Ata da 31ª reunião ordinária, realizada dentro da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 19 de outubro de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Ofício nº 338/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei nº 036/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS”; 02) Ofício nº 344/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei nº 037/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”; 03) Comunicados nº 604.410, 605.621, 623.518, 631.033, 640.034, 651.328, 655.009, 656.157, 661.046 e 667.418, todos do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 04) Correspondência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais informando acerca de concurso de redação sobre os 20 anos da Constituição Mineira; 05) Correspondência da diretoria regional de Minas Gerais dos Correios; 06) Ofício do Departamento de Saúde Odontológica da Prefeitura de Passos, em resposta ao vereador Jefferson Rodrigues Faria; 07) Ofício-circular nº 010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 08) Correspondência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; 09) Relatório contábil da Câmara Municipal de Passos referente ao período de 1º a 30 de setembro de 2009; 10) Ofício nº 343/2009, do prefeito José Hernani Silveira, comunicando e encaminhando as razões do veto parcial oposto pelo chefe do Poder Executivo à Proposição de Lei nº 029, de 05 de outubro de 2009, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”; 11) Ofício nº 206/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 12) Ofício nº 208/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 13) Ofício nº 212/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 14) Ofício nº 213/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 15) Carta-resposta nº 206/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento nº 258/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 16) Carta-resposta nº 207/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento nº 266/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 17) Carta-resposta nº 208/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento nº 283/2009, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 18) Carta-resposta nº 209/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento nº 268/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 317/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a implantação de uma caixa de captação de águas pluviais entre as ruas Gonçalves Dias e Barão de Passos; 02) Requerimento nº 318/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Passos a realização de uma sessão de homenagem à AMEG; 03) Requerimento nº 319/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a poda de uma árvore na Rua Pitangas; 04) Requerimento nº 320/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a retirada de um caminhão na Rua Coimbras; 05) Requerimento nº 321/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a abertura de uma via ligando as ruas Boa Esperança e Coimbras; 06) Requerimento nº 322/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos estudos visando à redução da velocidade dos veículos automotores que transitam na Rua Coimbras; 07) Requerimento nº 323/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre o Programa CEO – Tipo 2; 08) Requerimento nº 324/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre as medidas adotadas em combate à prostituição e mendicância de menores no Município; 09) Requerimento nº 325/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre a nova pintura da Unidade de Pronto-Atendimento do Município; 10) Requerimento nº 326/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos fotocópias de todos os procedimentos licitatórios realizados no ano pelo Município; 11) Requerimento nº 327/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre a emissão de carteiras para os usuários que são isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano; 12) Requerimento nº 328/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a construção de uma pista de skate ao lado da quadra de esportes do Bairro Jardim Itália; 13) Requerimento nº 329/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à Prefeitura de Passos a manutenção de uma boca-de-lobo na Rua do Meio; 14) Requerimento nº 330/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira cópia dos documentos referentes à cessão do imóvel localizado na Avenida Arouca para utilização da Secretaria de Assistência Social; 15) Requerimento nº 331/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos o calçamento da Rua Angra dos Reis. C) PROJETOS: 01) Projeto de Lei nº 036/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS”; 02) Projeto de Lei nº 037/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”; 03) Veto parcial oposto pelo chefe do Poder Executivo à Proposição de Lei nº 029, de 05 de outubro de 2009, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, para a retirada dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º, e caput e parágrafo único do art. 32 da referida proposição. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Em seguida, foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 302/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 303/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 304/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 305/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 306/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 307/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 308/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 309/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 310/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 311/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento nº 312/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 12) Requerimento nº 313/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 13) Requerimento nº 314/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 14) Requerimento nº 315/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 15) Requerimento nº 316/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 015/2009-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “declara de utilidade pública o Rotary Clube de Passos Rio Grande”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. 02) Em discussão, o Projeto de Lei nº 006/2009-CMP, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que “dá nome de Doutor Randolfo Lemos Vasconcelos Júnior à atual rua número 5, localizada no Loteamento Condomínio Vale Verde, situado no Município de Passos”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. 03) Em discussão, o Projeto de Lei nº 007/2009-CMP, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que “dá nome de José Maurício Silveira Moraes Júnior à atual rua número 4, localizada no Loteamento Condomínio Vale Verde, situado no Município de Passos”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. 04) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 026/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Resolução nº 016/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “concede o título de cidadão passense ao excelentíssimo senhor Marco Túlio Costa”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação nominal e aprovado por nove votos favoráveis, sendo promulgado como Resolução nº 662, de 19 de outubro de 2009, da Câmara Municipal de Passos. Encerrada a ordem do dia, passou-se ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para constar que questiona como funciona o raciocínio do chefe do Executivo, dizendo ter feito uma pesquisa e constatou que a maioria da população entende que a alimentação deveria ser prioridade; que, apesar disso, a área social da Prefeitura está sendo colocada como a sétima na escala de prioridades do orçamento. Criticou a decisão da administração de dar nova pintura ao prédio da Unidade de Pronto Atendimento. Relatou ter tentado a internação em uma clínica de recuperação de um menor dependente químico; que o menor foi humilhado pela clínica situada em Itaú de Minas, que não aceitou a sua internação. Culpou o chefe do Executivo pela situação do menor. Renato Barbosa de Andrade para cumprimentar a vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo pelo pronunciamento. Disse que é urgente a necessidade de realização de uma audiência pública para debater a situação da rodovia MG-050, reclamando da ausência de obras de melhorias no trecho que corta o município. Defendeu o agendamento pela Câmara de uma reunião especial de homenagem à Ameg, que está completando 25 anos de criação. Afirmou que é preciso atenção especial para a proliferação de grandes prédios na cidade, que estão sendo erguidos sem a preocupação de possuírem garagens. Pediram aparte os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo e Luís Carlos do Souto Júnior. Jefferson Rodrigues Faria para elogiar o trabalho do juiz de direito Carlos Frederico Braga da Silva, presente no plenário. Afirmou que está entrando com projeto de lei que prevê sanções para os casos de discriminação por orientação sexual; que está entrando com projeto que regulamenta o serviço de mototáxi porque a Prefeitura não enviou proposição sobre o tema. Elogiou ação da Secretaria Municipal de Obras executada na Rua do Meio, bairro Novo Horizonte. Lamentou o que considerou omissão do nome do ex-prefeito Ataíde Vilela na inauguração da Unidade Pronto Atendimento. Pediram aparte os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo; Luís Carlos do Souto Júnior e Marcos Antonio Marques da Silva. José Antonio de Freitas Campos para constar que está entrando com emendas diversas ao orçamento de 2010, visando a beneficiar a Secretaria Municipal de Agricultura; que defende o setor rural. Destacou que o prédio do Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos está bastante deteriorado e precisa de reformas; que vai apresentar também emenda beneficiando a entidade, assim como o parque de exposições. Revelou que vai a Uberaba, convidado pelo deputado Aelton Freitas, para recepcionar o presidente Lula, integrando comitiva do prefeito José Hernani Silveira. Usou de aparte a vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. Marcos Antonio Marques da Silva para constar que junto com o vereador Renato Barbosa de Andrade está tentando conseguir verba federal para a revitalização do Porto de Passos, no Rio Grande; que está apresentando diversas emendas ao orçamento; que vai acompanhar o prefeito Hernani por ocasião da visita do presidente Lula a Uberaba. Usaram de aparte os seguintes vereadores: José Antonio de Freitas Campos; Luís Carlos do Souto Júnior e Antonio Donizete de Mendonça. Edmilson de Paula Amparado Júnior para constar ter participado de assembléia da Ameg na cidade de Delfinópolis; que o evento tratou das potencialidades do turismo da região, ressaltando a presença do deputado federal Nárcio Rodrigues, que, segundo ele, destacou o trabalho do ex-prefeito Ataíde Vilela na construção da Unidade Pronto Atendimento. Defendeu que a concessionária Nascentes das Gerais precisa rever as placas de sinalização de velocidade máxima na rodovia MG-050. Afirmou que o chefe do Executivo não pode ser culpado no caso do menor relatado pela vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, já que, segundo ele, o secretário municipal Auro Maia acompanhava a vereadora como representante do município. Pediram aparte os seguintes vereadores: Cláudio Antonio Félix de Oliveira; Cenira de Fátima Gomes Macedo e Luís Carlos do Souto Júnior. Luís Carlos do Souto Júnior para relatar que moradores da Rua Angra dos Reis reclamam de terem pago por um asfalto que ainda não receberam. Disse ter ajuizado duas ações judiciais contra a administração municipal. Defendeu a regulamentação do serviço de mototáxi, destacando ter assinado projeto de lei nesse sentido porque a Prefeitura não enviou proposição sobre o assunto. Pediu aparte o vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior. Encerrado o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 32ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de novembro de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 317/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 02) Requerimento nº 318/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 03) Requerimento nº 319/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 04) Requerimento nº 320/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 05) Requerimento nº 321/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 06) Requerimento nº 322/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 07) Requerimento nº 323/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 08) Requerimento nº 324/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Requerimento nº 325/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 10) Requerimento nº 326/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 11) Requerimento nº 327/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 12) Requerimento nº 328/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 13) Requerimento nº 329/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 14) Requerimento nº 330/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 15) Requerimento nº 331/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Proposta de Emenda à LOM nº 001/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o caput do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Passos, acrescendo os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e dá outras providências”; 02) Projeto de Lei nº 030/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 2.715, de 22 de setembro de 2008”; 03) Projeto de Lei nº 017/2009-CMP, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “institui a inserção nos meios de comunicação para efeito de divulgação de eventos e festas realizadas no Município de Passos da inscrição ‘proibida a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos’”. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 025/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o art. 2º da Lei nº 2.631, de 19 de março de 2007, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do FUNDEB”; 02) Projeto de Lei nº 027/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação dos telecentros comunitários do Município de Passos, e dá outras providências”. Após, o senhor presidente convocou os demais vereadores para a 15ª reunião extraordinária, a ser realizada na seqüência, para discussão e votação, em segundo turno, dos Projetos de Lei nº 025/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, e Projeto de Lei nº 015/2009-CMP, do vereador Marcos Antonio Marques da Silva. Após, considerados os feriados marcados para os dias 26 de outubro (Dia do Servidor Público) e 02 de novembro (Dia de Finados), ficou convocada reunião extraordinária para as 19h do dia 27 de outubro do corrente ano, para leitura de matérias recebidas pela Mesa e discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 033/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.