Ata da 21ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 5 DE AGOSTO de 2013, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; cláudio antonio félix de oliveira; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDESe reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da MAIORIAdos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIAsolicitOUÀ secretAriA que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS:01)TELEGRAMAS Nº 889, 1.491, 2.242, 2.516, 4.487, 4.880, 5.487, 6.968, 6.977, 8.228 E 9.498/2013, TODOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS;02) COMUNICADOS Nº 156.613, 162.281, 162.282, 162.283, 162.284, 162.285 e 187.789/2013, TODOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS;03) OFÍCIO Nº 045/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE PASSOS;04) OFÍCIOS Nº 283, 284, 285, 286, 297, 298, 315 E 316/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTOS QUE ENUMERA;05) OFÍCIO Nº 404/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O BALANCETE CONTÁBIL DA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTE A MAIO DO CORRENTE ANO;06) OFÍCIO Nº 420/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O BALANCETE CONTÁBIL DA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTE A JUNHO DO CORRENTE ANO;07) OFÍCIOS Nº 333, 351, 416 E 424/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO LEIS E FOTOCÓPIAS DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE ENUMERA;08) OFÍCIOS Nº 108, 117, 118, 119, 126, 129, 130 e 131/2013, TODOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL QUE ENCAMINHA;09) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE A JUNHO DO CORRENTE ANO;10) OFÍCIOS Nº 386 E 412/2013, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RENATO ANDRADE;11) CORRESPONDÊNCIA DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, INFORMANDO RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO EMPENHADOS AO MUNICÍPIO DE PASSOS;12) OFÍCIO Nº 1.164/2013, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PASSOS;13) OFÍCIO Nº 1.031/2013, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE), ENCAMINHANDO RESPOSTAS AO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO;14) OFÍCIO Nº 555/2013, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,COMUNICANDO a LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS;15) OFÍCIO Nº 603/2013, DO SENADOR POR MINAS GERAIS, CLÉSIO ANDRADE;16) OFÍCIO Nº  135/2013, DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS;17) OFÍCIO Nº 081/2013, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO DO VEREADOR IRAN PARREIRA;18) OFÍCIO Nº 222/2013, DA CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO;19) OFÍCIO Nº 541/2013, DO DEPUTADO RENATO ANDRADE, COMUNICANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR – AÇÃO JUVENTUDE CIDADÃ;20) OFÍCIO Nº 633/2013, DO DEPUTADO ESTADUAL ZÉ MAIA, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FIAT PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS;21) OFÍCIO DA SECRETARIA GERAL DA EXECUTIVA DO PSB DE PASSOS, INFORMANDO A COMPOSIÇÃO DE SUA DIREÇÃO EXECUTIVA;22) OFÍCIO-CIRCULAR Nº 02/2013, DO DEPUTADO FEDERAL E SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS, CARLOS MELLES, ENCAMINHANDO CARTILHA SOBRE GESTÃO DO CONHECIMENTO;23) CORRESPONDÊNCIA DO INSTITUTO TIRADENTES, INFORMANDO SOBRE O 71º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE PREFEITOS, VEREADORES, PROCURADORES JURÍDICOS, CONTROLADORES INTERNOS, SECRETÁRIOS E ASSESSORES MUNICIPAIS;24) CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, ENCAMINHANDO A 3ª EDIÇÃO DO MANUAL DE REDAÇÃO PARLAMENTAR;25) CONVITE DO SINDICATO RURAL PARA O 4º LEILÃO UNIFICADO DAS PARÓQUIAS CATÓLICAS DE PASSOS, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE AGOSTO PRÓXIMO;26) CONVITE DO LAR SÃO VICENTE DE PAULO PARA FESTA OCORRIDA EM 6 DE JULHO PASSADO;27) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS PARA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM 2 DE AGOSTO PASSADO;28) CONVITE DO SINDICATO RURAL PARA A 5ª EDIÇÃO DA SINAGRO, QUE OCORRE ENTRE OS DIAS 6 E 9 DE AGOSTO PRÓXIMOS.B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 349/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO SENHOR JOSÉ RENATO RICCIARDI O CONSERTO DE PARTE DA CALÇADA DA AVENIDA JUCA STOCKLER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;02) REQUERIMENTO Nº 350/213, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA JUCA STOCKLER, EM LOCAIS QUE MENCIONA;03) REQUERIMENTO Nº 351/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBA NA IGREJA DA MUMBUQUINHA;04) REQUERIMENTO Nº 352/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA AO LADO DO CEMEI DO BAIRRO PENHA II;05) REQUERIMENTO Nº 353/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS PARA QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO CLÍMACO STOCKLER;06) REQUERIMENTO Nº 354/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA CARMO DO RIO CLARO;07) REQUERIMENTO Nº 355/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA JOÃO DE BARRO;08) REQUERIMENTO Nº 356/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA RUA DOM GERALDO REIS;09) REQUERIMENTO Nº 357/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS PARA O CONJUNTO HABITACIONAL DEDÉ VELOSO;10) REQUERIMENTO Nº 358/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O CONJUNTO HABITACIONAL DEDÉ VELOSO;11) REQUERIMENTO Nº 359/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UM CEMEI PARA OS BAIRROS NOVA CALIFÓRNIA, SANTO ANTÔNIO E NOSSA SENHORA DE LOURDES;12) REQUERIMENTO Nº 360/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, SOLICITANDO ÀPREFEITURA DE PASSOS A REMOÇÃO DE UM POSTE NA RUA BARÃO DE PASSOS, EM LOCAL QUE MENCIONA;13) REQUERIMENTO Nº 361/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UM CEMEI PARA O BAIRRO PARQUE DA EXPOSIÇÃO;14) REQUERIMENTO Nº 