ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005, ÀS 19 HORAS, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COM PARECIMENTO: DR. JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; CARLOS RENATO LIMA REIS; DR. CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA; RENATO BARBOSA ANDRADE. . VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSE FEITA LEITURA DA ATA REUNIÃO DA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA O SENHOR SECRETÁRIO FEZ A LEITURA DAS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) OFÍCIO 00331470 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.144,17 (DOIS MIL, CENTO QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); 2) OFÍCIO 00336244 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.144,17(DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); 3) OFÍCIO 00334605 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,144,17(DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); 4) OFÍCIO 00332966 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,144,17(DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); 5) OFÍCIO 00347860 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.106,02 (DOIS MIL, CENTO SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS); 6) OFÍCIO 00353895 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 127.793,34 (CENTO E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS); 7) OFÍCIO 00390916 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 25.777,70 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS); 8) OFÍCIO 00410542 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 9) OFÍCIO 102/2005 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFORMANDO ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0166233-07, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-MAPA; 10) CONVITE DA MASTERLEGIS CONSULTORIA E ASSESSORIA, CONVIDANDO VEREADORES, PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE VEREADORES; 11) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS PARA PARTICIPAR DA PALESTRA “ESTRESSE E QUALIDADE DE VIDA”, NO DIA 02/03/2005 ÀS 19 HORAS; 12) OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA, COMUNICANDO COMPOSIÇÃO DAQUELA CASA LEGISLATIVA; 13) CERTIDÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE RENDAS E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, INFORMANDO QUE A RUA 04 NO LOTEAMENTO FRANCISCA SILVEIRA, NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO; 14) BALANCETE CONTÁBIL DO PERÍODO DE 01/01/2005 À 31/01/2005 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 15) MOÇÃO DE PESAR, ENVIADA PELO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO A FAMÍLIA DA SENHORA MARINA LUONGO DE PÁDUA; 16) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2005-CMP, QUE “DÁ NOME DE GABRIEL MOHALLEM A ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FRANCISCA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE FOI ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL. 17) OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, REFERENTE AO PERÍODO DO SEXTO BIMESTRE E TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2004; FORAM LIDOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI RECEBIDOS PELA MESA: 01) PROJETO DE LEI Nº 004/2005-CMP, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO POPULAR DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; A COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; 02) PROJETO DE LEI 005/2005-CMP, QUE “PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS DOMICÍLIOS CUJOS CHEFES DE FAMÍLIA ESTEJAM COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS E SEM COBERTURA DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL; 03) PROJETO DE LEI Nº 006/2005-CMP, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, A INSTITUIR O DIA DA CULTURA E DA PAZ E ADOTAR A BANDEIRA DA PAZ”, QUE FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, TODOS PARA EMISSÃO DE PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL. NA SEQUÊNCIA FORAM LIDOS OS REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 123/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SUJERINDO AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E VALORIZAÇÃO AO PACIENTE - SAP; 2) REQUERIMENTO Nº 124/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO PASSENSSE-TCP; 