Ata da 28ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 25 de setembro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAIS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO sem restrições. em seguida a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) CORRESPONDÊNCIA DO COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO (CIC) EM AGRADECIMENTO À CÂMARA DE PASSOS PELA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA PALESTRA SOBRE “A CONSTRUÇÃO DE JOVENS TALENTOS”; 02) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA DE PASSOS REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2017; 03) OFÍCIOS Nº 252 AO 264/2017, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) OFÍCIO Nº 005/2017, DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DE PASSOS, CONVIDANDO PARA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO PRÓXIMO DIA 26 DE SETEMBRO, ÀS 14H. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 657/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL NA AVENIDA DA ESTAÇÃO, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL ANANIAS EMERENCIANO, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO À RETIRADA DE ENTULHOS; 02) REQUERIMENTO Nº 658/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO SOLICITANDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ESQUINA DA RUA AMAZONAS COM A RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO BELA VISTA. 03) REQUERIMENTO Nº 659/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO SOLICITANDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO  UM ESTUDO DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA AMAZONAS COM A RUA SÃO PAULO REFERENTE  À FAIXA DE PEDESTRE; 04) REQUERIMENTO Nº 660/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA CONSTITUIÇÃO NO BAIRRO SÃO BENEDITO; 05) REQUERIMENTO Nº 661/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA BASTILHA ENTRE OS NÚMEROS 300 E 400, NO BAIRRO VILA RICA;

06) REQUERIMENTO Nº 662/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA MACAPÁ EM FRENTE AO SUPERMERCADO SÃO JERÔNIMO NO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO Nº 663/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A DOAÇÃO A UMA ESCOLA ESTADUAL OU MUNICIPAL DO ACERVO DE LIVROS DA BIBLIOTECA DA CÂMARA QUE ATUALMENTE É INFORMATIZADA; 08) REQUERIMENTO Nº 664/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA EXTENSÃO DA RUA CONSTITUIÇÃO, NO BAIRRO SÃO BENEDITO; 09) REQUERIMENTO Nº 665/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICANDO “PARE” NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NO PERÍMETRO ENTRE O PARQUE INFANTIL BENEDITO MUSTAFÉ, NO BAIRRO PENHA. 10) REQUERIMENTO Nº 666/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETE LEANDRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRENOME, LOTAÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA CUMPRIDA POR CADA UM DOS ENFERMEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO; 11) REQUERIMENTO Nº 667/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES REFERENTE À LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS; 12) REQUERIMENTO Nº 668/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTRATAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE UM MÉDICO ORTOPEDISTA PARA ATUAR NO CEREST; 13) REQUERIMENTO Nº 669/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA CANAPÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO CASARÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 670/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA JOAQUIM PIANTINO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENEDITO; 15) REQUERIMENTO Nº 671/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA RUA TIRADENTES, em local que especifica; 16) REQUERIMENTO Nº 672/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA QUE SE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NO CRUZAMENTO DAs RUAs PARÁ e JOÃO PIMENTA, NO BAIRRO BELA VISTA; 17) REQUERIMENTO Nº 673/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA AVENIDA DO  MUSEU, NO BAIRRO CASARÃO; 18) REQUERIMENTO Nº 674/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO NA RUA CANJERANUS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 038/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS, CEMEIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 039/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SUSTENTÁVEL (PRÓ-BAIRROS), AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIV O À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 040/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE  “DÁ NOME DE ‘CARMO RICARDO’ À ATUAL RUA 15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE”; 04) PROJETO DE LEI Nº 041/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2017-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE  “CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ‘EXPOENTE DA EDUCAÇÃO’ ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”. após a leitura, a PRESIDENTE determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e, em seguida, encerrOU o pequeno expediente. foi então instalada a ordem do dia para a Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 638/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 02) REQUERIMENTO Nº 639/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 03) REQUERIMENTO Nº 640/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 641/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nº 642/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 06) REQUERIMENTO Nº 643/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 07) REQUERIMENTO Nº 644/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 645/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTO Nº 646/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 10) REQUERIMENTO Nº 647/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 11) REQUERIMENTO Nº 648/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) REQUERIMENTO Nº 649/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) REQUERIMENTO Nº 650/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 14) REQUERIMENTO Nº 651/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 15) REQUERIMENTO Nº 