Ata da 5ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 11 de MARÇO de 2013, às 19h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; joão batista de resende, vice-presidente; hilton rosa da silva, 1º secretário; isabel aparecida ribeiro, 2ª secretária; alex de paula bueno; cenira de fátima gomes macedo; cláudio antonio félix de oliveira; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDES e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA solicitOU ao senhor secretário que lesse as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 054/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECONHECER DÍVIDA E CELEBRAR ACORDO COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) TELEGRAMAS Nº 42, 677 E 2.998/2013, TODOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) OFÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INFORMANDO SOBRE O EVENTO “OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O DESENVOLVIMENTO LOCAL”; 04) INFORMATIVO DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO AZEREDO, ACERCA DE SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR; 05) OFÍCIOS Nº 23 E 24/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS DESTA CÂMARA DE PASSOS; 06) OFÍCIOS Nº 42, 44 E 48/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 07) MEMORANDO Nº 62/2013, DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FISCAL DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2012; 08) OFÍCIO Nº 064/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 004/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 09) OFÍCIO Nº 065/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 005/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 121/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO Nº 647/2012, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E O MUNICÍPIO; 02) REQUERIMENTO Nº 122/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES NA RUA MISSISSIPI; 03) REQUERIMENTO Nº 123/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS PARA A MELHORIA NO TRÂNSITO DA AVENIDA DA PENHA; 04) REQUERIMENTO Nº 124/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTANTE FALTA D’ÁGUA NO JARDIM IPÊ; 05) REQUERIMENTO Nº 125/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DA OBRA DO PSF LOCALIZADO NA AVENIDA BRASÍLIA; 06) REQUERIMENTO Nº 126/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS ACERCA DE UM VEÍCULO ABANDONADO NA RUA CAMPOS FLORIDOS; 07) REQUERIMENTO Nº 127/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À DIRETORIA DE SAÚDE COLETIVA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO NA RUA SALDANHA DA GAMA; 08) REQUERIMENTO Nº 128/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA ANTONIO LOPES DA CUNHA; 09) REQUERIMENTO Nº 129/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA RUA MESSIAS DONIZETE MAIA; 10) REQUERIMENTO Nº 130/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NOMES DE RUAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE; 11) REQUERIMENTO Nº 131/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGIAS PARA O CRAS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 12) REQUERIMENTO Nº 132/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS DIVERSAS PARA O PSF DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 13) REQUERIMENTO Nº 133/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O RESIDENCIAL ASTÉRIO ASSIS LEMOS E O RESIDENCIAL ADONIRO BATISTA CARVALHO; 14) REQUERIMENTO Nº 134/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA E MELHORIAS NA PRAÇA LÁZARO AUGUSTO DE PÁDUA; 15) REQUERIMENTO Nº 135/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RELAÇÃO DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO E DOS LOCAIS ONDE ESTÃO LOTADOS, BEM COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR SEUS OCUPANTES; 16) REQUERIMENTO Nº 136/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NO AMBULATÓRIO COIMBRAS; 17) REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 138/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA JUIZ DE FORA; 19) REQUERIMENTO Nº 139/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM BUEIRO NA RUA ESPÍRITO SANTO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECONHECER DÍVIDA E CELEBRAR ACORDO COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 007/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE HUGO GOMES À ATUAL RUA 04 DO LOTEAMENTO VILA BETINHO, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 012/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ NOME DE SANTA CARMEN SALLÉS À ATUAL RUA MADRE CARMEN SALLÉS, LOCALIZADA NO CENTRO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 004/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 05) PROJETO DE LEI Nº 005/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007”; 06) PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA À ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BETINHO”; 07) PROJETO DE LEI Nº 014/2013-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. encaminhadas as matérias recebidas pela mesa, a presidência DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 093/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTOS Nº 094 E 095/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DA FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 096/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA E HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 097/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 098/2013, DE AUTORIA DO BLOCO FRENTE DEMOCRÁTICA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 099/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTOS Nº 100 E 101/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 102/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO Nº 103/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTOS Nº 104 AO 106/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADOS POR UNANIMIDADE, TENDO SIDO RETIRADO, A PEDIDO DO AUTOR, O REQUERIMENTO Nº 106/2013; 11) REQUERIMENTOS Nº 107 E 108/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTOS Nº 109 A0 117/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO Nº 118/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 14) REQUERIMENTOS Nº 119 E 120/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, teve início o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Iran Parreira para abordar a decisão da Prefeitura de embargar as obras do novo conjunto habitacional do “Minha Casa Minha Vida”. Defendeu a reativação das obras. Disse que a casa própria é sonho de muitos. Reinaldo Santos de Oliveira para constar que, sobre a paralisação das obras do novo conjunto habitacional, há muita gente cobrando. Disse que a falta das obras poderá também trazer desemprego. Cenira de Fátima Gomes Macedo para destacar que a empresa Mastercabo irá instalar pontos de Internet gratuita em Passos. Disse que a Prefeitura decidiu embargar as obras do novo conjunto habitacional porque as moradias não atenderiam a população de modo satisfatório, que o morador precisa ter dignidade. Pediu aparte o vereador Reinaldo Santos de Oliveira. Hilton Silva para destacar que está solicitando do deputado federal Nárcio Rodrigues a destinação de R$ 500 mil para cirurgias eletivas na Santa Casa de Misericórdia. Sobre a paralisação das obras das casas, disse que a Prefeitura se preocupa com falta de aparato social do projeto. José Roberto Bernardes para constar que a gestão anterior deixou grande dívida para com a Santa Casa. Disse que existe grande preocupação com casos de dengue. Cobrou a aplicação de leis municipais. sem mais oradores inscritos, o presidente encerrou o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 18 DE MARÇO de 2013, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 121/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 02) REQUERIMENTO Nº 122/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 123/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 124/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 05) REQUERIMENTO Nº 125/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 06) REQUERIMENTO Nº 126/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 07) REQUERIMENTO Nº 127/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 08) REQUERIMENTO Nº 128/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 129/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 10) REQUERIMENTO Nº 130/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 11) REQUERIMENTO Nº 131/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 12) REQUERIMENTO Nº 132/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 13) REQUERIMENTO Nº 133/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 14) REQUERIMENTO Nº 134/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 15) REQUERIMENTO Nº 135/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 16) REQUERIMENTO Nº 136/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 17) REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 18) REQUERIMENTO Nº 138/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 19) REQUERIMENTO Nº 139/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 004/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; DO PROJETO DE LEI Nº 005/2013, TAMBÉM DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007”; E DO PROJETO DE LEI Nº 014/2013, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. em seguida, Encerrou-se a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.