ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; BRENO LEMOS SOARES MAIA, VICE-PRESIDENTE; GILBERTO LOPES CANÇADO, SECRETÁRIO; ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO; AURO MAIA SOARES; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; HILTON ROSA DA SILVA; JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; JOSÉ HORTA DA SILVA; JOSÉ LUIZ RIBEIRO; JOSÉ RENATO BUENO; MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES E RAYMUNDO DONIZETI LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DE NÚMERO REGIMENTAL, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO E SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) OFÍCIO Nº 503/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIAS DA LEI 2.430 E DOS DECRETOS 597, 601, 603 AO 610, 612 AO 616, 618 E 619, TODOS DE 2004; 2) CORRESPONDÊNCIA DA TELEMAR, INFORMANDO SOBRE RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL, JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 3) COMUNICADO Nº 177.965/2004 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 4) COMUNICADO Nº 177.966/2004 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 5) COMUNICADO Nº 187.126/2004 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 6) COMUNICADO Nº 187.127/2004 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 7) COMUNICADO Nº 194.517/2004 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 8) AVISO Nº 174, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, COMUNICANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS NO VALOR DE R$ 12.550,00; 9) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PARA REUNIÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 100 ANOS DA CHEGADA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DA PROVIDÊNCIA DE GAP AO PAÍS E DOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DA CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 10) CONVITE PARA O 3º SEMINÁRIO NACIONAL INTERLEGIS, A SER REALIZADO NOS DIAS 2 E 3 DE DEZEMBRO EM BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL); 11) OFÍCIO Nº 020/2004 DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL PARA INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO (COFISAN), COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO, REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 12) CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PARA A APRESENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 13) CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES PARA O SEMINÁRIO “TRANSIÇÃO MUNICIPAL 2004/2005”, REALIZADO EM 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. APÓS, O SR. SECRETÁRIO PASSOU À LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: 1) REQUERIMENTO Nº 871/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM ÀS PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A INSTALAÇÃO DA VARA FEDERAL EM PASSOS; 2) REQUERIMENTO Nº 872/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, CUMPRIMENTANDO O PASTOR SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO, O BAH, PELA MONTAGEM DO SION PLAZA SHOPPING NO MUNICÍPIO; 3) REQUERIMENTO Nº 873/2004, DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 4) REQUERIMENTO Nº 874/2004, DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES, SOLICITANDO AO 12º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUPOSTO ABUSO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES; 5) REQUERIMENTO Nº 875/2004, DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E DIAGNÓSTICO DA CRISE DA CASMIL; 6) OFÍCIO Nº 504/2004 – GABINETE DO PREFEITO -, ENCAMINHANDO AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 119/2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PASSOS (ACIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES NO PRAZO E NA FORMA REGIMENTAL; 7) OFÍCIO Nº 505/2004 – GABINETE DO PREFEITO -, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 120/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES NO PRAZO E NA FORMA REGIMENTAL; 8) OFÍCIO Nº 506/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 121/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 26 DO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES NO PRAZO E NA FORMA REGIMENTAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE SUSPENDEU A REUNIÃO PARA DISCUSSÃO COM OS DEMAIS VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA, QUANDO FOI FIRMADO ACORDO DE LIDERANÇAS PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO, O REQUERIMENTO Nº 874/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES. APÓS, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 869/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO Nº 870/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO Nº 874/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES - APROVADO POR UNANIMIDADE; B) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DAS PROPOSIÇÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 106/2004, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA KILIN ALIMENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 188 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; 2) PROJETO DE LEI Nº 113/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA MACAÚBA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANUNCIADA A PROPOSIÇÃO, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR SOLICITOU O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, O QUE FOI APROVADO POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS E CINCO CONTRÁRIOS PELO PLENÁRIO; 3) PROJETO DE LEI Nº 116/2004, QUE CRIA A CRECHE MUNICIPAL MÚCIO DE ALENCAR VIANA NO MUNICÍPIO DE PASSOS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 189 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; 4) PROJETO DE LEI Nº 118/2004, QUE DÁ NOME DE JOAQUIM VELOSO MACHADO AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NA COHAB IV, ENTRE A RUA VEREADOR JOSÉ DOMINGOS, ESTRADA VICINAL DO BANANAL, E RUA MAESTRO JOSÉ MARCIANO NEGRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 190 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; 5) PROJETO DE LEI Nº 120/2004, QUE DÁ NOME DE ROTARY CLUBE DE PASSOS À ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA JUCA STOCKLER, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 191 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; 6) PROJETO DE LEI Nº 122/2004, QUE DÁ NOME DE OSVALDO BATISTA BONFIM AO CORREDOR PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SERRA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 192 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; 7) PROJETO DE LEI Nº 134/2004, QUE DÁ NOME DE MÁRIO RIBOLA À ATUAL RUA 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PENHA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 193 COMO PROPOSIÇÃO DE LEI; C – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/2004, QUE DÁ NOME DE PROFESSORA MARIA JABACE REIS À BIBLIOTECA MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DE PASSOS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO O Nº 536/2004 COMO RESOLUÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE PASSOU ENTÃO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: 1) MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES: FALOU SOBRE O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DA DATA COMEMORATIVA; 2) EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR: DISCORREU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE FIXA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, QUE DEVE SER VOTADO EM BREVE POR ESTA CASA DE LEIS. RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA; 3) JOSÉ RENATO BUENO: CRITICOU O ENVIO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2004 PELO PODER EXECUTIVO. DISSE QUE, APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL, A PREFEITURA DE PASSOS TENTA, TARDIAMENTE, A REGULAMENTAÇÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO MARCADO PARA O DIA 5 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA 29 DE NOVEMBRO DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, QUANDO ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: A – REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 871/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 2) REQUERIMENTO Nº 872/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA; 3) REQUERIMENTO Nº 873/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES; 4) REQUERIMENTO Nº 875/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA SOARES; B – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 107/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA RJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2) PROJETO DE LEI Nº 108/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA PREMOLI E PREMOLI LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3) PROJETO DE LEI Nº 109/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA EDNA DA PENHA SANTOS CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4) PROJETO DE LEI Nº 111/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO DE SOUZA E SILVA – PROF. TONIQUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 5) PROJETO DE LEI Nº 114/2004, QUE INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 6) PROJETO DE LEI Nº 125/2004-CMP, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS; 7) PROJETO DE LEI Nº 127/2004, QUE GARANTE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 8) PROJETO DE LEI Nº 129/2004-CMP, QUE ISENTA DO PAGAMENTO EM ZONA DE ÁREA AZUL AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PASSOS; 9) PROJETO DE LEI Nº 130/2004-CMP, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS); 10) PROJETO DE LEI Nº 131/2004-CMP, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 11) PROJETO DE LEI Nº 132/2004-CMP, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS; 12) PROJETO DE LEI Nº 133/2004-CMP, QUE REVOGA DO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 2.394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, AS ALÍNEAS A E B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 13) PROJETO DE LEI Nº 139/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE FRANCISCO ALVES CUNHA À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RICA, ENTRE AS VIAS PÚBLICAS AVENIDA DAS NAÇÕES, RUA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA E RUA LAMPADOSA; C - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/2004, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO OLAVO BILAC PINTO NETO; 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/2004, QUE CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, ACRESCENTANDO O ART. 11-A À RESOLUÇÃO Nº 520/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.