LEI Nº 2.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007      Altera dispositivos da Lei nº 2.535 de 12 de Janeiro de 2006.

Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo de Analista Técnico Jurídico, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passos, constante do Anexo I da Lei nº 2.535, de 12 de Janeiro de 2006, passando de 01 (uma) para 02 (duas) o número de vagas.

Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo em Comissão de Assessor Técnico Jurídico, constante do Anexo VI, da Lei nº 2.535, de 12 de janeiro de 2006, passando de 02 (dois) para 01 (um) o número de cargo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 23 de novembro de 2007.

    ATAIDE VILELA Prefeito Municipal   GILBERTO LOPES CANÇADO
Secretário Municipal de Administração