Ata da 39ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 11 de DEZEMbro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO seM restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 339/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE O ART. 48-A NO CAPÍTULO XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERAÇÕES”; 02) OFÍCIO Nº 329/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 030/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 337/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 032/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”; 04) OFÍCIOS Nº 163 A0 165/2017, TODOS DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 05) OFÍCIO Nº 330/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 843/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DESTINAÇÃO DE UM ASSISTENTE SOCIAL PARA O AMBULATÓRIO SÃO LUCAS; 02) REQUERIMENTO N° 844/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO NA RUA TRÊS DE MAIO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 845/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 846/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE PASSOS (SECEL) PROVIDÊNCIAS URGENTES NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 847/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS PROVIDÊNCIAS URGENTES NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 848/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 849/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ERAVISTO ALCÂNTARA LEMOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO; 08) REQUERIMENTO N° 850/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA RUA DOS BOIADEIROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 851/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR CARVALHO E RUA DOS PIANTINOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 852/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS REFERENTES AO CONDOMÍNIO ELDORADO SMART RESIDENCE, A SER CONSTRUÍDO NO JARDIM ELDORADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 853/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO À LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA RIO DOCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 854/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA RUA ARAPONGAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 855/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA OU COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 856/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA DAS MISSÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 857/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO OU CALÇADA NA RUA DOS BOIADEIROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO N° 858/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO OU CALÇADA NO TRECHO ENTRE A RUA DOS BOIADEIROS E A AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 859/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO OU CALÇADA NA RUA DOS BOIADEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO N° 860/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA RUA CORONEL JOÃO LOURENÇO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO N° 861/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA RUA NITERÓI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO N° 862/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VASCULAR PARA O AMBULATÓRIO SÃO LUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO N° 863/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE ÁGUA NA RUA PASTOR PEDRO FERREIRA DE LIMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO N° 864/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DA CANTEIROS E PRAÇAS DO BAIRRO CASARÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO N° 865/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NO CEMEI MÚCIO ALENCAR VIANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 080/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETO LEANDRO, QUE “DÁ NOME DE WILSON GOULART À ATUAL RUA 03,  LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 081/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE O ART. 48-A NO CAPÍTULO XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERAÇÕES” (REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 030/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 032/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” (REGIME DE URGÊNCIA). Após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE DA MESA DIRETORA determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e encerrOU o pequeno expediente. após, A SESSÃO FOI SUSPENSA PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS, foi instalada a ordem do dia para a Deliberação das SEGUINTES proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO N° 826/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 02) REQUERIMENTO N° 827/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos.  03) REQUERIMENTO N° 828/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 04) REQUERIMENTO N° 829/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 05) REQUERIMENTO N° 830/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 06) REQUERIMENTO N° 831/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 07) REQUERIMENTO N° 832/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 08) REQUERIMENTO N° 833/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 09) REQUERIMENTO N° 834/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 10) REQUERIMENTO N° 835/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 11) REQUERIMENTO N° 836/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 12) REQUERIMENTO N° 837/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 13) REQUERIMENTO N° 838/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 14) REQUERIMENTO N° 839/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 15) REQUERIMENTO N° 840/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 16) REQUERIMENTO N° 841/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 17) REQUERIMENTO N° 842/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, RODRIGO MENDES BARRETO, IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA E RODRIGO MORAES SOARES MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 023/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MORAES SOARES MAIA E ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DAREM PUBLICIDADE ÀS ESCALAS DE SERVIÇOS E PLANTÕES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 024/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ATENDIMENTO ESPECIAL AO PÚBLICO NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 038, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 027/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 031/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO OU LISTA DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA FARMÁCIA BÁSICA NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 020/2017-PMP E MENSAGEM Nº 001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021” E MENSAGEM MODIFICATIVA. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADAS AINDA DEZ EMENDAS (NÚMEROS 3, 4 E 5, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E AS DE NÚMERO 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA) AO PROJETO DE LEI QUE, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA, NA FORMA REGIMENTAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.  02) EM DISCUSSÃO,PROJETO DE LEI Nº 022/2017-PMP E RESPECTIVA MENSAGEM Nº 001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018” E MENSAGEM MODIFICATIVA. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADAS AINDA NOVE EMENDAS (NÚMEROS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; E EMENDA DE NÚMERO 64, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA) AO PROJETO DE LEI QUE, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA, NA FORMA REGIMENTAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO,PROJETO DE LEI Nº 023/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 044, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. sem mais matéria na ordem do dia E ENCERRADO O HORÁRIO REGIMENTAL DA REUNIÃO, A PRESIDente ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE.após, convocou os senhores VEREADORES PARA A 40ª reunião ordinária, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO N° 843/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 02) REQUERIMENTO N° 844/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 03) REQUERIMENTO N° 845/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO N° 846/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO N° 847/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO N° 848/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO N° 849/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO N° 850/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 09) REQUERIMENTO N° 851/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 10) REQUERIMENTO N° 852/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 11) REQUERIMENTO N° 853/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 12) REQUERIMENTO N° 854/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 13) REQUERIMENTO N° 855/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 14) REQUERIMENTO N° 856/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 15) REQUERIMENTO N° 857/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 16) REQUERIMENTO N° 858/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 17) REQUERIMENTO N° 859/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 18) REQUERIMENTO N° 860/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 19) REQUERIMENTO N° 861/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 20) REQUERIMENTO N° 862/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 21) REQUERIMENTO N° 863/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 22) REQUERIMENTO N° 864/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 23) REQUERIMENTO N° 865/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 030/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.nada mais havendo a tratar, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, após ser APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.