Ata da 23� reunião ordinária, realizada dentro da 1� Sessão Legislativa, da 16� Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 10 de agosto de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, n� 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, os vereadores se reuniram, no Plenarinho, com representantes da Santa Casa de Passos, que falaram acerca do acordo que vem sendo negociado com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) para pagamento da dívida do hospital com referida autarquia. Após a reunião e de volta ao Plenário, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Ofício n� 167/2009, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 02) Ofício n� 275/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Balancete Contábil da Prefeitura de Passos referente ao período de junho do corrente ano; 03) Moção de Pesar à família de Osvaldo Júlio de Andrade, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 04) Convite dos Correios para o 13� Circuito Nacional de Corrida do Carteiro – Fase Minas Gerais; 05) Ofício-circular n� 002/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; 06) Convite para a cerimônia de inauguração do Corredor Cultural Renato Stehling, em Juiz de Fora; 07) Convite para a cerimônia de abertura da Mostra Filatélica França-Brasil 2009, em Ouro Preto; 08) Convite para a cerimônia de inauguração da Agência dos Correios de Goianá; 09) Ofício n� 168/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 10) Telegramas n� 385.356, 393.134 e 401.151, todos de 2009, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 11) Ofício n� 018/2009, da Santa Casa de Passos, solicitando reunião com os vereadores para discutir a negociação entre o hospital e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos). B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 219/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a manutenção da quadra de esportes José dos Reis Lopes, em Passos; 02) Requerimento n� 220/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos cópias de contratos de aluguel que especifica; 03) Requerimento n� 221/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a relação de professoras que estão fora das salas de aula; 04) Requerimento n� 222/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a limpeza e a revitalização da Praça Barú de Pádua; 05) Requerimento n� 223/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a implantação de curso de informática para a terceira idade; 06) Requerimento n� 224/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre o veículo destinado ao Programa Bolsa Família no Município; 07) Requerimento n� 225/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de quebra-molas na Rua Doutor Carvalho; 08) Requerimento n� 226/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a implantação de uma feira-livre na Cohab IV; 09) Requerimento n� 227/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos melhoria na Rua Moinhos, no Jardim Aclimação; 10) Requerimento n� 228/2009, de autoria dos vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Paulo Francisco Rodrigues, solicitando melhorias para o Bairro Penha II. C) PROJETOS: 01) Projeto de Resolução n 013/2009, de autoria da Mesa Diretora, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor Efraim Antônio de Marcos”; 02) Projeto de Resolução n 014/2009, de autoria da Mesa Diretora, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor José Alves”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento da matéria para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 205/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento n� 206/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento n� 207/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento n� 208/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento n� 209/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento n� 210/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento n� 211/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento n� 212/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento n� 213/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento n� 214/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento n� 215/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 12) Requerimento n� 216/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 13) Requerimento n� 217/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 14) Requerimento n� 218/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade. B) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 004/2009-CMP, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, que “autoriza o Poder Público Executivo a disponibilizar junto à Internet o ‘Portal de Transparência do Município de Passos’”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi aprovado, com todas as seis emendas da Comissão de Legislação, por unanimidade dos votos, sendo então encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno com a redação do vencido. Encerrada a ordem do dia, foi iniciado o Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para parabenizar os pais pelo seu dia, comemorado no domingo anterior, dizendo que ser pai hoje é assumir sérios compromissos. Criticou o Ofício n� 266/2009, do Gabinete do Prefeito José Hernani Silveira, que encaminhou as razões do veto parcial às emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Comentou dispositivos do Regimento Interno, da Lei Orgânica e da Constituição da República que reforçam a competência do