Ata da 19ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 de JUNHO de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAIS soares maia. Verificada a presença da totalidadedos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada COM restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 174/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 009/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’; 02) OFÍCIO Nº 176/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 010/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE NOVO PRAZO AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 2.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIOS Nº 183 AO 194/2017, DO GABINETE DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) OFÍCIO Nº 106/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1º A 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO; 06) COMPROVANTE DE ENVIO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS (RELATÓRIO LRF) AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. b) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 517/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MENDES BARRETO E ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS AGILIDADE NO ENVIO AO LEGISLATIVO DE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL; 02) REQUERIMENTO N° 518/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA NITERÓI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 519/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A ALTERAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO NA RUA MADRE CARMEN SALLES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 520/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS A ADEQUAÇÃO VISUAL DE PLACAS DO ESF DO ACLIMAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 521/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE A VILA SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 522/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 523/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE A DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 524/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS NO TRÂNSITO DO CRUZAMENTO DAS RUAS SEXTA CHAPADA E LOULOU, NO CENTRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 525/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMEI NA REGIÃO DA PENHA, PENHA II, VILA BETINHO E ADJACÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 526/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O REFAZIMENTO DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE BLOQUETES NAS RUAS DAS IMEDIAÇÕES DO CRISTO DO BAIRRO ACLIMAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 527/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DIRECIONADOS AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 528/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES E TÉCNICOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; e 13) REQUERIMENTO N° 529/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RIO GRANDE DO SUL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 009/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 010/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE NOVO PRAZO AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 2.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NA SEQUÊNCIA, foi encerrado o pequeno expediente e instalada a ordem do dia para a deliberação das proposições: a) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 504/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 02) REQUERIMENTO Nº 505/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 03) REQUERIMENTO Nº 506/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 507/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 05) REQUERIMENTO Nº 508/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 509/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 510/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 08) REQUERIMENTO Nº 511/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 09) REQUERIMENTO Nº 512/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 10) REQUERIMENTO Nº 513/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO Nº 514/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO Nº 515/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; E 13) REQUERIMENTO Nº 516/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. b) 2º turno de discussão e votação: 01) em discussão, o projeto de lei nº 007/2017-cmp, de autoria dos vereadores rodrigo mendes soares maia e aline gomes de souza macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DAS LISTAS DE PRETENDENTES QUE AGUARDAM POR VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O Projeto FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER enviado como proposição de lei nº 011, de 26 de junho de 2017, para sanção do senhor prefeito municipal. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 010/2017-cmp, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS URBANOS EXECUTADOS POR PARTE DAS LOTEADORAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O Projeto FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER enviado como proposição de lei nº 012, de 26 de junho de 2017, para sanção do senhor prefeito municipal. c) 1º turno de discussão e votação: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK SILVEIRA E IRAN PARREIRA, QUE “OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O Projeto FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 017/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA, QUE “INSTITUI, O DIA DO ADVOGADO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O Projeto FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. sem mais matéria constante na ordem do dia, teve início o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores INSCRITOS: Rodrigo Moraes Soares Maia para cumprimentar todos os colegas pelos importantes projetos segundo ele votados na sessão. Anunciou que está entrando com projeto para acabar a partir do ano que vem com o recesso parlamentar de julho; disse que essa é uma legislatura diferenciada. Rodrigo Mendes Barreto para destacar dois projetos segundo ele importantes enviados pelo Executivo – um que trata da prorrogação do prazo ao Sindicato dos Contabilistas para a construção de sua sede própria, outro que abre crédito suplementar ao orçamento de R$ 1,6 milhão. Disse que famílias têm sofrido com a demora na liberação de corpos no Posto de Perícias Médicas, sugerindo ser importante o município criar o Serviço de Verificação de Óbitos. Erick Freire Silveira para criticar que a situação na UPA cada vez está pior, e que por isso está solicitando a interdição, no sentido de que seja colocada outra pessoa para administrar a instituição. Destacou que o deputado federal Rodrigo Pacheco disponibilizou R$ 400 mil para a Saúde do município. Disse que a MGS serviços enviou carta de intenções à Prefeitura sobre a possibilidade de atuar como terceirizada de mão-de-obra. Pediu aparte Rodrigo Mendes Barreto. Aline Gomes Macedo de Souza para criticar que vidas continuam sendo ceifadas na UPA; que é preciso resolver o número insuficiente de servidores do local; que o SUS/Fácil não está disponibilizando vagas; que buscou o prefeito carlos Renato lima reis e a Superintendência de Saúde para discutir soluções para a Saúde. Pediram apartes: Rodrigo Mendes Barreto e Rodrigo Moraes Soares Maia. Alex de Paula Bueno para enaltecer que a dirigente conhecida como Rosa Balaieira assumiu a direção da associação dos moradores da região do Coimbras; que o dirigente Dione tem feito um bom trabalho a frente da união das associações de bairros. Afirmou que a possibilidade da MGS assumir o quadro de terceirizados da Prefeitura vai trazer benefícios; que a empresa é idônea. João Benedito Serapião para cumprimentar a cidade de São João Batista do Glória pelo aniversário comemorado em 24 de junho. Cumprimentou o diretor de Cultura, Cajú Ribeiro, pelo trabalho que vem fazendo, assim como o diretor de transportes da Prefeitura, Marcelo Mingal. Criticou que a Saúde em Passos continua precária, defendendo que é preciso mais humildade dos gestores do setor. Pediu aparte Rodrigo Mendes Barreto. Erivelton Lemos Sant’ana para afirmar ser de grande valia a implantação de travessias elevadas para pedestres nas portas das escolas municipais. Destacou a realização da Primeira Feira de Móveis Rústicos de Passos, que os resultados do evento superaram todas as expectativas. Elogiou o trabalho que Cajú Ribeiro desenvolve a frente do Departamento de Cultura. Fizeram apartes os vereadores Iran Parreira de Oliveira e Aline Gomes Macedo de Souza. SEM mais oradores inscritos para o debate, A presidente encerrou o grande expediente e convocou OS VEREADORES PARA A 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No próximo dia 3 DE JUlHO de 2017, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 517/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MENDES BARRETO E ALEX DE PAULA BUENO, 02) REQUERIMENTO N° 518/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTO N° 519/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO N° 520/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO N° 521/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 06) REQUERIMENTO N° 522/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 07) REQUERIMENTO N° 523/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 08) REQUERIMENTO N° 524/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 09) REQUERIMENTO N° 525/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 10) REQUERIMENTO N° 526/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 11) REQUERIMENTO N° 527/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 12) REQUERIMENTO N° 528/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; e 13) REQUERIMENTO N° 529/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. após, a presidência convocou os vereadores para a 12ª reunião extraordinária, a ser realizada na sequência, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI N° 009/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI N° 010/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE NOVO PRAZO AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 2.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011”. em seguida, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes. EM TEMPO: O VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA PARA ESCLARECER QUE, EM SEU PRONUNCIAMENTO, ANUNCIOU QUE ESTÁ ENTRANDO COM REQUERIMENTO, ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES, PARA ACABAR, A PARTIR DO ANO QUE VEM, COM RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO, BEM COMO COM PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA JÁ PROTOCOLIZADA NA CASA, ASSINADA TAMBÉM POR TODOS OS VEREADORES, COM O MESMO OBJETIVO, DE ELIMINAR O RECESSO DO CITADO PERÍODO.