Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada dentro da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 19 de abril de 2010, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras - Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza - Presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira – vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça - primeiro secretário; Luís Carlos do Souto Júnior – segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor Presidente instalou a presente reunião, solicitando que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada sem restrições. Após a leitura da ata, a presidência requereu que fossem lidas todas as matérias recebidas pela Mesa Diretora da Casa: a) correspondências: 01) Ofício nº 074/2010, do Gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei nº 051/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a doação de bem público ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”; 02) Ofícios nº 060 a 064/2010, todos de autoria da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 03) Moção de congratulações de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria à Polícia Militar de Passos, em cumprimento ao serviço prestado pela Patrulha Rural no Município; 04) Telegrama nº 442.546/2010, de autoria do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a Prefeitura de Passos; 05) Ofício nº 075/2010, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 006/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”; 06) Ofício nº 080/2010, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando a Lei Municipal nº 2.802/2010 e fotocópias dos Decretos nº 555 ao 568/2010 e nº 572 ao 574/2010, para arquivo e conhecimento deste Poder Legislativo; 07) Ofício nº 083/2010, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei nº 052/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências”. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 106/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que solicita à Prefeitura de Passos a demarcação de vagas para deficientes no estacionamento lateral do Fórum; 02) Requerimento nº 107/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira, que solicita à Prefeitura de Passos a colocação de placas de proibido estacionar na Rua da Praia, no bairro Penha; 03) Requerimento nº 108/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira, que solicita à Prefeitura de Passos serviço de tapa-buracos na Rua dos Estudantes, no bairro Penha; 04) Requerimento nº 109/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira, que solicita à Prefeitura de Passos o demonstrativo de gastos com mão-de-obra terceirizada nos anos de 2008, 2009 e 2010; 05) Requerimento nº 110/2010, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que solicita à Prefeitura de Passos a reinstalação do posto avançado da Polícia Federal no Município; 06) Requerimento nº 111/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que solicita ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) a construção de um trevo na Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo; 07) Requerimento nº 112/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que solicita ao DER e à Construtora M. Martins a regularização do acesso à rampa de embarque do antigo Porto de Passos, sentido São João Batista do Glória. C) PROJETOS DE LEI: 01) Projeto de Lei nº 051/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a doação de bem público ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”; 02) Projeto de Lei nº 007/2010-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “dispõe sobre normas para evitar a propagação de doença transmitida por vetores – dengue, no Município de Passos, e dá outras providências”; 03) Projeto de Resolução nº 008/2010-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor João Getúlio de Oliveira”; 04) Projeto de Resolução nº 009/2010-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “dispõe sobre a inclusão do Ilustríssimo Senhor Oscar Fernandes na Ordem do Mérito Legislativo Municipal”; 05) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010-CMP, de autoria dos vereadores Luís Carlos do Souto Júnior, Jefferson Rodrigues Faria, Cenira de Fátima Gomes Macedo e Antonio Donizete de Mendonça, que “altera o inciso XXV do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Passos, e dá outras providências”; 06) Projeto de Lei Complementar nº 006/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”; 07) Projeto de Lei nº 052/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela mesa, o senhor Presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Comunicou, ainda, que a proposta de emenda à LOM ficaria em mesa, pelo prazo regimental de três dias, para recebimento de eventual emenda. Na ocasião, solicitou aos líderes dos partidos PMDB, PR e PTB que indiquem, em ofício enviado à Secretaria, os integrantes para comporem a comissão especial encarregada de dar parecer na referida proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Passos. Na ocasião, o vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior levantou questão de ordem acerca da interpretação dada pela Presidência da Casa ao artigo 190, § 3º, e ao artigo 239 combinado com o 240, § 1º, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos. Questionou que, como o projeto de resolução que aprovava as contas do exercício financeiro de 1996 recebeu sete votos favoráveis na sessão anterior (Projeto de Resolução nº 006/2010-CMP, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara de Passos), deveria ter sido transformado em Resolução. Na oportunidade, a Presidência esclareceu que os artigos legais e constitucionais que dispõem sobre a apreciação das contas do Poder Executivo devem ser interpretados sistematicamente, à luz do artigo 31 e §§ da Constituição da República de 1988, e que por isso, e notadamente em conformidade com o artigo 57, § 2º, da Lei Orgânica de Passos, o quorum qualificado para que o parecer contrário do TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) deixasse de prevalecer é de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o que exigia a aprovação por oito votos. Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 088/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 089/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 090/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 091/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 092/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 093/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 094/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 095/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 096/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 097/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento nº 098/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 12) Requerimento nº 099/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 13) Requerimento nº 100/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 14) Requerimento nº 101/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 15) Requerimento nº 102/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 16) Requerimento nº 103/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 17) Requerimento nº 104/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 18) Requerimento nº 105/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 001/2010-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “dá nome de Elza da Costa Figueiredo à atual Rua 02, do Loteamento Alta Vista – Jardim Planalto, situada no Município de Passos. Sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado como Proposição de Lei nº 012, de 19 de abril de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. 02) Em discussão, o Projeto de Lei nº 008/2009-CMP, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que “dá nome de Guida Borges de Oliveira à atual Rua nº 03, localizada no Condomínio Vale Verde, situado no Município de Passos”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado como Proposição de Lei nº 013, de 19 de abril de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. 03) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 042-A/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bem público à empresa Frigorífico Frigmar Ltda.” Sem oradores para debater a proposição, ela entrou em sua fase de votação, sendo aprovada por unanimidade, devendo ser encaminhada como Proposição de Lei nº 014, de 19 de abril de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. C) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 002/2010-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “institui o Dia do Vicentino no âmbito do Município de Passos”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, ela foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Resolução nº 004/2010-CMP, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “dispõe sobre a inclusão do Ilustríssimo Senhor José Carlos Pimenta Avelar na Ordem do Mérito Legislativo Municipal”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, ela foi colocada em votação nominal e aprovada por dez votos favoráveis, sendo promulgada como Resolução nº 678, de 19 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Passos. Encerrada a ordem do dia, a Presidência deu início ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores devidamente inscritos: Edmilson de Paula Amparado Júnior para relatar que constatou que uma empresa sujou a Rua João Pimenta com panfletos de propaganda; que uma proposição que regulamenta a panfletagem tramita na Casa e que ele pretende emendar o projeto. Disse ter recebido reclamação de um usuário contra a falta de respeito nos ônibus coletivos, narrando constrangimento enfrentado por uma gestante. Solicitaram aparte os vereadores Luís Carlos do Souto Júnior e Cenira de Fátima Gomes Macedo. Jefferson Rodrigues Faria para relatar reclamação de usuário de ônibus coletivo. Disse que pretende investigar denúncia no Núcleo de Zoonoses envolvendo advertência a um servidor. Criticou o procurador do município, dizendo que ele foi desleal e covarde ao responder, em ofício, a requerimento do vereador. Solicitaram aparte os vereadores Edmilson de Paula Amparado Júnior, Marcos Antonio Marques da Silva, Antonio Donizete de Mendonça, Luís Carlos do Souto Júnior e Cláudio Antonio Félix de Oliveira. Encerrado o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os demais Vereadores para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de abril de 2010, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 106/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 02) Requerimento nº 107/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 03) Requerimento nº 108/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 04) Requerimento nº 109/2010, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 05) Requerimento nº 110/2010, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 06) Requerimento nº 111/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 07) Requerimento nº 112/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 006/2010-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “dispõe sobre a distribuição de materiais impressos à população do Município de Passos”. Após, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, uma vez apreciada, segue assinada por todos os vereadores presentes.