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  • 31/12/2008

    Número: 2727

    Dispűe sobre benefŪcios eventuais a serem concedidos ŗs famŪlias carentes do MunicŪpio de Passos.

    LEI Nļ 2.727, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
    Disp√Ķe sobre benef√≠cios eventuais a serem concedidos √†s fam√≠lias carentes do Munic√≠pio de Passos.

    †††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† O Povo do Munic√≠pio de Passos, por seus representantes na C√Ęmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

    ††††††† Art. 1ļ O benef√≠cio eventual √© uma modalidade de provis√£o de prote√ß√£o social b√°sica de car√°ter suplementar e tempor√°rio que integra organicamente as garantias do Sistema √önico de Assist√™ncia Social -- SUAS, com fundamenta√ß√£o nos princ√≠pios de cidadania e nos direitos socais e humanos.
    †††††††††††††††††Par√°grafo √ļnico. †Na comprova√ß√£o das necessidades para a concess√£o do benef√≠cio eventual s√£o vedadas quaisquer situa√ß√Ķes de constrangimento ou vexat√≥rias.

    †††††††Art. 2ļ O benef√≠cio eventual destina-se aos cidad√£os e √†s fam√≠lias com impossibilidade de arcar por conta pr√≥pria com o enfrentamento de conting√™ncias sociais, cuja ocorr√™ncia provoca riscos e fragiliza a manuten√ß√£o do indiv√≠duo, a unidade da fam√≠lia e a sobreviv√™ncia de seus membros.

    †††††††Art. 3ļ O benef√≠cio eventual, na forma de aux√≠lio-natalidade, constitui-se em uma presta√ß√£o tempor√°ria, n√£o contributiva de assist√™ncia social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da fam√≠lia.

    †††††††Art. 4ļ O aux√≠lio-natalidade dever√° ser concedido √†s fam√≠lias com renda mensal per capita igual ou inferior a ľ do sal√°rio m√≠nimo vigente no pa√≠s.

    †††††††Art. 5ļ O benef√≠cio natalidade ser√° na forma de bens de consumo e consistir√° no enxoval do rec√©m-nascido, incluindo itens de vestu√°rio, utens√≠lios para alimenta√ß√£o e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito √† fam√≠lia benefici√°ria.

    ††††††††††† ß 1ļ A identifica√ß√£o dos bens de consumo mencionados no caput deste artigo, bem como a quantidade e periodicidade da presta√ß√£o ser√£o definidas na forma do art. 11 desta Lei.

    ††††††††††††ß 2ļ O requerimento do benef√≠cio natalidade deve ser realizado at√© 90 (noventa) dias ap√≥s o nascimento, sob pena de n√£o concess√£o.

    ††††††††††† ß 3ļ O benef√≠cio natalidade deve ser entregue at√© 30 (trinta) dias ap√≥s o requerimento.

    †††††††Art. 6ļ O benef√≠cio eventual, na forma de aux√≠lio-funeral, constitui-se em uma presta√ß√£o tempor√°ria, n√£o contributiva de assist√™ncia social, por uma √ļnica parcela, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da fam√≠lia.

    †††††††Art. 7ļ O aux√≠lio-funeral dever√° ser concedido √†s fam√≠lias com renda mensal per capita igual ou inferior a ľ (um quarto) do sal√°rio m√≠nimo vigente no pa√≠s.

    †††††††Art. 8ļ O benef√≠cio funeral consistir√° no custeio de despesas de urna funer√°ria, vel√≥rio e sepultamento, incluindo transporte funer√°rio, utiliza√ß√£o de capela, isen√ß√£o de taxas e coloca√ß√£o de placa de identifica√ß√£o, dentre outros servi√ßos inerentes que garantam a dignidade e o respeito √† fam√≠lia benefici√°ria.

    ††††††††††††ß 1ļ A identifica√ß√£o dos bens e servi√ßos previstos no caput deste artigo ser√° definida na forma do art. 11 desta Lei.

    ††††††††††††ß 2ļ O benef√≠cio, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente, por interm√©dio de unidade de atendimento com plant√£o 24 horas para o requerimento e concess√£o do benef√≠cio funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo √≥rg√£o gestor ou indiretamente.

    ††††††††††††ß 3ļ Em caso de ressarcimento de despesas, a fam√≠lia pode requerer o benef√≠cio at√© 30 (trinta) dias ap√≥s o funeral, sob pena de n√£o concess√£o.

    ††††††††††††ß 4ļ O benef√≠cio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago at√© 30 (trinta) dias ap√≥s o requerimento.

    †††††††Art. 9ļ Os benef√≠cios natalidade e funeral ser√£o devidos √† fam√≠lia em n√ļmero igual ao das ocorr√™ncias desses eventos.

    †††††††Art. 10 Os benef√≠cios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da fam√≠lia benefici√°ria: m√£e, pai, parente at√© segundo grau ou pessoas autorizadas, mediante procura√ß√£o.

    †††††††Art. 11 O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assist√™ncia Social estabelecer√°, no prazo m√°ximo de 90 (noventa) dias a contar da publica√ß√£o desta Lei, as instru√ß√Ķes necess√°rias √† operacionaliza√ß√£o da concess√£o dos benef√≠cios contidos nesta Lei.
    †††††††† Par√°grafo √ļnico. O ato normativo de que trata o caput deste artigo, para acorrer √†s despesas desta Lei, dever√° obedecer √† previs√£o or√ßament√°ria constante do Or√ßamento Municipal.

    †††††††Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Assist√™ncia Social fornecer ao Munic√≠pio informa√ß√Ķes sobre irregularidades na aplica√ß√£o do regulamento dos benef√≠cios eventuais, avaliar e reformular se necess√°rio, at√© 05 (cinco) meses antes do encerramento do exerc√≠cio financeiro, a regulamenta√ß√£o de concess√£o e valor dos benef√≠cios natalidade e funeral.

    †††††††† ß 1ļ N√£o sendo apresentada a avalia√ß√£o ou a reformula√ß√£o na data prevista no caput, o Conselho Municipal de Assist√™ncia Social somente poder√° faz√™-las no exerc√≠cio seguinte.

    †††††††† ß 2ļ As propostas de reformula√ß√£o ou reavalia√ß√£o previstas no caput dever√£o observar o par√°grafo √ļnico do art. 11 desta Lei.

    †††††††Art. 13 Os benef√≠cios de que trata a presente lei, dever√£o ser implementados at√© o m√™s de outubro de 2008, conforme disp√Ķe o art. 14 da Resolu√ß√£o nļ 212 de 19 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Assist√™ncia Social -- CEAS.

    †††††††Art. 14 A Secretaria Municipal de Assist√™ncia Social deve promover a√ß√Ķes que garantam a ampla e peri√≥dica divulga√ß√£o dos benef√≠cios eventuais e dos crit√©rios para sua concess√£o, observando para tanto o art. 37, ß 1ļ da CRF/88.

    †††††††Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correr√£o √† conta de dota√ß√£o or√ßament√°ria, constante do Or√ßamento Municipal, consignada no Plano de Trabalho: 02.10.01-08.301.0191.2153.

    †††††††Art. 16 Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o.

    †††††††††††††††††† Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de dezembro de 2008.


    ATA√ćDE VILELA
    Prefeito Municipal
    TACIANA LOPES BAPTISTA
    Secretária Municipal de Assistência Social

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