652/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 16) REQUERIMENTO Nº 653/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 17) REQUERIMENTO Nº 654/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 18) REQUERIMENTO Nº 655/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos e 19) REQUERIMENTO Nº 656/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAn PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, por acordo do colégio de líderes, o PROjeto de lei nº 012/2017-pmp, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, o projeto de lei FOI COLOCADo EM VOTAÇÃO E APROVADo por 10 (dez) votos favoráveis, DEVENDO SER ENCAMINHADo COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 02) EM DISCUSSÃO, por acordo do colégio de líderes, o PROjeto de lei nº 018/2017-cmp, de autoria doS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “ESTABELECE MULTA POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, o projeto FOI COLOCADo EM VOTAÇÃO E APROVADo por 10 (dez) votos favoráveis, DEVENDO SER ENCAMINHADo COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) incluído NA ORDEM DO DIA PARA NOMEAÇÃO DE RELATOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. no uso legal de suas atribuições regimentais, a presidência nomeou o vereador rodrigo moraes soares maia para a relatoria da matéria, devendo dar parecer no prazo de sete dias em substituição à comissão de legislação, constituição e justiça. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 021/2017-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA E VENDA DO MATERIAL RECICLÁVEL DESCARTADO COMO LIXO EM SUAS REPARTIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, o projeto de lei FOI COLOCADo EM VOTAÇÃO E APROVADo por 10 (dez) votos favoráveis, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 03) EM DISCUSSÃO, por acordo do colégio de líderes, o PROjeto de lei nº 32/2017-Cmp, de autoria do ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOUTORES AMIGOS DA ALEGRIA OU DOUTORES AMIGOS DA ALEGRIA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, o projeto de lei FOI COLOCADo EM VOTAÇÃO E APROVADo por 10 (dez) votos favoráveis, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno. sem mais matéria na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando os oradores inscritos fizeram uso da palavra: Alex de Paula Bueno para defender a instalação de uma passarela elevada para pedestres na avenida Breno Sores Maia. Disse que na sexta-feira da semana anterior esteve com o senador Antonio Anastasia, a quem entregou diversos pedidos, entre eles para que se empenhe na manutenção da banda do 12º BPM e para a criação em Passos de um comando regional da Polícia Militar. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para afirmar que a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é uma grande conquista. Destacou que através de pedido feito junto à deputada estadual Geisa Teixeira a cidade de Passos estará recebendo do Estado nessa semana um veículo zero km para a Saúde. Erivelton Lemos Sant’ana para agradecer os colegas pela aprovação de projeto que trata de penalidades nos casos de maus-tratos de animais. Disse que o canil municipal está sendo reformado, que se trata de uma ação conjunta do município com as ONG’s que cuidam da causa animal. Aline Gomes Macedo para criticar a administração, afirmando que as reclamações da população são muitas mas que não há um retorno, por isso a população estaria ficando descrente. Disse que visitou a farmácia da policlínica São Lucas, que testemunhou pacientes voltando para A casa sem OS medicamentos receitados, porque a farmácia continua desabastecida. Criticou também o desabastecimento de água em várias partes da cidade. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 29ª reunião ordinária da casa, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições que seguem: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 657/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 02) REQUERIMENTO Nº 658/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTO Nº 659/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 660/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO Nº 661/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO Nº 662/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO Nº 663/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO Nº 664/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 09) REQUERIMENTO Nº 665/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 10) REQUERIMENTO Nº 666/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETE LEANDRO; 11) REQUERIMENTO Nº 667/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 12) REQUERIMENTO Nº 668/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 669/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 670/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 671/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 16) REQUERIMENTO Nº 672/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 17) REQUERIMENTO Nº 673/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 18) REQUERIMENTO Nº 674/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2017 À LEI ORGÂNICA DE PASSOS, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA Lei orgânica do município DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 012/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA E ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO”; 03) PROJETO DE LEI Nº 014/2017-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 016/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. após isso, a presidente convocou os vereadores para a 20ª reunião extraordinária, a ser realizada na sequência, para discussão e votação, em turno único, do projeto de resolução nº 017/2017-cmp, de autoria da mesa diretora, que “CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EXPOENTE DA EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”, e, em segundo turno regimental, do projeto de lei nº 032/2017-cmp, de autoria do vereador alex de paula bueno, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOUTORES AMIGOS DA ALEGRIA OU DOUTORES AMIGOS DA ALEGRIA”. em seguida à convocação, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.