3) REQUERIMENTO Nº 125/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, INFORMAÇÕES RELATIVO ÀS DEMISSÕES DO PESSOAL DA ZOONOSE; 4) REQUERIMENTO Nº 126/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA; 5) REQUERIMENTO Nº 127 /2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS RELATIVAS AOS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 016/2005; 045/2005; 6) REQUERIMENTO Nº 128/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; HILTON SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E CLAUDIO FÉLIX, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS – FESP - UEMG; 7) REQUERIMENTO Nº 129/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA BRAGANÇA, BAIRRO PENHA; 8) REQUERIMENTO Nº 130/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CURIÓ, BAIRRO PARQUE DA FAZENDA; 9) REQUERIMENTO Nº 131/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FIRMIANA, BAIRRO PENHA; 10) REQUERIMENTO Nº 132/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANDRADAS, BAIRRO PENHA; 11) REQUERIMENTO Nº 133/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL, BAIRRO PENHA; 12) REQUERIMENTO Nº 134/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA BECO CONTAGEM, BAIRRO PENHA; 13) REQUERIMENTO Nº 135/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAPELA, BAIRRO PENHA; 14) REQUERIMENTO Nº 136/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PONTAL, BAIRRO PENHA; 15) REQUERIMENTO Nº 137/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CONTAGEM, BAIRRO PENHA; 16) REQUERIMENTO Nº 138/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA EUNICE B. LEMOS, BAIRRO PENHA II; 17) REQUERIMENTO Nº 139/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA GASPAR PIMENTA, BAIRRO PENHA II; 18) REQUERIMENTO Nº 140/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO, DA RUA JOÃO F. SILVEIRA, BAIRRO PENHA II; 19) REQUERIMENTO Nº 141/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA JOSÉ M. FRANÇA, BAIRRO PENHA II; 20) REQUERIMENTO Nº 142/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PADRE AURELIANO I. ANDRADE, BAIRRO PENHA II; 21) REQUERIMENTO Nº 143/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOS FAZENDEIROS, BAIRRO MONSENHOR MESSIAS; 22) REQUERIMENTO Nº 144/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOS SAPATEIROS, BAIRRO MONSENHOR MESSIAS; 23) REQUERIMENTO Nº 145/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA LATE, BAIRRO MONSENHOR MESSIAS; 24) REQUERIMENTO Nº 146/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA NETUNO, BAIRRO PANORAMA; 25) REQUERIMENTO Nº 147/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PANORAMA, BAIRRO PANORAMA; 26) REQUERIMENTO Nº 148/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA CÂMARA, BAIRRO PANORAMA; 27) REQUERIMENTO Nº 149/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOS GIRASSÓIS, NO BAIRRO PANORAMA; 28) REQUERIMENTO Nº 150/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOS LÍRIOS; 29) REQUERIMENTO Nº 151/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA VIA LÁCTE, BAIRRO PANORAMA; 30) REQUERIMENTO Nº 152/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA VITÓRIA RÉGIA, BAIRRO PANORAMA; 31) REQUERIMENTO Nº 153/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SÃO JOÃO DEL REY, BAIRRO PANORAMA; 32) REQUERIMENTO Nº 154/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA SABIÁ, PARQUE DA FAZENDA; 33) REQUERIMENTO Nº 155/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CANARINHO NO BAIRRO PARQUE DA FAZENDA; 34) REQUERIMENTO Nº 156/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOÃO DE BARROS, BAIRRO PARQUE DA FAZENDA; 35) REQUERIMENTO Nº 157/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO DOAÇÃO MENSAL DE INGREDIENTES DA MULTIMISTURA, DISTRIBUÍDA NO PROGRAMA DIA DA CELEBRAÇÃO DA VIDA; 36) REQUERIMENTO Nº 158/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE NA FORMA REGIMENTAL DESIGNAÇÃO DE UMA DATA DENTRO DA SESSÃO ORDINÁRIA, PARA CERIMÔNIA ESPECIAL DE HOMENAGEM AO COLÉGIO STATUS; 38) REQUERIMENTO Nº 159/2005 – DE AUTORIA DOS VEREADORES WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; DR.CLAUDIO FÉLIX; CARLOS RENATO DE LIMA REIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR O CLUBE PASSENSE DE NATAÇÃO - CPN; 39) REQUERIMENTO Nº 160/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE NA FORMA REGIMENTAL A DESIGNAÇÃO DE