Ata da 36ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 7 DE DEZEMBRO de 2015, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: JOÃO BATISTA DE RESENDE, PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, 1º SECRETÁRIo; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da MAIORIA dos membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E SOLICITOU que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada SEM restrições. APÓS, a presidência solicitou a leitura de matérias recebidas pela mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 023/2015, DA DIREÇÃO DO COLÉGIO DEL REY, EM AGRADECIMENTO PELA CESSÃO DO PLENÁRIO E PLENARINHO DA CÂMARA DE PASSOS PARA A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMATURA DE 2015; 02) OFÍCIOS Nº 181, 183, 185, 186, 187, 188 E 190/2015, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 293/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.170 E 3.171/2015, AMBAS DE 20 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, E FOTOCÓPIAS DE DECRETOS QUE ESPECIFICA; 04) OFÍCIOS Nº 203 E 204/2015, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO Nº 220/2015, DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO; 06) OFÍCIO DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS, INFORMANDO SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA “NATAL SOLIDÁRIO EM PROL DO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER”; 07) OFÍCIO Nº 019/2015, DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA & ARTE (AVA), INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DA ENTIDADE; 08) OFÍCIO Nº 300/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015; 09) OFÍCIO Nº 294/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 045/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015”; 10) OFÍCIO Nº 027/2015, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS, INFORMANDO SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, LOMBADAS OU ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NO MUNICÍPIO. B) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 625/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA BRASÍLIA. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI Nº 045/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015”. em seguida, a presidência solicitou que fosse lidA, na íntegra, CORRESPONDÊNCIA DA FUNDAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO DA ESCÓCIA ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DESTA CASA. encerrada a leitura, O PRESIDENTE DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. NA SEQUÊNCIA, FOI SUSPENSA A PRESENTE sessão Para A ENTREGA DE HOMENAGENS À ESTUDANTE MARIANA SOUTO PIMENTA, DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DULCE FERREIRA DE SOUZA, E AOS JORNALISTAS CARLOS ZAPAROLLI, LEILANE MORAES E VARLEI DUARTE. APÓS A CERIMÔNIA, FOI SUSPENSA A SESSÃO PARA UMA reunião com todos os vereadores NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE e teve início a ordem do dia, para A deliberação das seguintes proposições: a) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS Nº 233, 234 E 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006”. PELA ORDEM, O VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA ENCAMINHOU À MESA DIRETORA OFÍCIO REQUERENDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO FOI APROVADO POR 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) CONTRÁRIOS, TENDO VOTADO PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO AS VEREADORAS CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO E ISABEL RIBEIRO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES IRAN PARREIRA, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS. COM A APROVAÇÃO DO MENCIONADO REQUERIMENTO, A MATÉRIA FOI RETIRADA DA ORDEM DO DIA, DEVENDO SER APRECIADA PELA CASA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 037/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO como proposição de lei nº 045, de 7 de DEZEmbro de 2015, para sanção do senhor prefeito. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 038/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O ‘CINEMA NA RUA’ NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO como proposição de lei nº 046, de 7 de DEZEmbro de 2015, para sanção do senhor prefeito. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 039/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.935, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO como proposição de lei nº 047, de 7 de DEZEmbro de 2015, para sanção do senhor prefeito MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 041/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO à COMISSÃO COMPETENTE DA CASA PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 028/2015-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DÁ NOME DE JURANDIR LEANDRO VIEIRA À ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILLAGIO D’ITÁLIA I.” SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO à COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O VETO TOTAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “SUPRIME A ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E REJEITADO POR 10 VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESULTADO SER COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E REJEITADO POR 10 VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESULTADO SER COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. sem mais MATÉRIA constante NA ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES vEREAdORES INSCRITOS: Alex de Paula Bueno para destacar derrubada pela Casa dos vetos do Executivo ao projeto que beneficia os mototaxistas; que a Câmara buscou ATENDER Ao princípio da igualidade. Parabenizou todos os profissionais da imprensa que cobrem as sessões da Câmara homenageados durante suspensão da PRESENTE REUNIÃO ordinária. Destacou também a homenagem prestada pelo PODER Legislativo à estudante Mariana Souto Pimenta, da Escola Professora Dulce Ferreira de Souza, que venceu concurso nacional de redaçÃO PROMOVIDO PELo Senado Federal. Pediu aparte Iran Parreira. Flávio Orlandi Chagas para cumprimentar os profissionais da imprensa que cobrem a Câmara. Destacou que a CÂMARA derrubou os vetos do Executivo a projetoS aprovadoS pela CASA que trazEM melhorias para os mototaxistas. Defendeu os servidores municipais DE PASSOS E Voltou a criticar a aprovação de projeto DE LEI DE AUTORIA do Executivo que autoriza o município a contratar R$ 2 milhões de empréstimo com o BDMG. Pediram apartes Claudio Antonio Félix de Oliveira e LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIORpara destacar derrubada pela Casa dos vetos do Executivo a projetoS que beneficiaM os mototaxistas. Disse que a iniciativa da proposição que beneficia a classe partiu da Câmara, que o chefe do Executivo teve a oportunidade de sancionar o projeto por inteiro e não fez. Lembrou que, Dentre as mudanças, a classe deixará de ficar obrigada a passar por duas vistorias anuais. Convidou todos os presentes para a 11ª versão do Jogo das Estrelas, no próximo sábado, cuja renda será revertida em benefício do Hospital Otto Krakauer da paróquia São Judas Tadeu. Hilton Rosa da Silva para destacar que A MAIORIA Dos vereadores DE PASSOS trabalha durante toda a semana, OU NAS comissões, ou NOS atendimentoS EM seus gabinetes. Parabenizou os profissionais da imprensa que cobrem as sessões DA CASA. Destacou ofício recebido da direção da Fundação Beneficente São João da Escócia, no qual a instituição agradece emenda parlamentar que assegurou o repasse de R$ 100 MIL REAIS para a entidade. Parabenizou o vereador LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIORpela organização do evento Jogo das Estrelas. sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 14 DE DEZEMBRO de 2015, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 625/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 036/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIBEIRÃO BOCAINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 012/2015-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ‘EXPRESSO ALEGRIA’”. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.