LEI N� 2.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 ��������������� Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Passos. � O Povo de Passos, através de seus representantes, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, e observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Passos aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: � Art. 1� O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Passos, para a legislatura do período compreendido entre os anos 2009 e 2012 é fixado em R$ 11.025,00 (Onze mil e vinte e cinco reais).
Art. 2� O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Passos, para a legislatura do período compreendido entre os anos 2009 e 2012 é fixado em R$ 3.858,75 (três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3� Fica assegurada à revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Passos, nos termos dos arts. 37, X e 39 � 4� da Constituição Federal.
Art. 4� As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. � Prefeitura Municipal de Passos, aos 22 de setembro de 2008. � � ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal � � CLEVER ROBERTO NASCIMENTO Secretário Municipal da Fazenda � GILBERTO LOPES CANÇADO Secretário Municipal de Administração
� FERNANDO CESAR BARROS OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento