Ata da 16� reunião ordinária, realizada dentro da 1� Sessão Legislativa, da 16� Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 25 de maio de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, n� 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, a presidente do Sindicado dos Empregados da Prefeitura de Passos (SEMPRE), Nelza Efigênia dos Santos Costa, fez uso regimental da Tribuna Popular para falar acerca da negociação coletiva da categoria com o prefeito José Hernani Silveira. Após, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Convite da Diretoria de Cultura para discutir a criação do Fundo Municipal de Cultura, às 19h30, no dia 26 de maio do corrente ano; 02) Convite do Rotary Clube de Passos para homenagem da mãe do ano; 03) Convite para a cerimônia de comemoração dos 40 anos do Lions Clube de Passos; 04) Convite para a inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil “Astrogilda Corrêa Barbosa”, a ocorrer em 29 de maio do corrente ano; 05) Seminário Programas Sociais do Partido “Democratas” – Etapa Sul de Minas; 06) Comunicado da Assembléia Geral da Ameg (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande), a ser realizada no próximo dia 29 de maio, no Município de Cássia; 07) Correspondência do deputado estadual Rêmolo Aloise, cumprimentando o Município de Passos pelos seus 151 anos; 08) Telegramas do Ministério das Comunicações e outros, convidando para cerimônias diversas; 09) Carta-resposta n� 062/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 117/2009, do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior; 10) Carta-resposta n� 063/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 116/2009, do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior; 11) Carta-resposta n� 064/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 058/2009, do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 12) Ofício n� 095/2009, da Secretaria Municipal de Saúde, informando sobre o tratamento cirúrgico do paciente Alex Mota Silveira; 13) Telegramas n� 10445481, 10448396, 10448900/2009, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 14) Ofício n� 020/2009 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria Regional de Passos; 15) Moção de Pesar à família do senhor Joaquim Olegário Cruz de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 16) Ofício n� 200/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei n� 022/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Passos, e dá outras providências”. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 137/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a melhoria do trânsito da Avenida Otto Krakauer, especialmente no cruzamento da Avenida Paulo Esper Pimenta e Rua Doutor Sepúlveda Pertence; 02) Requerimento n� 138/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a isenção da cobrança de taxa de aluguel do Parque de Exposições para o Motoclube Esquadrão de Minas Gerais; 03) Requerimento n� 139/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira estudo sobre agendamento e marcação de consultas e exames em ambulatórios, postos de saúde e unidades do Programa de Saúde de Passos (PSFs); 04) Requerimento n� 140/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a relação dos gastos do chefe do Poder Executivo com viagens; 05) Requerimento n� 141/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira contratação suplementar de cirurgias eletivas, especialmente ortopédicas; 06) Requerimento n� 142/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a cópia de todos os cartões de ponto dos servidores que receberam horas extras nos meses compreendidos entre janeiro e maio de 2009. C) PROJETOS: 01) Projeto de Resolução n� 007/2009, de autoria da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Passos, que “dispõe sobre a prestação de contas do exercício financeiro de 2000”; 02) Projeto de Lei n� 022/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Passos, e dá outras providências”; 03) Projeto de Resolução n� 008/2009, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Passos”; 04) Projeto de Lei n� 003/2009-CMP, de autoria da Mesa Diretora, que “fixa o percentual para revisão geral anual para os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Passos”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 126/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento n� 127/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento n� 128/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento n� 129/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por nove votos favoráveis, com abstenção do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 05) Requerimento n� 130/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento n� 131/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento n� 132/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento n� 133/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento n� 134/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento n� 135/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento n� 136/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. B) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 002/2009, de autoria da Mesa Diretora. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 007, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. C) SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA POR ACORDO DE LIDERANÇAS): 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 002/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 008, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 02) Em discussão, o Projeto de Lei n� 003/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 009, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 03) Em discussão, o Projeto de Lei n� 004/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 010, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 04) Em discussão, o Projeto de Lei n� 005/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 011, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 05) Em discussão, o Projeto de Lei n� 006/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 012, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 06) Em discussão, o Projeto de Lei n� 007/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 013, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 07) Em discussão, o Projeto de Lei n� 008/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 014, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 08) Em discussão, o Projeto de Lei n� 009/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 015, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 09) Em discussão, o Projeto de Lei n� 010/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para debater a proposição, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, sendo