O Povo do Município de Passos, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos socais e humanos.

                 Parágrafo único.  Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

       Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

       Art. 3º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

       Art. 4º O auxílio-natalidade deverá ser concedido às famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país.

       Art. 5º O benefício natalidade será na forma de bens de consumo e consistirá no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

            § 1º A identificação dos bens de consumo mencionados no caput deste artigo, bem como a quantidade e periodicidade da prestação serão definidas na forma do art. 11 desta Lei.

            § 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento, sob pena de não concessão.

            § 3º O benefício natalidade deve ser entregue até 30 (trinta) dias após o requerimento.

       Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, por uma única parcela, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

       Art. 7º O auxílio-funeral deverá ser concedido às famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país.

       Art. 8º O benefício funeral consistirá no custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

            § 1º A identificação dos bens e serviços previstos no caput deste artigo será definida na forma do art. 11 desta Lei.

            § 2º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente, por intermédio de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente.

            § 3º Em caso de ressarcimento de despesas, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, sob pena de não concessão.

            § 4º O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.

       Art. 9º Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

       Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas, mediante procuração.

       Art. 11 O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecerá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, as instruções necessárias à operacionalização da concessão dos benefícios contidos nesta Lei.

         Parágrafo único. O ato normativo de que trata o caput deste artigo, para acorrer às despesas desta Lei, deverá obedecer à previsão orçamentária constante do Orçamento Municipal.

       Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, até 05 (cinco) meses antes do encerramento do exercício financeiro, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral.

         § 1º Não sendo apresentada a avaliação ou a reformulação na data prevista no caput, o Conselho Municipal de Assistência Social somente poderá fazê-las no exercício seguinte.

         § 2º As propostas de reformulação ou reavaliação previstas no caput deverão observar o parágrafo único do art. 11 desta Lei.

       Art. 13 Os benefícios de que trata a presente lei, deverão ser implementados até o mês de outubro de 2008, conforme dispõe o art. 14 da Resolução nº 212 de 19 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Assistência Social -- CEAS.

       Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social deve promover ações que garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão, observando para tanto o art. 37, § 1º da CRF/88.

       Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Municipal, consignada no Plano de Trabalho: 02.10.01-08.301.0191.2153.

       Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de dezembro de 2008.