ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 13 DE JUNHO DE 2011, REUNIU-SE, NA SUA SEDE, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, PRESIDENTE; MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PRIMEIRO SECRETÁRIO; PAULO FRANCISCO RODRIGUES, SEGUNDO SECRETÁRIO; ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JEFFERSON RODRIGUES FARIA; JOÃO BATISTA DE RESENDE; JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, A SENHORA PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. APÓS A APROVAÇÃO DA ATA, FORAM LIDAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.259/2011, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO; 02) CARTAS-RESPOSTA DE Nº 060 AO Nº 068/2011, ENCAMINHADAS A VEREADORES DA CASA; 03) OFÍCIO Nº 117/2011 DE AUTORIA DO SENHOR JOSÉ HERNANI SILVEIRA, ENCAMINHANDO À PRESIDÊNCIA DA CASA AS LEIS Nº 2.865/2011 AO Nº 2.868/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2011, BEM COMO FOTOCÓPIA DOS DECRETOS Nº 926/2011 AO Nº 937/2011; 04) OFÍCIO Nº 118/2011, DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 092/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 112/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 113/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO Nº 114/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 115/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nº 116/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) REQUERIMENTO Nº 117/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO Nº 118/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, ENCAMINHADO À CEMIG. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI Nº 092/2011-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011”. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 106/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 107/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 108/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 109/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 110/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 106/2011, DE IGUAL TEOR; 06) REQUERIMENTO Nº 111/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 005/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “INSTITUI A SEMANA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDO TURNO, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012, DE 13 DE JUNHO DE 2010, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 004/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.309 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ‘DISPÕE SOBRE GRATUIDADE, NO MUNICÍPIO, DO ACESSO DE IDOSOS A CINEMAS, CINECLUBES, EVENTOS ESPORTIVOS, TEATROS MUNICIPAIS E PARQUES DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS CIRCENSES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SENDO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 006/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “AUTORIZA INSTITUIÇÃO DA ‘SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA’ NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 008/2011-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO, SENDO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 081/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR ENCAMINHOU REQUERIMENTO ESCRITO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, O QUE FOI INDEFERIDO PELO PLENÁRIO, POR SEIS VOTOS CONTRÁRIOS E QUATRO FAVORÁVEIS. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM TURNO ÚNICO, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 013, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 711, DE 13 DE JUNHO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO MARCOS DE SOUZA”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 712, DE 13 DE JUNHO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2011-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 713, DE 13 DE JUNHO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, FOI ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: PAULO FRANCISCO RODRIGUES PARA RELATAR QUE ESTEVE EM BELO HORIZONTE, EM AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ANA GAZZOLA, APRESENTANDO REIVINDICAÇÕES DE MELHORIAS PARA ESCOLAS EM PASSOS. DISSE QUE PARTICIPOU DE ENCONTRO DA CONCESSIONÁRIA NASCENTES DAS GERAIS, QUANDO FOI APRESENTADO PROJETO DE MELHORIAS NA TRAVESSIA URBANA DA MG-050. LAMENTOU QUE A QUESTÃO DA ENTRADA DO DISTRITO INDUSTRIAL II AINDA ESTEJA PENDENTE. PEDIU APARTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA CUMPRIMENTAR O TRABALHO QUE A COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICOONAI FAZ EM PASSOS. DISSE QUE É UMA HISTÓRIA QUE VEM DESDE 2004 E QUE A INSTITUIÇÃO JÁ CONTA NO MUNICÍPIO COM 1.400 COOPERADOS. DESTACOU AÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL AELTON FREITAS A FAVOR DA BR-146, AFIRMANDO QUE O PARLAMENTAR CONSEGUIU DA BANCADA MINEIRA QUE O TRECHO ENTRE PASSOS E BOM JESUS DA PENHA SEJA PRIORIZADO; QUE O PARLAMENTAR VAI APRESENTAR EMENDA À LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PARA ASSEGURAR A OBRA. A SENHORA PRESIDENTE, CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PARA CONSTAR QUE PARTICIPOU DE EVENTO NO PORTO DE PASSOS, ÀS MARGENS DO RIO GRANDE, NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE. PARABENIZOU A POLÍCIA AMBIENTAL E TODOS OS PARCEIROS ENVOLVIDOS, DEFENDENDO A PROTEÇÃO AO RIO GRANDE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2011, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 112/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO Nº 113/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO Nº 114/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 04) REQUERIMENTO Nº 115/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 05) REQUERIMENTO Nº 116/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 06) REQUERIMENTO Nº 117/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 07) REQUERIMENTO Nº 118/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 002/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RER-VER (ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE PASSOS – MG)”. C) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 013/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “PROÍBE O USO DE CAPACETE, VISEIRA OU SIMILAR NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS OU DE EMPRESAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EMENDAS SUPRESSIVAS E MODIFICATIVAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 02) PROJETO DE LEI Nº 025/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “REGULAMENTA A VENDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EMENDAS SUPRESSIVAS E ADITIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 03) PROJETO DE LEI Nº 007/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ‘ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMIGOS PARA SEMPRE’”, E EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 63 E SEUS PARÁGRAFOS 3º, 5º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 225, 29 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2010, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FREDERICO OZANAM DE SOUZA”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, DO PROJETO DE LEI Nº 008/2011-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. EM SEGUIDA, FOI ENTÃO ENCERRADA A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.