encaminhada como Proposição de Lei n� 016, de 25 de maio de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. D) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (INCLUÍDO POR ACORDO DE LÍDERES): 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 014/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem oradores inscritos para a discussão, a proposição foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, com uma emenda modificativa, sendo encaminhada à comissão competente para receber para segundo turno, com redação do vencido. Encerrada a ordem do dia, foi iniciado o Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Jefferson Rodrigues Faria para dizer que gosta das coisas certas, estranhando que um servidor da Prefeitura estaria recebendo muitas horas extras. Abordou a questão da transferência do Country Clube para a Fundação de Ensino Superior de Passos (Fesp), afirmando que se trata de aquisição irregular; que a Fundação está devendo o IPTU do imóvel; que é preciso apurar. Disse que o Clube Caram desde 1994 é reconhecido de utilidade pública e não pode pagar IPTU. Paulo Francisco Rodrigues para abordar a falta de convênio do Ipsemg com hospitais da cidade. Em aparte, Cláudio Antonio Félix de Oliveira para informar que o Ipsemg firmou convênio com o Hospital São José; que irá pagar os mesmos valores da tabela que foi recusada pela Santa Casa de Passos. Continuando a sua fala, Paulo Francisco Rodrigues defendeu maiores esclarecimentos entre supostas dificuldades que estariam sendo enfrentadas pela Usina Itaiquara. Disse que a Prefeitura deveria rever o índice salarial oferecido aos servidores. Deu maior apoio à ONG mantenedora da Pequena Escola São José. Cenira de Fátima Gomes Macedo para dizer que buscou a agência do Banco do Brasil, reivindicando menores tarifas para os funcionários da Usina Itaiquara. Destacou o programa O Caráter Conta, que é desenvolvido na cidade pela Vara da Infância e da Juventude. Disse que é preciso maior valorização dos voluntários da cidade, citando projetos na área de esportes que são desenvolvidos em bairros como Cohab II e Primavera II. Acrescentou que apóia os servidores municipais; que o índice salarial é pouco. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza para informar que foi tentado mais de uma vez contato com os representantes do grupo empresarial Itaiquara, mas que a Câmara não recebeu retorno. Luis Carlos do Souto Júnior para afirmar que denunciou a situação das diárias pagas pela Prefeitura; que viu seu nome envolvido em acusações no jornal, mas que elas não procedem. Disse que há um abuso de diárias e desvio de funções na Prefeitura; que os gastos são milionários; que é preciso fiscalizar. Em aparte, Cenira de Fátima Gomes Macedo para dizer que apóia a bandeira da fiscalização. Em aparte, Jefferson Rodrigues Faria para manifestar seu apoio a todo o tipo de fiscalização feita por vereadores. Continuando a sua fala, Luis Carlos do Souto Júnior disse que o funcionamento do novo Pronto-Socorro se encontra “em compasso de espera”. Disse que vai procurar o Ministério Público Estadual para denunciar o caso. José Antonio de Freitas Campos para destacar que participou de reunião da comunidade rural dos Campos. Disse ter tido acesso à lista de horas extras; que segundo ele está sendo analisada; que a prática é antiga; que a bancada de situação cobrou uma posição da Prefeitura. Afirmou que a Fesp está tentando acertar o IPTU devido com a Prefeitura; que há outras entidades em débito para o município, citando a Santa Casa de Misericórdia que, segundo ele, deve R$ 600 mil de conta de água para o SAAE. Disse que a Prefeitura enfrenta dificuldades em conseguir cascalho para a recuperação das estradas rurais, por conta da legislação ambiental. Em aparte, Renato Barbosa de Andrade para sugerir que a dívida da Santa Casa poderia ser trocada em cirurgias eletivas. Sugeriu os vereadores visitarem a Polícia Ambiental, a fim de se buscar uma solução para as estradas. Em aparte, Jefferson Rodrigues Faria para defender a conclusão da estrada BR-146, afirmando ter sido vítima das más condições de conservação na região rural da Mumbuca. Edmilson de Paula Amparado Júnior para defender um debate na Casa a fim, segundo ele, de se esclarecer a construção de uma usina hidrelétrica no Rio São João. Afirmou que sugeriu a Câmara ser útil para o grupo Itaiquara, porque segundo ele a empresa sempre foi parceira em vários projetos na comunidade. Informou que a Prefeitura está promovendo licitação para a aquisição de relógios digitais de controle de ponto dos servidores; que segundo ele o equipamento vai por fim a abusos e corrigir distorções nas horas extras. Em aparte, Luis Carlos do Souto Júnior para constar não ser contrário a horas extras, mas que é preciso maior controle. Continuando o seu pronunciamento, Edmilson de Paula Amparado Júnior para defender esforços junto à direção estadual do Ipsemg, com vistas a se firmar convênio com a Santa Casa de Passos. Disse que irá apresentar projeto de lei que reconhece de utilidade pública uma entidade que trabalha na reforma e construção de casas para pessoas carentes. Acrescentou que várias ruas do bairro Bela Vista II serão pavimentadas; que a Prefeitura irá construir também uma creche no local; que os moradores do jardim Polivalente estão sendo mobilizados para o mutirão do calçamento. Em aparte, Cláudio Antonio Félix de Oliveira para afirmar que a tabela do Ipsemg negociada com o hospital São José é a mesma aceita por hospitais de Belo Horizonte. Sem mais oradores inscritos para o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os demais vereadores para a 17� Reunião Ordinária, a ser realizada em 1� de junho de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 137/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 02) Requerimento n� 138/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 03) Requerimento n� 139/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 04) Requerimento n� 140/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 05) Requerimento n� 141/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior e 06) Requerimento n� 142/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior. Após, o senhor presidente convocou os vereadores para a 7� reunião extraordinária, a ser realizada na seqüência, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 014/2009-PMP, do Poder Executivo Municipal; em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 022/2009-PMP, do Poder Executivo Municipal, e Projeto de Lei n� 003/2009-CMP, da Mesa Diretora da Câmara de Passos; e, em turno único, do Projeto de Resolução n� 008/2009-CMP, da Mesa Diretora da Câmara de Passos. Em seguida, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.

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