Ata da 27ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 de setembro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAIS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO sem restrições. em seguida a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 126 AO 128/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO MURAL DA CÂMARA DE PASSOS DOS DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 02) OFÍCIO Nº 254/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.273 A 3.275/2017, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 03) COMUNICADOS Nº 81.614, 165.299 E 170.890/2017, TODOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 638/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE PASSARELA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DR. BRENO SOARES MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 639/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO SUA INTERVENÇÃO JUNTO AO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA, PARA APRESENTAÇÃO DA ESQUADRILHA DA FUMAÇA EM 14 DE MAIO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 640/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RECOLOCAÇÃO DE PLACA DE TRÂNSITO NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 641/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CONSERTO E POSTERIOR RECOLOCAÇÃO DE PLACA DE TRÂNSITO NA RUA PICAPAU, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 642/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA DE PASSOS, COMO SUGESTÃO, ANTEPROJETO DE LEI QUE “CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  06) REQUERIMENTO Nº 643/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CRUZEIRO DO SUL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 644/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ABOLIÇÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 645/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ANÁPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 646/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ARAGUAÍNA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 647/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PIRAPORA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 648/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DELFINÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 649/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE O “PROGRAMA LEVA E TRAZ DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 650/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA DAS NAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 651/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SÃO JOSÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 652/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 653/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ALAGOAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 654/2017, DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE DOIS MÉDICOS ESPECIALISTAS EM UROLOGIA E ENDROCRINOLOGIA PARA O AMBULATÓRIO SÃO LUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 655/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE MONITORES DE ALUNOS PARA TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 656/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAM PARREIRA DE OLIVEIRA, À PREFEITURA DE PASSOS O REFAZIMENTO DA PINTURA DE TRÂNSITO HORIZONTAL NA RUA SANTA CASA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. logo após, SEM ORADORES INSCRITOS, a PRESIDENTE determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e suspendeu a sessão para que o agente de contabilidade da casa, antonio de pádua cardoso, explicasse aos vereadores e público presente as contas públicas da câmara municipal de passos, referentes ao último mês de agosto de 2017. ao final dos esclarecimentos, a presidente encerrOU o pequeno expediente. após, foi instalada a ordem do dia para Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTOs Nº 632 e 633/2017, ambos de autoria DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADOs POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 634/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 635/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 636/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 637/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, por acordo do colégio de líderes, o PROjeto de lei nº 12/2017-pmp, de autoria do poder executivo, QUE “reestrutura o conselho municipal dos direitos da mulher E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, o projeto de lei FOI COLOCADo EM VOTAÇÃO E APROVADo por 10 (dez) votos favoráveis, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. sem mais matéria na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando os oradores inscritos fizeram uso da palavra: Rodrigo Mendes Barreto para cumprimentar a Câmara pela aprovação de projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Enalteceu o trabalho da imprensa, afirmando que em nenhum momento na reunião anterior houve expulsão de representante da imprensa. Cobrou da administração uma resposta para proposta de parceria da Unimed, para a colocação de lixeiras em diversos pontos da cidade. Iran Parreira de Oliveira para criticar que a cidade se encontra cada vez mais esburacada, principalmente nos bairros. Disse que há ruas, como a Botelhos, no Coimbras, que espera há anos por um recapeamento. Cumprimentou todas as mulheres pela aprovação de projeto que reestrutura o Conselho da Mulher. Afirmou que a banda de música do 12º BPM precisa ter o efetivo ampliado, mas que a preocupação hoje é maior, porque existe o risco de a banda vir a ser extinta. Erick Freire Silveira para afirmar que o Legislativo é o mais representativo dos poderes constituídos. Repercutiu episódio da reunião anterior, envolvendo o repórter José Carlos Kallas e seu filho, Vitor Hugo. afirmou que os dois foram constrangidos pela presidente da mesa diretora da Casa quando estavam filmando o pronunciamento do vereador, o que acarretou a saída dos dois do plenário; que os jornalistas se sentiram convidados a se retirarem do recinto; disse que ninguém vai calar a sua voz de vereador. A senhora presidente, Isabel Aparecida Ribeiro, para registrar o testemunho de profissionais da imprensa e de vereadores, reafirmando que em momento algum a presidência expulsou o jornalista da Casa; que a Casa é democrática; que vai montar sua comissão de ética, trabalhando com coerência e respeito com todos os colegas vereadores; que o próprio profissional José Carlos Kallas a procurou para dizer que não foi expulso. