Ata da 7ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 21 DE MARÇO de 2016, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: JOÃO BATISTA DE RESENDE, PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, 1º SECRETÁRIo; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária E SOLICITOU QUE fossem lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. após a apreciação da ata, a presidência determinou a leitura das matérias recebidas pela mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 057/2016, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 003-A/2016-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIOS Nº 053, 055 E 057/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 03) OFÍCIO Nº 017/2016, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) OFÍCIOS Nº 038 AO 040/2016, DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 041/2016, DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 055/2016, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO À CASA EXEMPLAR ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 9 DE MARÇO DE 2016, E FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS QUE ENUMERA; 07) OFÍCIO Nº 056/2016, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI 009/2016-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 3.159, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 054/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RORAIMA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 055/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA LURDES ANACLETO DO NASCIMENTO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 056/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA RIO PIRACICABA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 057/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA CARAMBOLAS; 05) REQUERIMENTO Nº 058/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA PIRAPORA; 06) REQUERIMENTO Nº 059/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BRAGANÇA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 007/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA-ABRIGO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PASSOS, DESTINADA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSIM COMO SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 008/2016-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DÁ NOME DE JONNES ANDRADE AO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE), LOCALIZADO NA RUA VESPASIANO, Nº 69, BAIRRO COHAB II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALDACIR EVANGELISTA CARDOSO”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NIVAIR BISPO DA CRUZ”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVERA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PASSOS AO SENHOR OTÁVIO VIGILATO SILVA”; 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS”; 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR HUGO CESAR FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) PROJETO DE LEI 003-A/2016-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) PROJETO DE LEI 009/2016-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 3.159, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLVEIRA ENCAMINHOU À MESA DIRETORIA O OFÍCIO Nº 004/2016, DE SUA AUTORIA, COMUNICANDO SUA SAÍDA DO PMDB E SUA FILIAÇÃO AO PSD (PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO), BANCADA DA QUAL FOI INDICADO LÍDER. EM SEGUIDA À LEITURA DAS MATÉRIAS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS correspondênciAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. APÓS, a sessão foi suspensa pelo presidente para reunião COM TODOS OS vereadores NA SALA DA PRESIDÊNCIA, PARA QUE FOSSEM REFORMULADAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE PASSOS, EM VIRTUDE DA FILIAÇÃO DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA AO PSD. retomadOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, FOI LIDA EM PLENÁRIO A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CASA E, ENTÃO, ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, TEVE INÍCIO À ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOs: 01) REQUERIMENTOS Nº 052 E 053/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovados por unanimidade DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR FELIPE TADEU DIAS MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 861, DE 21 DE MARÇO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. USOU DA PALAVRA, PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARMANDO FERNANDES FILHO”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 862, DE 21 DE MARÇO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2016-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 863, DE 21 DE MARÇO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA REGINA CÉLIA MACHADO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 864, DE 21 DE MARÇO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. SEM MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES vEREADORES INSCRITOS: José Roberto Bernardes para constar que o seu partido, o PR, escolheu a vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo como pré-candidata à Prefeitura de Passos; disse que o partido acumulou muita experiência e que agora vai caminhar com as próprias pernas. Flávio Orlandi Chagas para lamentar o assassinato do presidente da OAB de Passos, Denis Provenzani, morto em assalto no final de semana. Disse que há uma mobilização para conter a doença tripanossomose bovina, que está colocando em risco o rebanho de toda a região. Alex de Paula Bueno para destacar a filiação ao PSD do vereador Reinaldo Santos de Oliveira. Disse que está entrando com projeto de lei que obriga os veículos OFICIAIS e das autarquias a serem identificados em suas portas laterais com o brasão do município. Pediu aparte o vereador LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIORpara criticar que O PODER LEGISLATIVO não pode pagar pela ineficiência do Executivo. Disse que a administração não concluiu as obras de ligação da avenida Sabiá com A José Caetano de Andrade e que as obras do Hospital da Mulher continuam paralisadas. Pediram apartes Alex de Paula Bueno, Cláudio Antonio Félix de Oliveira e Cenira de Fátima Gomes Macedo. Sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 28 DE MARÇO de 2016, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 054/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTOS Nº 055 E 056/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 03) REQUERIMENTOS Nº 057 AO 059/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALDACIR EVANGELISTA CARDOSO”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NIVAIR BISPO DA CRUZ”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVERA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PASSOS AO SENHOR OTÁVIO VIGILATO SILVA”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2016-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR HUGO CESAR FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 046/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PARA NOMEAÇÃO DE RELATOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL DA CÂMARA DE PASSOS. APÓS A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.