Legislativo para propor tais emendas. Comentou trechos do referido ofício, e cobrou que o prefeito confira o trabalho de seus assessores antes de assinar tais documentos. Usando de suas prerrogativas de presidente, Nivaldo Oliveira de Souza ressaltou que o Poder Legislativo tem independência e amadurecimento suficientes para decidir acerca de tais vetos às emendas da LDO. Paulo Francisco Rodrigues cumprimentou todos os pais presentes na pessoa de seu assessor Osvaldo; falou sobre aprovação em primeiro turno de projeto de sua autoria que dispõe sobre a transparência nas contas municipais. Comentou sobre a Lei Complementar n� 131, de 27 de maio de 2009, batizada “Lei Capiberibe”, citando cidades onde o portal da transparência já foi implantado, em especial a pioneira São Carlos (SP). Disse que a aprovação do portal da transparência em Passos representa um avanço extraordinário para a cidadania e deveria servir de exemplo para outros municípios da região. Edmilson de Paula Amparado Júnior reforçou discurso da sessão anterior no qual cobrava a valorização do Poder Legislativo e do trabalho dos vereadores. Afirmou que a discussão do veto à LDO mostrou que união e análise maiores são necessárias, concluindo que a atual legislatura tem uma atuação impessoal. Criticou o texto enviado pelo Executivo com a justificativa de tais vetos, classificando-o de bastante infeliz, e afirmando que seu autor cometeu gafes que meninos de ginásio não cometeriam. Em aparte, Luís Carlos do Souto Júnior cumprimentou o vereador pelo seu discurso. Retomando seu pronunciamento, Edmilson de Paula Amparado Júnior afirmou que a Câmara não pode abrir mão da prerrogativa de emendar todo e qualquer projeto de lei, solicitando aos colegas que apreciem tal veto com discernimento. Falou sobre indicação feita por ele ao SAAE para que a autarquia auxilie na preservação das nascentes localizadas dentro do perímetro urbano com a colocação de cercas e placas de sinalização. Sugeriu parceria nesse sentido com a FESP. Em aparte, Antônio Donizete de Mendonça para dizer que a Faculdade já faz esse tipo de serviço na cidade. Retomando sua fala, Edmilson de Paula Amparado Júnior falou sobre lei de sua autoria que cria a área de preservação permanente do Ribeirão Bocaina. Comentou dois requerimentos de sua autoria que beneficiam a comunidade rural Boa Vista. No uso de suas atribuições regimentais, o presidente Nivaldo Oliveira de Souza destacou a presença do ex-vereador Marcelo Pioto, afirmando ainda que a Secretaria da Câmara teria auxiliado a Prefeitura de Passos no trabalho de elaboração do anexo da proposição da LDO. Marcos Antonio Marques da Silva para dizer que 16 cidades da região já teriam manifestado interesse na implantação regional do SAMU. Afirmou ainda que a Prefeitura de Passos vem negociando a aquisição de áreas para instalação do novo Batalhão do Corpo de Bombeiros e da Polícia Ambiental. Comentou a presença de representantes da Santa Casa de Passos na sessão que falaram acerca de acordo para pagamento da dívida do hospital com o SAAE. Luís Carlos do Souto Júnior para dizer que, no dia 10 de julho passado, esteve em Belo Horizonte com os colegas vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Jefferson Rodrigues Faria, ocasião em que se encontrou com o deputado Wellington Prado. Comentou representação de sua autoria junto ao Ministério Público na qual questiona a legalidade do reajuste de 29,53% aplicado pelo SAAE de Passos às contas de água. Cobrou promessa de campanha do então candidato José Hernani Silveira, segundo a qual a taxa da ETE seria extinta até que a estação de tratamento de esgoto entrasse em efetivo funcionamento. Classificou o aumento da tarifa de água de abusivo, afirmando ainda que o SAAE não tem competência para atuar como órgão regular do serviço no Município. Em aparte, Jefferson Rodrigues Faria para dizer que a inadimplência de grandes consumidores como a Santa Casa de Passos poderia ocasionar, também, esses aumentos abusivos praticados pelo SAAE. Retomando seu discurso, Luís Carlos do Souto Júnior classificou o contrato firmado pelo SAAE com os consumidores de contrato de adesão, afirmando que o órgão deveria se pautar pelo interesse público e pelo respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Em aparte, Edmilson de Paula Amparado Júnior para dizer que a cobrança feita pelo SAAE está em conformidade com a aplicada pela Copasa no Estado de Minas. Sem mais oradores inscritos, foi encerrado o Grande Expediente. Após a Presidência da Mesa convocou os demais vereadores para a 24� Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de agosto de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 219/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 02) Requerimento n� 220/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 03) Requerimento n� 221/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 04) Requerimento n� 222/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 05) Requerimento n� 223/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 06) Requerimento n� 224/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 07) Requerimento n� 225/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Requerimento n� 226/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Requerimento n� 227/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 10) Requerimento n� 228/2009, de autoria dos vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Paulo Francisco Rodrigues. Em seguida, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.