Ata da 18ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 6 DE JUNHO de 2016, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: JOÃO BATISTA DE RESENDE, PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, 1º SECRETÁRIo; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada SEM restrições. após a apreciação da ata, a presidência determinou a leitura das matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 114/2016, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 016/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIO Nº 121/2016, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO EXEMPLAR ORIGINAL DA LEI Nº 3.197, DE 20 DE MAIO DE 2016, E FOTOCÓPIAS DE DECRETOS QUE ENUMERA; 03) OFÍCIO Nº 048/2016, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA DE PASSOS; 04) OFÍCIOS Nº 108 E 112/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 05) OFÍCIO Nº 014/2016, DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ENCAMINHANDO MEMORANDO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LOMBADAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 06) MEMORANDOS Nº 410 AO 420 E Nº 425 AO 430/2016, TODOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA DE PASSOS; 07) OFÍCIO Nº 16.732/2016, DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 08) OFÍCIO Nº 048/2016, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, INFORMANDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO GOVERNO DE MINAS GERAIS COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO DA ESCÓCIA; 09) OFÍCIO Nº 175/2016, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, INFORMANDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DE MINAS GERAIS E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS; 10) OFÍCIO Nº 1.133/2016, DO DEPUTADO ESTADUAL ULYSSES GOMES, ENCAMINHANDO REQUERIMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE MINAS GERAIS COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 11) COMUNICADO Nº 43.510/2016, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 199/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS MANUTENÇÃO E REPARO NA GUIA DO MEIO-FIO E DA CALÇADA DE TRECHO DA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 200/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 201/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS DO TREVO DA ENTRADA DO DISTRITO INDUSTRIAL I; 04) REQUERIMENTO Nº 202/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NO CALÇAMENTO DA RUA TENENTE VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 203/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHOS DA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 204/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA CERES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 205/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS NA RUA ARAGUAÍNA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 206/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS CANTEIROS DA RUA DAS MISSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 207/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA VEREADOR ANTONIO M. SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 208/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA PRAÇA JOÃO MORAIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 209/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA PROFESSOR TEODORO CORRÊA CINTRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 210/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA AVENIDA ANTÔNIO ADÃO DA SILVA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 211/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DEDÉ VELOSO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 212/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA OLINDA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 213/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA OURINHOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 214/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA LAJINHA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 215/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA VIRGÍNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 216/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA PROFESSORA EUNICE S. SILVEIRA VIRGÍNIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 217/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA MARIA DA S. MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 218/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA PEDRO S. ROMANELLI, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 219/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES ESFORÇOS PARA A LIBERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 016/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 019/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE FABIANO RIBEIRO BORGES À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE”; 03) PROJETO DE LEI Nº 020/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ BELMIRO LIMA À ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA à leitura, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS correspondênciAS RECEBIDAS PELA MESA diretora. após, o presidente suspendeu a presente sessão para UMA reunião com os vereadores nA SALA DA PRESIDÊNCIA. retomados os trabalhos, foi encerrado O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO TEVE INÍCIO A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 189 ao 191/2016, todos DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovados por unanimidade dos votos. 02) requerimentos nº 192 ao 198/2016, todos de autoria do vereador IRAN PARREIRA – aprovadoS por unanimidade dos votos, após ter sido solicitada pelo autor a retirada do requerimento de nº 197/2016, o que foi deferido pela presidência. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o VETO PARCIAL DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 011, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE “AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA PASSOS LIVRE DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS’”. usou da tribuna, para defender a derrubada do veto, o vereador luís carlos do souto júnior. sem mais oradores inscritos para o debate, o veto parcial foi colocado em votação e derrubado por 11 votos pela sua rejeição. em seguida, a presidência determinou que a secretaria de apoio legislativo oficiasse o senhor prefeito municipal acerca do resultado da votação, providenciando ainda o reenvio da proposição de lei de nº 011, datada de 18 de abril de 2016. usaram da palavra, para justificativa de voto, os vereadores josé roberto bernardes, FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, hilton rosa da silva E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS seguintes vEREADORES: Iran Parreira de Oliveira para relatar viagem de grupo de vereadores a Belo Horizonte em busca da defesa da manutenção do Hospital Otto Krakauer. Disse que o secretário de estado de Saúde de minas gerais desconhecia as dificuldades enfrentadas pelo Hospital. Destacou ação do deputado estadual Cássio Soares objetivando a entrega de mais uma ambulância para o município. Reinaldo Santos de Oliveira para ressaltar que reunião em Belo Horizonte em defesa do Hospital Otto Krakauer movimentou inúmeras lideranças. Repercutiu queixa dos professores horistas da rede municipal que, segundo ele, não estariam recebendo o abono salarial de R$ 200 reais. Pediram apartes os vereadores José Roberto Bernardes e Cláudio Antonio Félix de Oliveira. Alex de Paula Bueno para constar que, com a reunião na Secretaria da Saúde, abriu-se uma luz no fim do túnel para o Hospital Otto Krakauer, destacando que a direção da instituição se mostrou muita satisfeita com a postura da Câmara, que tomou a iniciativa de debater, em audiência pública realizada nesta casa, a situação daquele estabelecimento. Defendeu a ideia da criação de um consórcio intermunicipal que ajude na manutenção do Hospital. Pediram apartes Cenira de Fátima Gomes Macedo, José Roberto Bernardes e luís carlos do souto júnior. isabel Aparecida Ribeiro para parabenizar o titular da Seapa pelo trabalho de recuperação das estradas rurais de passos. Defendeu a implantação de um centro de especialidades médicas, destacando que o Estado tem projeto para instalar unidades semelhantes em todas as regiões mineiras. Pediram apartes os vereadores Reinaldo Santos de Oliveira e Hilton Rosa da Silva. Hilton Rosa da Silva para destacar a construção de nova igreja católica na comunidade rural da Mumbuca, em substituição à antiga, que teve quer demolida por causa do traçado das obras da rodovia BR-146. Criticou o fato de a cidade se encontrar esburacada, e que os bairros encontram-se abandonados pela administração, citando os exemplos do jardim Helaine e jardim Cidade. Pediram apartes: Isabel Aparecida Ribeiro, Reinaldo Santos de Oliveira e LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. Sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS VEREADORES PARA A 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 13 DE junho de 2016, em horário regimental, para A deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOs: 01) REQUERIMENTO Nº 199/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTO Nº 200/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 03) REQUERIMENTOS Nº 201 AO 219/2016, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 011/2016-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 010/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA QUE INCENTIVA O RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES”. EM SEGUIDA À CONVOCAÇÃO, o presidente Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.