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  • 27/08/2008

    Número: 2710

    Dispűe sobre o Regime de Adiantamento e dŠ outras providÍncias.

    LEI Nļ. 2.710, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
    Disp√Ķe sobre o Regime de Adiantamento e d√° outras provid√™ncias.

    O Povo de Passos, através de seus representantes, aprova e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:


    CAP√ćTULO I
    Disposi√ß√Ķes Preliminares

    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 1ļ Fica institu√≠da, na Administra√ß√£o Direta e Indireta do Poder Executivo de Passos, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se reger√° pelas normas estabelecidas nesta Lei.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 2ļ Entende-se por adiantamento o numer√°rio colocado √† disposi√ß√£o de uma reparti√ß√£o, a fim de lhe dar condi√ß√Ķes de realizar despesas que, por sua natureza ou urg√™ncia, n√£o possam aguardar o processamento normal.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 3ļ Os pagamentos a serem efetuados por meio do regime de adiantamento, ora institu√≠dos, restringir-se-√£o aos casos previstos nesta Lei.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 4ļ Poder√£o realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes despesas:

    I - com material de consumo; II - com serviços de terceiros; III - com transportes em geral; IV - judicial; V - com representação eventual;

    VI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita a tramitação normal;

    VII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município;

    VIII - pequenas e de pronto pagamento; IX -- com veículos de serviços essenciais.

    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 5ļ Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:

    ††††††††††††††††††††††††††† I -- despesas postais, materiais e servi√ßos de limpeza e higiene, lavagem de roupa, lavagem de carro, caf√© e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, √°gua, luz, g√°s e aquisi√ß√£o avulsa de livros, jornais e outras publica√ß√Ķes;

    ††††††††††††††††††††††††††† II - encaderna√ß√Ķes avulsas e artigos de escrit√≥rio, de desenho, impressos e papelaria, carimbos, em quantidade restrita, para uso ou consumo pr√≥ximo ou imediato;

    ††††††††††††††††††††††††††† III - artigos farmac√™uticos ou de laborat√≥rio, em quantidade restrita, para uso ou consumo pr√≥ximo ou imediato;

    IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.††††


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 6ļ As pequenas despesas e de pronto pagamento de cada Secretaria n√£o ultrapassar√° o valor do duod√©cimo da dota√ß√£o correspondente.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 7ļ As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correr√£o pelos itens or√ßament√°rios pr√≥prios e seguir√£o o processamento normal da despesa.


    CAP√ćTULO II
    Das Requisi√ß√Ķes de Adiantamentos

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† Art. 8ļ As solicita√ß√Ķes de adiantamentos no √≥rg√£o da Administra√ß√£o Direta, ser√£o feitas pelos Secret√°rios Municipais, mediante requerimento/solicita√ß√£o dirigidos ao Chefe do Poder Executivo ou ao Secret√°rio Municipal da Fazenda, desde que delegada a compet√™ncia pelo primeiro. Na Administra√ß√£o Indireta as solicita√ß√Ķes de adiantamento ser√£o feitas ao seu Dirigente.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 9ļ Dos requerimentos/solicita√ß√Ķes de adiantamento constar√£o, necessariamente, as seguintes informa√ß√Ķes:

    ††††††††††††††††††††††††††† I - dispositivo legal em que se baseiam ou a autoriza√ß√£o da autoridade competente;

    ††††††††††††††††††††††††††† II - identifica√ß√£o da esp√©cie da despesa mencionando o inciso do art. 5ļ no qual ela se classifica;

    ††††††††††††††††††††††††††† III - nome completo, cargo ou fun√ß√£o do servidor respons√°vel pelo adiantamento;

    ††††††††††††††††††††††††††† IV - dota√ß√£o or√ßament√°ria a ser onerada;

    ††††††††††††††††††††††††††† V - prazo de aplica√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 10. O prazo para aplica√ß√£o poder√° ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplica√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 11. Na hip√≥tese de adiantamento √ļnico, o requerimento/solicita√ß√£o dever√° esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplica√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 12. N√£o se liberar√° novo adiantamento:

    ††††††††††††††††††††††††††† I - a quem do anterior n√£o haja prestado contas no prazo legal;

    ††††††††††††††††††††††††††† II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notifica√ß√£o para regularizar presta√ß√£o de contas;

    ††††††††††††††††††††††††††† III - a quem j√° seja respons√°vel por dois adiantamentos, da mesma natureza, exceto quando o adiantamento seja decorrente de necessidade no desempenho da fun√ß√£o do servidor.