UMA DATA DENTRO DA SESSÃO ORDINÁRIA, PARA CERIMÔNIA ESPECIAL DE HOMENAGEM A COPERPASSOS PELOS SEUS 25 ANOS DE FUNDAÇÃO; 40) REQUERIMENTO Nº 161/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, REPAROS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUA ÁGUAS MARINHAS E OPALA NO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO; 41) REQUERIMENTO Nº 162/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA RUA OSVALDO BATISTA BONFIM, BAIRRO SERRA VERDE; 42) REQUERIMENTO Nº 163/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A PERMANÊNCIA DOS PROFISSIONAIS NO AMBULATÓRIO MIGUEL ACORINTE; 43) REQUERIMENTO Nº 164 /2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, ENVIANDO AO EXECUTIVO LISTAGEM DE ASSINATURAS; 44) REQUERIMENTO Nº 165/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, A LIMPEZA DE UM TERRENO SITUADO NA RUA GOIÁS CRUZAMENTO COM A RUA VENEZUELA NO BAIRRO JARDIM POLIVALENTE; 45) REQUERIMENTO Nº 166/2005 - DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, ALTERAR PARA MÃO ÚNICA, O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA RUA CATAGUASES NO BAIRRO DA PENHA; 46) REQUERIMENTO Nº 167/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MINAS GERAIS(CEMIG), AGILIZAÇÃO PARA CONCLUSÃO DOS PROJETOS “CLAREAR E LUZ PARA TODOS”; 47) REQUERIMENTO Nº 168/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL, COLOCAÇÃO DE UM TERMINAL DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 48) REQUERIMENTO Nº 169/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARINA LUONGO DE PÁDUA; 49) REQUERIMENTO Nº 170/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO, CESSÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO CAPP; REQUERIMENTO Nº 171/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHAMENO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO COLÉGIO STATUS; 50) REQUERIMENTO Nº 172/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE MARINA LUONGO DE PÁDUA; 51) REQUERIMENTO Nº 173/2005 – DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE, SE CASO APROVADO REQUERIMENTO DIRIGIDO AO BANCO DO BRASIL, ESPAÇO ADEQUADO NESSA CASA, PARA COLOCAÇÃO DE TERMINAL DE ATENDIMENTO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO COM OS LÍDERES DE BANCADA, PARA ESCOLHA DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO. APÓS ACORDO DE LIDERAÇAS NA FORMA REGIMENTAL, AS COMISSÕES PERMANENTES FICARAM ASSIM DEFINIDAS: 1) COMISSÕES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE; CARLOS RENATO LIMA REIS – RELATOR; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO (BACADA)– MEMBRO. 2) COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL: ALEXANDRE DE ALMEIDA - PRESIDENTE; JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS (TUCO) – RELATOR; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – MEMBRO. 3) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL: HILTON ROSA DA SILVA – PRESIDENTE; CLAUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA – RELATOR; RENATO BARBOSA ANDRADE – MEMBRO. 4) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER: RENATO BARBOSA ANDRADE – PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – RELATOR; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – MEMBRO; 5) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: CLAUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA – PRESIDENTE;NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – RELATOR; MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – MEMBRO. APÓS PELO SENHOR PRESIDENTE FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA, COLOCANDO EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS, QUE CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS NA FORMA REGIMENTAL, FORAM VOTADOS EM BLOCOS POR AUTORIA. O REQUERIMENTO NÚMERO 73/2005 E 76/2005 FORAM RETIRADOS PELO AUTOR. OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO NÚMERO 074/2005 AO NÚMERO 122/2005, COM EXCEÇÃO DO REQUERIMENTO 076/2005 FORAM TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, PASSANDO À CONCESSÃO DA PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS: 1) WALDEMAR RIBEIRO, LEU UM COMUNICADO DO SENADOR HÉLIO COSTA, INFORMANDO SOBRE VERBA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, SALIENTOU QUE O PROJETO DE LEI 120/2004, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FOI VOTADO DE MANEIRA ILEGAL, QUE O PREFEITO IRÁ VETÁ-LO, POR NÃO TER HAVIDO BENEFICIADO. EXPÔS O ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO E O ART. 238, DISSE QUE FOI ATROPELADO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, POR NÃO TER SIDO ACEITO PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO PELO PREFEITO E PELO SEU LÍDER. PEDIU PAZ ENTRE OS VEREADORES EXPLICANDO O TEMA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE. 2) O PRESIDENTE ESCLARECEU AO PÚBLICO QUE O VEREADOR WALDEMAR CRITICOU PROJETO QUE JÁ TINHA VOTADO FAVORÁVEL. 