Ata da 41ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 3 DE dezembro de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA;MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; raimundo donizeti leandroE RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença dA MAIORIA dos senhores membros da Casa no início da sessão, a PresidÊNCIA DA MESA instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidente Requereu a leitura dA ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA Sem RESTRIÇÕES. APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 208/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2018; 02) OFÍCIOS Nº 376 AO Nº 384/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 137/2018, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 04) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 2018; 05) OFÍCIO-CIRCULAR Nº 052/2018, DO GABINETE DO SENADOR AÉCIO NEVES, COMUNICANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 180 MIL PARA CUSTEIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 06) CORRESPONDÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESEMBARGADOR NELSON MISSIAS DE MORAIS, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE CONVITE PARA REUNIÃO DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÁRIOS DE CIDADANIA PASSENSE E MEDALHAS DO MÉRITO LEGISLATIVO E JUSTIFICANDO SEU NÃO-COMPARECIMENTO AO EVENTO; 07) EXEMPLAR DA REVISTA “NOTÍCIAS DAS GERAIS”, EDITADA PELA AMM (ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPÍOS), REFERENTE AO BIMESTRE DE SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO; 08) OFÍCIO Nº 319/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.398, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) CONVITE DO COMESP (CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PASSOS) PARA A REUNIÃO SOLENE DE HOMENAGEM AOS DESPORTISTAS PASSENSES, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO, EM HORÁRIO E LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) CONVITE DA DIRETORIA-GERAL DO PRESIDIO DE PASSOS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE DIPLOMAS MERITÓRIOS, MARCADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO, ÀS 10H, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) ofício nº 321/2018, do prefeito carlos renato lima reis, encaminhando em regime de urgência o projeto de lei nº 031/2018-pmp, de autoria do poder executivo, que “dispõe sobre autorização para concessão de adicional para plantão médico, e dá outras providências”; e ofício nº 329/2018, do prefeito carlos renato lima reis, encaminhando o projeto de lei complementar nº 004/2018-pmp, de autoria do poder executivo, que “dispõe sobre o código tributário do município de passos (mg), e dá outras providências”. B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 677/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA ROTATÓRIA DA PRAÇA FRANCISCO SALLES, NA ESQUINA COM A AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA; 02) REQUERIMENTO Nº 678/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES TECNOLÓGICAS, CIENTÍFICAS E DE INOVAÇÃO, VISANDO ALCANÇAR A CAPACITAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO”, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 679/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 680/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ÁSIA; 05) REQUERIMENTO Nº 681/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 682/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM APURAR O ACONTECIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 683/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTA MARTA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE ESTE PROCEDA À LIMPEZA DO IMÓVEL; E 08) REQUERIMENTO Nº 684/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A EVENTUAL CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE PARA REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. c) projetos: 01) projeto de lei nº 031/2018-pmp, de autoria do poder executivo, que “dispõe sobre autorização para concessão de adicional para plantão médico, e dá outras providências” (regime de urgência); e 02) projeto de lei complementar nº 004/2018-pmp, de autoria do poder executivo, que “dispõe sobre o código tributário do município de passos (mg), e dá outras providências”. após A LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA MESA DIRETORA, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SUSPENDEU A REUNIÃO PARA QUE OS VEREADORES PUDESSEM OUVIR representantes dos rancheiros do porto velho e do conselho municipal da mulher NO PLENARINHO DA CASA. após foram ouvidos ainda representantes do ibam, que trataram do projeto de lei complementar enviado à casa que dispõe sobre o código tributário. RETOMADOS OS TRABALHOS E ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, A PRESIDÊNCIA INSTALOU A ORDEM DO DIA para a seguinte deliberação: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DAS GESTANTES E DO RECÉM-NASCIDO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL ENTRou EM SUA FASE DE VOTAÇÃO e foi derrubado por oito votos contrários e um pela sua manutenção, esse da vereadora maria aparecida dos reis jerônimo, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 02) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 074, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS O PROJETO ‘ADOTE UMA QUADRA POLIESPORTIVA OU CAMPO DE FUTEBOL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL ENTRou EM SUA FASE DE VOTAÇÃO e foi derrubado por oito votos contrários e um pela sua manutenção, esse da vereadora maria aparecida dos reis jerônimo, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. para justificativa de voto, usaram da palavra os vereadores maria aparecida dos reis jerônimo e erivelton