362/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA BENEDITO RIBEIRO DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;15) REQUERIMENTO Nº 363/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA BRASÍLIA;16) REQUERIMENTO Nº 364/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RELIGAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA PRAÇA PADRE EUSTÁQUIO, NO BAIRRO CARMELO;17) REQUERIMENTO Nº 365/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA DA PENHA;  18) REQUERIMENTO Nº 366/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;19) REQUERIMENTO Nº 367/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA DA PENHA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;20) REQUERIMENTO Nº 368/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA DAS NAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;21) REQUERIMENTO Nº 369/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA CANJERANUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;22) REQUERIMENTO Nº 370/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA LAVRAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;23) REQUERIMENTO Nº 371/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;24) REQUERIMENTO Nº 372/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA BONSUCESSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;25) REQUERIMENTO Nº 373/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA TAPAJÓS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;26) REQUERIMENTO Nº 374/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PINTURA HORIZONTAL NA RUA RIO BRANCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;27) REQUERIMENTO Nº 375/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO A BURACO NA RUA NITERÓI, ESQUINA COM A RUA CANJERANUS;28) REQUERIMENTO Nº 376/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA RUA RIO VERDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;29) REQUERIMENTO Nº 377/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PINTURA HORIZONTAL NAS RUAS TENENTE VASCONCELOS E CANJERANUS;30) REQUERIMENTO Nº 378/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACA DE PARE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO BRANCO E BOLÍVIA;31) REQUERIMENTO Nº 379/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA ANTÔNIO MALVIANO DOS REIS, NO JARDIM PROGRESSO;32) REQUERIMENTO Nº 380/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NOS BANHEIROS DA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA;33) REQUERIMENTO Nº 381/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA 01, NO JARDIM ALTA VISTA;34) REQUERIMENTO Nº 382/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI À PREFEITURA DE PASSOS QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2012;35) REQUERIMENTO Nº 383/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS RECAPEAMENTO DA CALÇADA DE PEDESTRES NO ENTORNO DA PRAÇA MONSENHOR MESSIAS BRAGANÇA;36) REQUERIMENTO Nº 384/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RENATO ANDRADE A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL NAS COMUNIDADES RURAIS QUE ENUMERA;37) REQUERIMENTO Nº 385/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DE BAIRROS QUE ESPECIFICA;38) REQUERIMENTO Nº 386/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA CANJERANUS;39) REQUERIMENTO Nº 387/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS FOTOCÓPIAS DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS DA ESTAÇÃO EVENTOS;40) REQUERIMENTO Nº 388/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS EM QUADRA DE ESPORTES QUE MENCIONA;41) REQUERIMENTO Nº 389/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO.C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI Nº 035-A/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “AUTORIZA INSTITUIR O APRENDIZADO NO CAMPO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”;02) PROJETO DE LEI Nº 037/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE VICENTE DAMASCENO DE OLIVEIRA À ATUAL RUA BECO 03, LOCALIZADA NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;03) PROJETO DE LEI Nº 038/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE GERALDO MIGUEL DA FONSECA À ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;04) PROJETO DE LEI Nº 039/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;05) PROJETO DE LEI Nº 040/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DÁ NOME DE VEREADOR AMADO EVANGELISTA MACHADO À ATUAL RUA 07, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO VALE VERDE”;06) PROJETO DE LEI Nº 041/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO JOSÉ FERREIRA À ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ALTA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;07) PROJETO DE LEI Nº 042/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE JOÃO JUSTINO DE OLIVEIRA À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;08) PROJETO DE LEI Nº 043/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE MONSENHOR ONOFRE TEIXEIRA FILHO À ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ALTA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE SOLICITOU QUE FOSSE LIDO, NA ÍNTEGRA, OFÍCIO DE SUA AUTORIA ENVIADO AO GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, PARA TRATAR DO DECRETO DE ABSORÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS (FESP) PELA UEMG (UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS). lidasENTÃO as correspondências, foram ENTÃO encaminhadas as matérias recebidas pela mesa. após, a presidência DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA PARA a DELIBERAÇÃO DAS seguintes PROPOSIÇÕES:A) REQUERIMENTOS: 01)REQUERIMENTO Nº 345/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE;02) REQUERIMENTO Nº 346/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE;03) REQUERIMENTO Nº 347/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE;04) REQUERIMENTO Nº 