3) HILTON SILVA, PEDIU AO PRESIDENTE EMPENHO NAS HOMENAGENS; RESSALTOU RESOLUÇÃO DE SUA AUTORIA APROVADA NA ÚLTIMA LEGISLATURA QUE DISPÕE SOBRE O TROFÉU MULHER EM DESTAQUE E ELOGIOU A ATUAÇÃO DA EX-VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES, QUE SE EMPENHOU NA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER EM PASSOS. 4) NIVALDO CHAPARRAL, REAFIRMOU A FALA DE WALDEMAR. RELATOU QUE ATÉ O ANO DE 1992, NENHUM VEREADOR TINHA CONSEGUIDO DE REELEGER NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. PEDIU TEMPO PARA QUE O SECRETARIADO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA SE INTEIRASSE DA SITUAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, TRASENDO SOLUÇÕES AOS PROBLEMAS. 5) MARCOS SALUTTI, ELOGIOU O EMPENHO NA ASSESSORIA DO SENADOR AELTON FREITAS, NA LIBERAÇÃO DA VERBA PARA ESTRADAS RURAIS; 6) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ELOGIOU OS MEIOS DE COMUNICALÇÃO, REAFIRMOU QUE SEMPRE ESTARÁ PEDINDO EM NOME DA CASMIL. ESCLARECEU QUE SUA OPOSIÇÃO É SADIA, PARA O BEM DE PASSOS; 7) SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, AGRADECEU O VOTO FAVORÁVEL DOS VEREADORES COM RELAÇÃO AOS SEUS REQUERIMENTOS. CONTOU QUE COBROU RESPOSTA AOS SEUS OFÍCIOS DE NÚMEROS 012/2005, 013/2005, 014/2005 E 015/2005, CUJO ASSUNTO SÃO ÀS VÁRIAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO PRESTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DISSE QUE SEMPRE AGIU PELA RAZÃO, MAS QUE AS VEZES A EMOÇÃO FALA MAIS FORTE, AGRADECEU A HOMENAGEM FEITA A ELE PELO BATALHÃO. DEMONSTROU INDIGNAÇÃO, NO FATO DO PREFEITO TER COMPARECIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA E SAIR LOGO EM SEGUIDA QUANDO VIU A PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS DO PROGRAMA ZOONOSE. COBROU DO PREFEITO O PROJETO DE LEI DE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA, EM NOME DO POVO. 8) DR. JOSÉ ROBERTO, SUGERIU QUE O SERVIÇO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS FOSSE TERCEIRIZADO, JÁ QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO ADEQUADO. COBROU A FALTA DE MEDICAMENTOS NOS AMBULATÓRIOS, PRINCIPALMENTE QUANTO AQUELES QUE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS FAZEM USO. 9) ALEXANDRE DE ALMEIDA, COMENTOU SOBRE SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA. QUE O EXECUTIVO JÁ TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS. QUE OS CANDIDATOS NÃO TEM O DIREITO DE USAR A SAÚDE PÚBLICA PARA FAZER CAMPANHA. FALA DO DECORO PARLAMENTAR FALOU SOBRE DECORO PARLAMENTAR, DESTACOU EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE OS VEREADORES DEVEM AO MENOS RESPEITAR O PODER LEGISLATIVO CONSTITUÍDO E A MESA DIRETORA DA CASA QUE REPRESENTA ESSE PODER. COLOCOU QUE ENTRE OS COLEGAS QUE ESTÃO REPRESENTANDO O POVO DE PASSOS NO LEGISLATIVO NÃO DEVE HAVER DESACATOS. RESSALTOU AINDA QUE O VEREADOR NO USO DA PALAVRA NA TRIBUNA DEVE PAUTAR PELO RESPEITO PARA COM A INSTITUIÇÃO. SOLICITOU DA PRESIDÊNCIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES MEDIDAS CABÍVEIS NA FORMA REGIMENTAL PARA O CURSO NORMATIVO DAS REUNIÕES, DESTACOU O ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. TECEU COMENTÁRIOS SOBREO SIGNIFICADO DE DECORO PARLAMENTAR, EXEMPLIFICOU COMO SENDO O MESMO QUE DECÊNCIA, HONRA, RESPEITO QUE DEVE NORTEAR AS PESSOAS DE ACORDO COM O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM. RESUMIU DIZENDO QUE É O COMPORTAMENTO HONROSO. CITOU AINDA O PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 28, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TAMBÉM O INCISO I, ARTIGO 39, OS ARTIGOS 127 E 128, INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 48. O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Nº 123 AO REQUERIMENTO Nº 173 DO ANO DE 2005 TODOS LIDOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.