pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, mediante lei aprovada pela C√Ęmara Municipal.

    ††††††††††††††††††††††† Art. 7ļ Esta lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
    †††††††††††††††††† Prefeitura Municipal de Passos, aos 20 de janeiro de 2009.
    JOS√Č HERNANI SILVEIRA
    Prefeito Municipal
    ANT√ĒNIO JOS√Č FRANCISCO
    Secret√°rio Municipal de Planejamento
    CARLOS RENATO LIMA REIS
    Secret√°rio Municipal de Ind√ļstria, Com√©rcio e Turismo

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