LEI Nº 2.739, DE 31 DE MARÇO DE 2009
 
Autoriza o Município de Passos a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Guaxupé.

        Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

       Art. 1º Fica o Município de Passos, através de sua Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Guaxupé, visando o repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), os quais se destinarão à restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha, situada neste Município.
        § 1º. Os recursos de trata o "caput"  deste artigo serão repassados a partir do mês de março de 2009, em 05 (cinco) parcelas iguais, ou em número inferior desde que haja disponibilidade financeira.
        § 2º. Os objetivos específicos do convênio não poderão ultrapassar a destinação contida no "caput", e as obrigações das convenentes constam da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
       Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo anterior encontra-se consignado no orçamento fiscal de 2009 a dotação orçamentária: 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.
                          Prefeitura Municipal de Passos, aos 31 de março de 2009.

JOSÉ HERNANI SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
ROSA MARIA CARDOSO BERALDO
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 
MINUTA DE CONVÊNIO Nº __/2009

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PASSOS E A "MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ".

O MUNICÍPIO DE PASSOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.241.745/0001-08, com sede à Praça Geraldo da Silva Maia, n.º 175, Bairro Centro, CEP 37.900-900, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, adiante denominado "MUNICÍPIO", representado neste ato pelo seu atual Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ HERNANI SILVEIRA, brasileiro, casado, médico, portador do CPF n. º 059.571.766-72, RG M-539.854, SSP/MG, residente e domiciliado à Rua América do Sul, nº. 40, Bairro Jardim Continental, CEP - 37.902-036, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representada neste ato pela Secretária, Sra. Rosa Maria Cardoso Beraldo, e a MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.775.128/0008-00, com sede na Rua Monsenhor José Maria Matias s/n, Penha, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, representada neste ato pelo seu responsável legal, como Administrador Paroquial, PE. FRANCISCO CLÓVIS NERY, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 645.646.736-53, RG 21.846.965-2, SSP/SP, residente nesta cidade na Avenida Brasil, nº 11, Penha, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO na forma da Lei nº_______/09, observando-se as seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Convênio é a restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural de Passos, através do Decreto Municipal nº. 316, de 26 de agosto de 1998.

CLÁUSULA SEGUNDA -- DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
2.1. Para a consecução do enunciado na Cláusula Primeira, competirá:
2.1.1. Ao Município de Passos:
2.1.1.1.Promover repasse de recursos financeiros, no total de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº.  .........../2009, em até 05 parcelas iguais, conforme cronograma de desembolso especificado no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente Convênio, ou em número inferior desde que haja disponibilidade financeira.
2.1.1.2. Exercer o acompanhamento, controle e a fiscalização sobre o presente Convênio, através da Controladoria Geral do Município e o Departamento de Cultura.
2.1.1.3 Suspender o repasse no mês seguinte se não houver comprovação de que os recursos do mês anterior foram aplicados de acordo com o Plano de Trabalho.
2.1.1.4 Suspender os repasses nos demais casos previstos em Lei.

2.1.2. À Mitra Diocesana de Guaxupé:
2.1.2.1. Apresentar, no ato de assinatura do presente Convênio, os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório;
b) Inscrição do ato constitutivo;
c) Cópia autenticada do documento que confira poder de representatividade ao Administrador Paroquial da entidade beneficiada;
d) Cópias autenticadas do CPF e RG do Administrador;
e) Certidão Negativa de débito para com Receita Federal, Estadual e Municipal;
f) Certidão Dívida Ativa da União;
g) Certidão Negativa de débito para com a Previdência Social (INSS);
h) Certidão Negativa de débito para com o FGTS;
i) CNPJ;
j) Inscrição Estadual, (se houver);
k) Apresentar a previsão de início e fim para a conclusão das obras;
l) Comprovante de que o valor de sua contrapartida de R$ 22.358,72 (vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais, setenta e dois centavos) encontra-se disponível;
2.1.2.2.Executar o Plano de Trabalho aprovado;
2.1.2.3.Apresentar, até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento, os seguintes documentos referentes à aplicação dos repasses recebidos:
a) Comprovante das despesas realizadas (notas fiscais/recibos) compatíveis com o objeto do Convênio;
b) Relatório de Gastos e das metas atingidas com a liberação dos valores deste Convênio.
2.1.2.4. Aplicar os recursos recebidos pelo Município exclusivamente na restauração da Capela de Nossa Senhora da Penha situada neste Município de Passos/MG.