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para afirmar que aprovação do projeto que reestrutura o Conselho da Mulher foi uma conquista; que comparece à Câmara com a cor lilás porque é símbolo da resistência; que luta contra a violência contra as mulheres. advertiu que a presidente da Casa, Isabel aparecida Ribeiro, como mulher, sofreu violência moral e psicológica e não pode aceitar o fato calada; que a violência geralmente é proveniente de homem, muito embora exista mulher que pratica violência moral contra outra mulher. Rodrigo Moraes Soares Maia para se solidarizar com a presidente Isabel Ribeiro e com a mesa, afirmando que não houve a expulsão de ninguém da imprensa; que não vai se calar diante dessa injustiça. que, ao contrário do vereador erick silveira, estava presente no plenário da casa por ocasião dos fatos e garantiu não ter havido expulsão alguma por parte da mesa. Saiu em defesa da banda de música do 12º BPM, afirmando que existe risco real de sua extinção; que a cidade não pode permitir tal coisa; que é preciso mobilizar todas as lideranças em defesa da corporação. Pediu aparte: Maria Aparecida dos Reis Jerônimo. Alex de Paula Bueno para cumprimentar todas as mulheres pelo Conselho dos Direitos da Mulher. Disse que não houve expulsão de jornalista na sessão anterior. Ressaltou o trabalho do deputado estadual Cássio Soares, que está anunciando a implantação do serviço de castra móvel na região. Defendeu a banda de música do 12º BPM; que é preciso se criar um comando regional da Polícia Militar em Passos, desvinculando a cidade da submissão que acontece hoje ao comando de Poços de Caldas; que o Sudoeste Mineiro é a única região que não conta com um comando regional. Erivelton Lemos Sant’ana para se solidarizar com a presidente Isabel Ribeiro; que em momento algum houve expulsão de profissional de imprensa; que não concorda com a postura de se colocar um vereador contra outro; que não existe ninguém querendo calar a boca de ninguém; que a Câmara vem sendo exposta negativamente por um fato que não aconteceu. Elogiou o trabalho do deputado Cássio Soares por emenda parlamentar que vai viabilizar o trabalho do castra móvel por meio da Ameg. Aline Gomes Macedo para destacar sua satisfação em ver aprovada a reestruturação do Conselho da Mulher; disse ser importante ser viabilizado em Passos o Hospital da Mulher, mas que a obra continua parada. Destacou suas ações como vereadora, que esteve com o promotor de Justiça, Antonio José, que tratou da destinação das verbas de penas pecuniárias para benefício das entidades. Disse que sugeriu à Apac a utilização de projeto de produção de artefatos de cimento; que o município entraria com as máquinas e a Apac com a mão-de-obra. João Benedito Serapião para enaltecer a reestruturação do Conselho da Mulher. Que junto com outros vereadores fez visitas na cidade, que começaram pela Policlínica São Lucas; que o que se viu no local era “desumano”; que a administração em relação à Saúde está deixando a desejar; que a farmácia básica não tem medicamentos de uso contínuo, prejudicando muitos pacientes; que a administração desrespeita os pacientes do setor de saúde. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 28ª reunião ordinária da casa, a ser realizada em horário regimental, para a apreciação das proposições que seguem: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 638/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTO Nº 639/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 640/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 641/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO Nº 642/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 06) REQUERIMENTO Nº 643/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO Nº 644/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO Nº 645/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 09) REQUERIMENTO Nº 646/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 10) REQUERIMENTO Nº 647/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 11) REQUERIMENTO Nº 648/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 12) REQUERIMENTO Nº 649/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 13) REQUERIMENTO Nº 650/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 651/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 652/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 16) REQUERIMENTO Nº 653/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 17) REQUERIMENTO Nº 654/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 18) REQUERIMENTO Nº 655/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 19) REQUERIMENTO Nº 656/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAn PARREIRA DE OLIVEIRA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS” – INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA NOMEAÇÃO DE RELATOR AD HOC PELA PRESIDÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DE PASSOS; 02) PROJETO DE LEI Nº 021/2017-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA E VENDA DO MATERIAL RECICLÁVEL DESCARTADO COMO LIXO EM SUAS REPARTIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida à convocação, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.