    CAP√ćTULO III
    Do Período de Aplicação

    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 13. O adiantamento solicitado em base mensal somente poder√° ser aplicado durante o m√™s a que se refere ou durante o per√≠odo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do cr√©dito ao respons√°vel.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 14. No caso de adiantamento √ļnico, o per√≠odo de aplica√ß√£o ser√° aquele estabelecido no requerimento/solicita√ß√£o, conforme o art. 11.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 15. Nenhum pagamento poder√° ser efetuado fora do per√≠odo de aplica√ß√£o.


    CAP√ćTULO IV
    Da Tramitação dos Processos de Adiantamentos

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† Art. 16. Os requerimentos/solicita√ß√Ķes de adiantamentos ser√£o autuados, protocolados e numerados, seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito ou √† Secretaria Municipal da Fazenda, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta e quando procedidas no √Ęmbito da Administra√ß√£o Indireta, ao seu Dirigente, para a competente autoriza√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 17. Os processos de adiantamento ter√£o sempre andamento preferencial e urgente.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 18. Autorizada, a despesa ser√° empenhada e paga com cheque nominal ou dep√≥sito na conta corrente (mediante transfer√™ncia eletr√īnica) do respons√°vel indicado no processo, ficando o mesmo com c√≥pia da ordem de pagamento ou nota de empenho.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 19. Nos casos de adiantamento previsto nesta lei as mesmas ser√£o empenhadas globalmente, pelo total do per√≠odo, e mensalmente far-se-√° o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correr√£o pelo mesmo processo.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 20. Cabe a Controladoria Geral do Munic√≠pio, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta, bem como ao √≥rg√£o de Controle Interno da Administra√ß√£o Indireta verificar se foram cumpridas as disposi√ß√Ķes desta Lei e ap√≥s encaminhar ao Departamento de Contabilidade ou setor equivalente, para o respectivo registro cont√°bil.

    ††††††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. Constatando algum defeito processual n√£o dar√° prosseguimento ao processo, devendo devolv√™-lo para os reparos que se fizerem necess√°rios.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 21. Efetuado o pagamento, o Departamento Cont√°bil, inscrever√° o ordenador de despesa, juntamente com o respons√°vel pelo adiantamento, em conta denominada - Respons√°veis por Adiantamento - subordinada ao Ativo Financeiro.


    CAP√ćTULO V

    Das Normas de Aplicação do Adiantamento

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† Art. 22. O adiantamento n√£o poder√° ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 23. A cada pagamento efetuado o respons√°vel exigir√° o correspondente comprovante fiscal: nota fiscal, cupom fiscal ou recibo.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 24. Os comprovantes de pagamento ser√£o sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Passos, quando procedidos no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta ou do √≥rg√£o da Administra√ß√£o Indireta.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 25. Os comprovantes de despesa n√£o poder√£o conter rasuras, emendas, borr√Ķes e valor ileg√≠vel, n√£o sendo admitidas, em hip√≥tese alguma, segundas vias, ou outras vias, c√≥pias xerox, fotoc√≥pias ou qualquer outra esp√©cie de reprodu√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 26. Em todos os comprovantes de despesa constar√° o atestado de recebimento do material ou da presta√ß√£o do servi√ßo.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 27. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poder√° ultrapassar a 2% (dois por cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, al√≠nea "a" da Lei 8.666/93.

    ††††††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. Ficam exclu√≠das do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5ļ desta lei, que ficam sujeitas aos limites do Art. 24, II da Lei Federal nļ. 8.666/93.


    CAP√ćTULO VI

    Do Recolhimento do Saldo N√£o Utilizado

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† Art. 28. O saldo de adiantamento n√£o utilizado ser√° entregue √† Tesouraria do √≥rg√£o correspondente, para ser depositado na respectiva conta, contra recibo, onde constar√£o o nome do respons√°vel e a identifica√ß√£o do adiantamento cujo saldo est√° sendo restitu√≠do.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 29. O prazo para recolhimento do saldo n√£o utilizado ser√° de 5 (cinco) dias √ļteis, a contar do termo final do per√≠odo de aplica√ß√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 30. A Tesouraria classificar√° o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra-or√ßament√°rias.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 31. O Departamento de Contabilidade ou setor equivalente √† vista da guia de recolhimento emitir√° a nota de anula√ß√£o correspondente, juntando uma via ao processo, e registrar√° a anula√ß√£o nos Sistemas de Processamento de Dados da Contabilidade de cada √ďrg√£o.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 32. No m√™s de dezembro de cada ano todos os saldos de adiantamento poder√£o ser recolhidos √† Tesouraria at√© o √ļltimo dia √ļtil, mesmo que o per√≠odo de aplica√ß√£o n√£o tenha expirado, ou dever√£o evidenciados em balan√ßo em conta espec√≠fica.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 33. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de adiantamento for recolhido no exerc√≠cio seguinte, o valor ser√° classificado como receitas de recupera√ß√£o de despesas de exerc√≠cio anterior.


