Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada dentro da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 12 de abril de 2010, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras - Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza - Presidente; Cláudio Félix de Oliveira – vice-presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira – vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça - primeiro secretário; Luís Carlos do Souto Júnior – segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor Presidente instalou a presente reunião, solicitando que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada sem restrições. Após a leitura da ata, a presidência requereu que fossem lidas todas as matérias recebidas pela Mesa Diretora da Casa: a) correspondências: 01) Telegrama nº 429.044/2010, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 02) Ofício enviado pelo ministro das Telecomunicações, senador Hélio Costa, informando a Portaria Ministerial n° 189, que estabelece as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania; 03) Ofício enviado pelo deputado Mário Heringer, informando a apresentação de duas propostas de emendas à Constituição de sua autoria; 04) Correspondência nº 006, de 28 de março de 2010, do Rotary Clube de Passos Rio Grande; 05) Ofício-circular externo nº 19/2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 06) Telegramas nº 403.438 e nº 422.300, ambos de 2010, de autoria do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 07) Ofícios nº 53, 54, 55, 56, 57 e 58, todos de 2010, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 08) Ofício nº 064/2010, do Gabinete do Prefeito José Hernani Silveira, encaminhando as Leis Municipais nº 2.798/2010 à nº 2.801/2010, e as fotocópias dos Decretos nº 540/2010 ao nº 550/2010 e nº 552/2010 ao nº 554/2010, para arquivo e conhecimento deste Poder Legislativo; 09) Ofício nº 066/2010, da Chefia de Gabinete, encaminhando a prestação de contas anual de 2009 da Prefeitura Municipal de Passos; 10) Ofício nº 067/2010, da Chefia de Gabinete, informando o empréstimo de veículo da Prefeitura de Passos à Câmara Municipal; 11) Cartas-respostas nº 355 e 365, ambas de 2010, de autoria da Chefia do Gabinete, encaminhando respostas ao vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 12) Ofício nº 038/2010, da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Passos, em resposta ao vereador Jefferson Rodrigues Faria; 13) Ofício nº 038/2010, da Secretaria Municipal de Passos, em resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 088/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Secretaria de Planejamento e ao Departamento de Trânsito cópia do processo administrativo sobre a possível irregularidade na expedição de alvarás para os mototaxistas do Município de Passos; 02) Requerimento nº 089/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos documentação que especifica; 03) Requerimento nº 090/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a relação de aluguéis pagos pelo Município; 04) Requerimento nº 091/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a relação dos contribuintes que aderiram ao REFIS; 05) Requerimento nº 092/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos fotocópia dos pagamentos feitos à empresa Pró-ambiental Tecnologia Ltda.; 06) Requerimento nº 093/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos cópia do contrato com a JP – Urbanização, e dos respectivos empenhos; 07) Requerimento nº 094/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a limpeza de terreno em local que especifica; 08) Requerimento nº 095/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a regulamentação da lei do mototáxi no Município; 09) Requerimento nº 096/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a relação de diárias pagas ao prefeito José Hernani Silveira e ao seu Gabinete; 10) Requerimento nº 097/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de grelha para rampa em local que especifica; 11) Requerimento nº 098/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a manutenção de estrada rural que especifica; 12) Requerimento nº 099/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos o asfaltamento da Rua Maceió; 13) Requerimento nº 100/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de contêiner no bairro Eldorado; 14) Requerimento nº 101/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a retirada de recipiente usado como lixeira da esquina das ruas Claraval e Campos Gerais; 15) Requerimento nº 102/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos melhorias no bairro Jardim Europa; 16) Requerimento nº 103/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a limpeza de local que especifica; 17) Requerimento nº 104/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de guardas na sede da Associação de Bairros da Cohab-II; 18) Requerimento nº 105/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de um bueiro na rotatória entre as avenidas Arlindo Figueiredo e José Caetano de Andrade. C) PROJETOS DE LEI: 01) Projeto de Lei nº 006/2010-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “dispõe sobre a distribuição de materiais impressos à população do Município de Passos”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela mesa, o senhor Presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 077/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 078/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 079/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 080/2010, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 081/2010, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 082/2010, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 084/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 085/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 086/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 087/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 027/2009-CMP, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “institui no Município a Semana de Luta contra o Câncer de Mama”. Sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhado como Proposição de Lei nº 010, de 12 de abril de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Resolução nº 005/2010, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Passos, que “dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício financeiro de 2006, e dá outras providências”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação secreta, em turno único, sendo aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, devendo ser promulgado como Resolução nº 677, de 12 de abril de 2010, da Câmara Municipal de