EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, Nº 011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003

REVOGA O INCISO XIII, DO ART. 22 E ACRESCENTA O INCISO XLIX, AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


EMENDA À LEI ORGÂNICA :
ART.1º Fica revogado o inciso XIII, do Art.22 da Lei Orgânica Municipal.
ART.2º O art.72 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIX :
“ART.72 ............................................
XLIX – Encaminhar ao Poder Legislativo, até o 15º dia da assinatura, os Convênios, Aditivos, Acordos, Contratos e demais instrumentos congêneres celebrados pelo Município.
ART.3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.