    CAP√ćTULO VII
    Da Prestação de Contas

    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 34. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do per√≠odo de aplica√ß√£o, o respons√°vel prestar√° contas da aplica√ß√£o do adiantamento recebido.

    ††††††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. A cada adiantamento corresponder√° uma presta√ß√£o de contas.


    †††††††† †††††††††††††††††† Art. 35. A presta√ß√£o de contas dos gastos relacionados aos adiantamentos solicitados far-se-√° mediante entrada dos seguintes documentos, na Controladoria Geral do Munic√≠pio, quando no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta, e no √≥rg√£o de controle interno, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Indireta:

    ††††††††††††††††††††††††††† I -- correspond√™ncia interna de encaminhamento a ser elaborado pelo controle interno de cada √≥rg√£o;

    ††††††††††††††††††††††††††† II - impressos conforme modelos anexos a presente Lei;

    ††††††††††††††††††††††††††† III - rela√ß√£o de todos os documentos de despesa incluindo n√ļmero e data do documento, esp√©cie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da rela√ß√£o √† soma da despesa realizada;

    ††††††††††††††††††††††††††† IV - c√≥pia da guia de recolhimento do saldo n√£o aplicado se houver;

    ††††††††††††††††††††††††††† V - c√≥pias da nota de empenho e da nota de anula√ß√£o de empenho, se houve saldo recolhido;

    ††††††††††††††††††††††††††† VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronol√≥gica, na mesma seq√ľ√™ncia da reda√ß√£o mencionada no inciso III deste artigo;

    ††††††††††††††††††††††††††† VII - os documentos mencionados no inciso VI, se forem de medidas reduzidas, ser√£o colados em folhas brancas tamanho A4; em cada folha poder√£o ser colados quantos documentos forem poss√≠veis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† VIII - em cada documento constar√£o, obrigatoriamente, atestados de recebimento do material ou da presta√ß√£o do servi√ßo, a finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necess√°rios √† perfeita caracteriza√ß√£o da despesa.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 36. N√£o ser√£o aceitos documentos rasurados, ileg√≠veis, com data anterior ou posterior ao per√≠odo da aplica√ß√£o do adiantamento ou que se refiram √† despesa n√£o classific√°vel na esp√©cie de adiantamento concedido.

    Par√°grafo √ļnico. Somente ser√£o aceitos documentos originais, n√£o se admitindo outras vias, xerox, fotoc√≥pias ou outra esp√©cie de reprodu√ß√£o.


    CAP√ćTULO VIII
    Disposi√ß√Ķes Finais

    ††††††††††††††††††††††††††††Art. 37. Caber√° a Controladoria Geral do Munic√≠pio, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta, e ao √≥rg√£o de Controle Interno, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Indireta a tomada de contas dos adiantamentos, respectivamente.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 38. Recebidas √†s presta√ß√Ķes de contas, conforme disp√Ķe o art. 35 da presente Lei, os √≥rg√£os competentes verificar√£o se as suas disposi√ß√Ķes foram inteiramente cumpridas, far√£o as exig√™ncias necess√°rias e fixar√£o prazos razo√°veis para que os respons√°veis possam cumpri-las.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 39. Se as contas forem consideradas regulares, os √≥rg√£os competentes certificar√£o o fato no local apropriado do documento mencionado no inciso II do art. 35.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 40. Com o parecer dos √≥rg√£os competentes, o processo ser√° encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo ou ao Secret√°rio Municipal da Fazenda, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta ou ao Dirigente do √≥rg√£o da Administra√ß√£o Indireta quando for o caso, para aprova√ß√£o ou n√£o das contas, voltando ao respectivo Departamento de Contabilidade ou setor equivalente para as seguintes provid√™ncias:

    ††††††††††††††††††††††††††† I - no caso de as contas terem sido aprovadas:

    registrar as respectivas despesas e baixar a responsabilidade inscrita na conta: Respons√°veis por Adiantamento do Ativo Financeiro;

    convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

    arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quando for o caso;

    II - na hipótese da aprovação das contas condicionada a determinadas exigências:

    providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

    adotar as medidas indicadas no inciso anterior;

    ††††††††††††††††††††††††††† III - n√£o tendo sido aprovadas as contas, seguir a orienta√ß√£o determinada pelo respons√°vel de cada √≥rg√£o, em seu despacho final.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 41. A Controladoria Geral do Munic√≠pio, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta, e o √≥rg√£o de Controle Interno, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Indireta, respectivamente, organizar√£o um calend√°rio para controlar as datas em que dever√£o entrar as presta√ß√Ķes de contas de adiantamentos concedidos.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 42. No primeiro dia √ļtil imediato ao vencimento do prazo para presta√ß√£o de contas, se estas n√£o tiverem sido apresentadas, os √≥rg√£os respons√°veis pela an√°lise da presta√ß√£o de contas, respectivamente, oficiar√£o diretamente ao respons√°vel, concedendo-lhe o prazo final e improrrog√°vel de 3 (tr√™s) dias √ļteis para faz√™-lo.