Passos. Na seqüência, a Presidência determinou o envio de todo o processo legislativo e da mencionada resolução ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis. 02) Em discussão, o Projeto de Resolução nº 006/2010, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Passos, que “dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício financeiro de 1996, e dá outras providências”. Antes de passar aos oradores inscritos, a Presidência abriu a palavra para o representante do prefeito José Hernani Silveira, advogado Paulo Felipe Pereira, que pugnou pela aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 1996, sob o argumento de que o processo fora arquivado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Em seguida, debateu a proposição o vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que pediu a aprovação da matéria pelos demais vereadores. Sem mais oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação secreta, em turno único, recebendo 7 (sete) votos favoráveis, 3 (três) contrários e 1 (um) voto em branco. Como eram necessários dois terços dos votos (oito votos) dos integrantes da Câmara Municipal de Passos para que o parecer contrário às contas emitido pelo TCE mineiro deixasse de prevalecer, o projeto de resolução não obteve quorum constitucional suficiente para sua aprovação. Em seguida, o presidente Nivaldo Oliveira de Souza determinou que fotocópia de todo o processo legislativo referente às contas de 1996 fosse enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Passos, em conformidade com o que dispõe o artigo 191 do Regimento Interno da Casa, para as providencias legais. 03) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 047/2010-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2010, e dá outras providências”. Sem oradores para debater a matéria, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, com duas emendas modificativas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, devendo ser encaminhado à Comissão de Legislação, Constituição e Justiça para receber a redação final. Após, a Presidência determinou seu envio, na forma de Proposição de Lei nº 011, de 12 de abril de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 042-A/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bem público à empresa Frigorífico Frigmar Ltda.” Encerrada a discussão e sem mais oradores inscritos para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, tendo sido o parágrafo 2º do artigo 1º aprovado mediante votação em destaque, a requerimento do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, com o que ficou prejudicada a Emenda Modificativa nº 001 da Comissão de Legislação, nos termos do artigo 237, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa. Foram aprovadas, ainda, as emendas Modificativa nº 002 e Aditiva nº 001, tendo sido rejeitadas as emendas Aditivas nº 002 e nº 003, todas de autoria da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça. Concluída a votação do projeto e das emendas a ele apresentadas, a proposição foi encaminhada à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental, com a redação do vencido. Encerrada a ordem do dia, a Presidência deu início ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores devidamente inscritos: Luís Carlos do Souto Júnior para cobrar da Prefeitura a aplicação do Código de Posturas que proíbe mesas de bares nas calçadas. Leu artigo de jornal que comenta acerca do novo Código repleto de exigências que começou a vigorar na capital, Belo Horizonte. Disse que já se vê, em Passos, pedintes nos semáforos; que são necessárias providências; que a Prefeitura precisa fiscalizar ambulantes que vêm de fora concorrer com o comércio aqui estabelecido. Defendeu a idéia de que a Prefeitura precisa tributar a exibição de outdoors na cidade. Pediu aparte o vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior. Renato Barbosa de Andrade para constar que a construção abandonada, projetada para abrigar um shopping na rodovia MG-050, está depondo contra a cidade. Defendeu a idéia de que o lugar seja adquirido pela Prefeitura para servir às indústrias de móveis. Encerrado o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os demais Vereadores para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2010, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 088/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 02) Requerimento nº 089/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 03) Requerimento nº 090/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 04) Requerimento nº 091/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 05) Requerimento nº 092/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 06) Requerimento nº 093/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 07) Requerimento nº 094/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Requerimento nº 095/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 09) Requerimento nº 096/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 10) Requerimento nº 097/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 11) Requerimento nº 098/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 12) Requerimento nº 099/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 13) Requerimento nº 100/2010, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 14) Requerimento nº 101/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 15) Requerimento nº 102/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 16) Requerimento nº 103/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 17) Requerimento nº 104/2010, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 18) Requerimento nº 105/2010, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 001/2010-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “dá nome de Elza da Costa Figueiredo à atual Rua 02, do loteamento Alta Vista – Jardim Planalto, situada no Município de Passos; 02) Projeto de Lei nº 008/2009-CMP, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que “dá nome de Guida Borges de Oliveira à atual Rua nº 03, localizada no Condomínio Vale Verde, situado no Município de Passos”. C) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 002/2010-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “institui o Dia do Vicentino no âmbito do Município de Passos”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Resolução nº 004/2010-CMP, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “dispõe sobre a inclusão do Ilustríssimo Senhor José Carlos Pimenta Avelar na Ordem do Mérito Legislativo Municipal”. Após, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, uma vez apreciada, segue assinada por todos os vereadores presentes.