348/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE.B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 004/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, POR MEIO DE ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O VEREADOR IRAN PARREIRA APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 004/2013-CMP FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, SENDO TAMBÉM APROVADA, POR SETE VOTOS A UM CONTRÁRIO, A EMENDA À PROPOSIÇÃO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DETERMINOU QUE O PROJETO, APÓS RECEBER REDAÇÃO FINAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE VOTOU CONTRÁRIO À EMENDA, JUSTIFICOU SEU VOTO, DIZENDO QUE A CORREÇÃO SUGERIDA PODERIA SER FEITA SEM NECESSIDADE DE SE EMENDAR O PROJETO ORIGINAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 017/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 020/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE WANDEIR ROCHA RESENDE À ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS AROEIRAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 032, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 022/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE GERALDA LOPES DA SILVA À RUA P DO PARQUE DAS AROEIRAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 023/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO E CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 024/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO VEGETAL OU MINERAL NA REDE DE ESGOTO OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 025/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 026/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE AMBRÓSIA DAS GRAÇAS CUNHA À ATUAL RUA 22, NO LOTEAMENTO PENHA II”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 027/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE ADEMAR SOARES OLIVEIRA À ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL PINHEIRO II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011” – RETIRADO PELA PRESIDÊNCIA DA ORDEM DO DIA.SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, O PRESIDENTE DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES:Reinaldo Santos de Oliveira para manifestar sua preocupação com o risco de desemprego, com o fim da safra de café. Disse que como representante do povo tem que cobrar. Pediram aparte Isabel Aparecida Ribeiro e Iran Parreira de Oliveira.Alex de Paula Bueno para cumprimentar a Clínica Veterinária São Francisco pelos 25 anos de trabalho. Destacou sua participação no Rio de Janeiro na Jornada Mundial da Juventude. Pediu aparte o vereador Iran Parreira de Oliveira.Isabel Aparecida Ribeiro para destacar que o deputado federal Renato Andrade vai beneficiar a cidade com recursos para a pavimentação de ruas. Cumprimentou a Casa pela Audiência Pública que debateu o credenciamento do setor de cardiologia da Santa Casa de passos ao sistema único de saúde.Luís Carlos do Souto Júnior para afirmar que a Prefeitura enfrenta dificuldades com a falta de recursos, que mais de R$ 7 milhões de dívidas já foram pagos. Disse que a Câmara cumpriu o seu papel ao discutir o credenciamento da Santa Casa, relacionado ao Hospital do Coração. Pediram aparte Cenira de Fátima Gomes Macedo, Reinaldo Santos de Oliveira e Cláudio Antonio Félix de Oliveira. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, o presidenteconvocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 12 DE AGOSTO de 2013, em horário regimental, A PARTIR DAS 14H, para a deliberação da seguinte ordem do dia:A) VETO:01) VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO, POR ILEGALIDADE, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015, DE 6 DE MAIO DE 2013, QUE “DÁ NOME DE MARIA HELENA VIEIRA LEMOS MAIA À ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA RUA VESPASIANO NO BAIRRO PENHA II”.B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 349/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA;02) REQUERIMENTOS Nº 350 E 351/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO;03) REQUERIMENTOS Nº 352 AO 356/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA;04) REQUERIMENTOS Nº 357 E 358/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO;05) REQUERIMENTO Nº 359/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA;06) REQUERIMENTO Nº 360/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE;07) REQUERIMENTOS Nº 361 AO 365/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA;08) REQUERIMENTOS Nº 366 AO 373/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO;09) REQUERIMENTOS Nº 374 AO 378/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA;10) REQUERIMENTOS Nº 379 AO 381/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA;11) REQUERIMENTOS Nº 382 AO 386/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO;12) REQUERIMENTOS Nº 387 E 388/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO;13) REQUERIMENTO Nº 389/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA.C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE LEI Nº 019/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SULMINEIRA DE DESPORTOS”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, QUE “DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISPONIBILIZE AOS USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM CONSULTAS REALIZADAS NA UNIDADE”.em seguida, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e,UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.EM TEMPO, O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO PARA QUE CONSTASSE, EM SEU PRONUNCIAMENTO NO GRANDE EXPEDIENTE, QUE DEFENDEU A CONSTRUÇÃO DO CENTRO VIVA VIDA, CUJA PRIMEIRA PARCELA DOS RECURSOS, SEGUNDO ELE, ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM CONTA DA PREFEITURA DE PASSOS. SUGERIU AINDA QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE FOSSE CONVIDADO A COMPARECER À CASA PARA FALAR SOBRE O PROJETO.