lemos sant’ana. 03) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 078, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PELA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES NAS UNIDADES QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL ENTRou EM SUA FASE DE VOTAÇÃO e foi derrubado por nove votos contrários e nenhum pela sua manutenção, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO municipal PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 666/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 667/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nº 668/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTOS Nº 669 E 670/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTOS Nº 671 AO 675/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 676/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI 076/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA APRESENTOU DUAS EMENDAS EM PLENÁRIO, QUE FORAM LIDAS PELO SECRETÁRIO A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA. APÓS, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RETIROU O PROJETO DA ORDEM DO DIA, E ENCAMINHOU AS EMENDAS À COMISSÃO PARA RECEBEREM PARECER NA FORMA DO § 2º DO ART. 160 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO 020/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2014”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO (UNANIMIDADE), DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 950, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO 021/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO (UNANIMIDADE), DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 951, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO 018/2018-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE DR. MÁRCIO LEMOS SOARES MAIA À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO E PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS CONTRÁRIOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 952, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. PARA JUSTIFICATIVA DOS VOTOS CONTRÁRIOS, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES rodrigo mendes barreto, erivelton lemos sant’ana e iran parreira de oliveira. na justificativa, o vereador iran parreira de oliveira ressaltou que “Apesar de conhecer a pessoa do dr. Márcio Maia, como o próprio vereador Teo Lemos disse da Lei municipal nº 3.290, tem também a Lei Federal 6.454, de 24 de outubro de 1997, em seu artigo 1º proíbe em todo o território nacional atribuir nome a pessoas vivas. Portanto, não desmerecendo o nome do Dr. Marcio Maia, essa a justificativa do meu voto”. SEM MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM uso da tribuna OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: erick freire silveirapara criticar a situação das estradas rurais do município; que a situação é catastrófica. Rodrigo Mendes Barretopara destacar que o deputado federal Álvaro Antonio será o ministro do Turismo do presidente Jair Bolsonaro. Aline Gomes Macedopara criticar que a administração deseja gastar cerca de R$ 1 milhão na aquisição de materiais permanentes. João Benedito Serapiãopara lembrar que mais um biênio está sendo concluído; reclamou que os pedidos dos vereadores não são atendidos pela administração. após, a presidência encerrou o grande expediente e convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 10 de dezemBRO de 2018, em horário regimental, para a deliberação DA seguinte ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 677/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 678/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 679/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 680/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO Nº 681/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO; E 06) REQUERIMENTOS Nº 682/2018 AO N° 684/2018, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 028/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI 3.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 060/2018-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUI NORMAS PARA O GERENCIAMENTO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS E COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS, CONSIDERADOS COMO LIXOS TECNOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 061/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INDICANDO OS TERMOS DA LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI N° 066/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E COMO PROCEDER NAS PORTAS DE ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI N° 067/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI N° 068/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI N° 070/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI N° 073/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DETERMINA AOS ABATEDOUROS DE BOVINOS E/OU SUÍNOS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS PARA FILMAGENS POSICIONADAS EM TODA A SUA LINHA DE PRODUÇÃO”; E 09) PROJETO DE LEI N° 080/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CRIANÇA NO TEATRO DE PASSOS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 088/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS O 'DIA INFÂNCIA EM FESTA'”; E 02) PROJETO DE LEI N° 089/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO PINTO COELHO A ATUAL RUA AGAVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 026/2018-PMP E MENSAGEM MODIFICATIVA N° 001/2018-PMP, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI N° 027/2018-PMP E MENSAGEM MODIFICATIVA N° 001/2018-PMP, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM 14 (CATORZE) EMENDAS AO PROJETO, TODAS DE AUTORIA DOS VEREADORES. EMSEGUIDA, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.