CLÁUSULA TERCEIRA -- DA EXECUÇÃO
3.1. A execução do presente Convênio se desenvolverá com a estrita observância do Plano de Trabalho, do plano de aplicação dos recursos recebidos, e do disposto no art. 116 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA -- DA VIGÊNCIA
4.1. O presente convênio terá a vigência de 05 (cinco) meses, a contar da data da sua assinatura.
 
CLÁUSULA QUINTA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes deste CONVÊNIO, alusiva à Concedente, serão custeadas com os recursos provenientes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através da dotação orçamentária nº 02.05.05-13.391.0122.1.203-813-4.4.50.42.

CLÁUSULA SEXTA -- DO VALOR
6.1. As partes convenentes dão ao presente CONVÊNIO o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os fins e efeitos de direito.    

CLÁUSULA SÉTIMA -- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. A proponente deverá apresentar junto à Controladoria Geral do Município, notas fiscais e outros documentos que efetivamente comprovem a utilização dos recursos ora repassados pelo MUNICÍPIO para a restauração da centenária Capela de Nossa Senhora da Penha, no prazo consignado na cláusula 2.1.2.3, bem como permitir o acompanhamento e fiscalização das obras pelo Departamento de Cultura.
 
CLÁUSULA OITAVA -- DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste CONVÊNIO serão resolvidos conjuntamente pelos seus signatários e na sua ausência pela aplicação da legislação pertinente.
8.2. Em qualquer solução primar-se-á pela supremacia do interesse público e pelos princípios da administração contidos no art. 37," caput", da Constituição Federal.

CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
9.1. Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à restauração da Capela Nossa Senhora da Penha, que é bem tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE
10.1. Este CONVÊNIO terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado pelo MUNICÍPIO convenente para sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da comarca de Passos, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que privilegiado, para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes do presente CONVÊNIO.
E por estarem assim ajustados, firmam este documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das 02 (duas) testemunhas ao final arroladas e qualificadas.

Prefeitura Municipal de Passos, ___ de ..................... de 2009.
 
 
JOSÉ HERNANI SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
ROSA MARIA CARDOSO BERALDO
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
 
 
PE. CLÓVIS FRANCISCO NERY
Administrador Paroquial
Mitra Diocesana de Guaxupé
 
 
 
TESTEMUNHAS:
 
_________________________
NOME:
CPF:
 
 
_________________________
NOME:
CPF:
 
 
 

 
LEI Nº 2.739 DE DE MARÇO DE 2009

 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA
 DA PENHA
PLANO DE TRABALHO
 
Ano 2009
N.º do Protocolo: Convênio/2009          
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome:
MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ
 
CNPJ
20.775.128/0008-00
ENDEREÇO SEDE:
Pça. Mons. José Maria Matias s/n
BAIRRO:          
Penha
FAX
0**35-3521-3538
TELEFONE:                 
0**35-3521-3538
ENDEREÇO CONTATO:
Av. Brasil, 11
BAIRRO:                 
Penha
TEL CONTATO:                             
0**35-3522-3655
MUNICÍPIO:                 
Passos
DISTRITO:    
MG  
CX. POSTAL:
140            
CEP:    37.903.022                            

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:                  
Pe. Francisco Clóvis Nery
CARGO:       
Adm. Paroquial
DATA VENC. DO MANDATO: Indefinitivo


2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
NOME
MUNICÍPIO DE PASSOS
CNPJ
18.241.745/0001-08
ENDEREÇO
Pça. Geraldo da Silva Maia, 175.
BAIRRO
Centro
CEP:
37.900-900
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
José Hernani Silveira
CARGO
Prefeito
DATA VENC. DO MANDATO -- 31/12/2012