    ††††††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. Na c√≥pia do memorando o respons√°vel assinar√° o recebimento da via original, colocando de pr√≥prio punho a data do recebimento.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 43. N√£o sendo cumprida a obriga√ß√£o de presta√ß√£o de contas, ap√≥s o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, os √≥rg√£os respons√°veis pela an√°lise da presta√ß√£o de contas, encaminhar√£o, no dia imediato, a c√≥pia do memorando referido no par√°grafo √ļnico do art. 42 √† Secretaria Municipal de Administra√ß√£o, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta, ou √≥rg√£o equivalente na Administra√ß√£o Indireta, devidamente instru√≠do com a documenta√ß√£o necess√°ria, para abertura de Processo Administrativo Disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores P√ļblicos Municipais e legisla√ß√£o pertinente.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 44. A n√£o presta√ß√£o de contas pelo ordenador de despesa ou respons√°vel ensejar√° no d√©bito do valor correspondente em folha de pagamento, considerando-se como adiantamento salarial.


    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 45. A presente lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 46. Fica revogada a Lei Municipal nļ. 2.188, de 09 de dezembro de 1.999.

    ††††††††††††††††††††††††††† Prefeitura Municipal de Passos, aos 27 de agosto de 2008.



    ATAIDE VILELA
    Prefeito Municipal

    CLEVER ROBERTO NASCIMENTO
    Secret√°rio Municipal da Fazenda

    FERNANDO CESAR BARROS OLIVEIRA
    Secret√°rio Municipal de Planejamento

    ANEXO I

    A LEI Nļ. 2.710, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

    (Anexos referidos no inciso II do art. 35)

    Secretaria Municipal da Fazenda

    PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO

    Da Secretaria ...............................................................................................................

    Para Controladoria Geral do Município

    ††††††††††††††††††††††††††† Senhor Controlador:

    †††††††††††††††††††††††††††††††††† Nos termos do art. 35 da Lei nļ. 2.710, de 27 de agosto de 2008, apresentamos a V.Sa. a presta√ß√£o de contas relativa ao adiantamento recebido atrav√©s do "Requerimento/Solicita√ß√£o" nļ. __________________ Ordem de Pagamento nļ. __________________ Recibo de Devolu√ß√£o nļ. _______________________ .


    ††††††††††††††††††††††††††† Outrossim, a presente presta√ß√£o de contas √© composta dos seguintes documentos, que anexamos:

    balancete de prestação de contas;

    relação dos documentos de despesa;

    cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;

    cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);

    documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a ..............



    ______________ / ______________ / ______________ † † † † _____________________________________________

    †††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† Respons√°vel pelo Adiantamento

    † † ANEXO II

    A LEI Nļ. 2.710, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

    BALANCETE DE PRESTA√á√ÉO DE CONTAS † †

    Adiantamento entregue em ____/___/___, ao servidor ___________________________________


    †Processo nļ. ________________ Per√≠odo de Aplica√ß√£o: ___/___/___ a ___/___/___.


    HIST√ďRICO R$ R$

    Valor recebido


    Despesas realizadas, rubricadas e numeradas de _____ até _____


    Saldo n√£o utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecada√ß√£o nļ. _______

    † † † † † ________________/_______________/_________________ † † _________________________________________________

    ††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† †††††††††††††††Respons√°vel pelo Adiantamento

    † † † † ANEXO III

    A LEI Nļ. 2.710, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

    † † †

    Esta prestação de contas deu entrada na a Controladoria Geral do Município em ___/___/___: ____________________________________________________

    †††††† †††††††††††††††††††(nome por extenso)

    CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO.


    Controladoria Geral do Município, em ____/____/____
    ________________________________________________________ (nome por extenso) † __________________________________________________________ Controlador Geral do Munic√≠pio (nome por extenso) † † † ANEXO IV

    A LEI Nļ. 2.710, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

    † †

    APROVO††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† ††††††††††††Data: _______/______/______


    †††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† †††††††††_____________________________________________ ††††††††††††††††††††††††††††††††† †††††††††Autoridade Respons√°vel † † † N√ÉO APROVO††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† ††††††††††Data: ______/______/______

    ††††††††††††††††††††††††† ††††††††††††††††††††††__________________________________________

    ††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† Autoridade Respons√°vel


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