3 -- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3.1              - TÍTULO:
Término do restauro da Capela Nossa Senhora da Penha.
3.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
Lei 8.666/93
TIPO DE ATENDIMENTO:
 (obras e instalações)
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
05 meses
3.3 - OBJETIVOS:

Estabelecimento de bases de cooperação, visando à execução de serviços de restauro da Capela Nossa Senhora da Penha, por ser Patrimônio Histórico Cultural Tombado.
3.4    - JUSTIFICATIVA:
Cooperação mútua visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção e restauração de prédios tombados pelo patrimônio histórico cultural.
3.5 - BENEFICIARIO:

Patrimônio Histórico do Município

 

4 -- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
 
4.1 -- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS À CONCEDENTE
 
CUSTOS DE INVESTIMENTO

ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Previsão tintas e auxiliares p/ término serviços pintura;

- Rampas de acesso às portas da capela em concreto;

- Assentamento ladrilho hidráulico, limpeza, resina e cera;

- Mão-de-obra reconstituição douramentos molduras;

- Restauração campanário externo (mdo + materiais);

- Banheiro capela (laje, gesso, piso, azulejo, pintura + mdo);

- Gradil ao redor capela;

- Materiais envernizamento alta resistência pisos altar e coro,
R$            3.600,00


R$              720,00

R$            3.600,00


R$          12.000,00

R$            1.200,00


R$            5.876,00

R$          20.004,00

R$            3.000,00
 
 
 
 
 
 
02.05.05-13.391.0122.1203-4.4.50.42
 
SUBTOTAL - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)              

4.2 - VALOR DA CONTRAPARTIDA

ESPECIFICAÇÃO
VALOR
- Mão-de-obra pintura (molduras, altar, forro);


- Mão-de-obra eletricista montagem e instalação iluminação;

- Sistema de sonorização;


- Previsão rescisão funcionários.
R$               7.560,00
 
 
R$               1.800,00
 
R$               6.132,00
 
 
R$               6.866,72
 
SUBTOTAL - R$ 22.358,72 (VINTE DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS)
 
TOTAL GERAL    -    R$ 72.358,72(SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS)

4.3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
                     Concedente
Meta
Março/09
Abril/09
Maio/09
Junho/09
Julho/09
Auxílio financeiro
R$ 10.000,00
 
R$ 10.000,00
 
 
R$ 10.000,00
 
 
R$ 10.000,00
 
 
R$ 10.000,00
 
                     Proponente (contrapartida)
Meta
Março a Julho/09
Obras complementares
R$ 22.358,72

 
 

5    - DECLARAÇÃO
 
      Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em ora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade de Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotação consignada no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.

Passos(MG), aos __ de _____ de 2009.                                                                              

_______________________________________________________________________________
Local e Data                                             Assinatura do Representante(do)s Proponente(s)
 
6- Venho submeter à apreciação de V.Sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através do Convênio.



______________________________                Data: _____/_____/2009
 Assinatura do Responsável Legal
    Pe. Francisco Clóvis Nery            21.846.965-2 -- SSP/SP                           645.646.736-53
                                                             N.ºIdentidade                                            CPF




RESERVADO AO CONCEDENTE
Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
CNPJ
18.241.745/0001-08
Unidade Gestora/Código:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
N.º do Convênio
/09
Classificação Orçamentária:
02.05.05-13.391.0122.1203-4.4.50.42
Valor Total
R$ 50.000,00
Objetivo do Instrumento Jurídico:
Término do restauro da Capela Nossa Senhora da Penha visando à manutenção do Patrimônio Histórico Cultural Tombado.
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 8.666/93
Resumo da Aplicação
Especificação
Valor
-          Auxílio Financeiro
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA PROPONENTE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL N.º 8.666 DE 21/06/1993 PODENDO SER APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO ACIMA.


_________________________________                    Passos, __ de ______ de 2009.
Procuradoria Geral do Município

APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

Passos (MG), __ de _______ de 2009.

_______________________________________________
JOSÉ HERNANI SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL