ATA DA 32� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N� 540/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 095/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 02) CONVITE DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES COMUNICANDO ALTERAÇÃO NA DATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER A VIOLÊNCIA E A INSEGURANÇA NO MEIO RURAL; 03) OFÍCIO N� 050/2007, DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI N� 107/2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; 04) OFÍCIO N� 251/2007, DA DIRETORIA DO SAAE DE PASSOS, COMUNICANDO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO COFISAN, A SER REALIZADA NO PRÓXIMO DIA 13 DE NOVEMBRO, ÀS 16H, NA SEDE DA AUTARQUIA; 05) COMUNICADO N� 067/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 50 MIL (CINQÜENTA MIL REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 06) OFÍCIO N� 547/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 095/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 07) OFÍCIO N� 548/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 523/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 08) CORRESPONDÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS COMENTANDO A CHAMADA “OPERAÇÃO OURO BRANCO”, QUE ENVOLVEU A COOPERATIVA DE LEITE CASMIL; 09) OFÍCIO N� 345/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 529/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 10) OFÍCIO DO INTERLEGIS, DO SENADO FEDERAL, COMENTANDO OS 10 ANOS DE EXISTÊNCIA DO PROGRAMA E CONVIDANDO PARA REUNIÃO OCORRIDA EM 7 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 11) OFÍCIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE PASSOS SOLICITANDO URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 12) OFÍCIO N� 115/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO SEJA CONVIDADO A PARTICIPAR DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL O COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DE PASSOS, JOSNEY DOS SANTOS; 13) CONVITE DA PREFEITURA DE CAMPINA VERDE PARA A INAUGURAÇÃO OFICIAL DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGT-497; 14) COMUNICADO N� 151.815/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 45.480,39 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 15) COMUNICADO N� 157.337/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 9.635,73 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 16) COMUNICADO N� 162.372/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 28.934,40 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 17) COMUNICADO N� 162.373/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 2.217,60 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 18) OFÍCIO N� 533/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 112/2007, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – LIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS; 19) OFÍCIO N� 554/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 113/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CLUBE ESPORTIVO PASSENSE”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 294/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DA PREFEITURA ESTUDOS PARA EVENTUAL MUDANÇA NO ÂNGULO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA DO CEMITÉRIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N� 295/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE REGULAÇÃO EM CADA REGIONAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; 03) REQUERIMENTO N� 296/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 297/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À TELEMAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS NA LISTA TELEFÔNICA DA EMBRATEL-GUIATEL DA REGIÃO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 039/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “INSTITUI O CERTIFICADO DE HOMENAGEM PÓSTUMA A SER FORNECIDO A FAMILIARES DE PESSOAS COM DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS NA CIDADE DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI N� 112/2007, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – LIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS; 03) PROJETO DE LEI N� 113/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CLUBE ESPORTIVO PASSENSE” – LIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS RECEBIDOS PELA MESA DA CASA FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS, O SENHOR PRESIDENTE CONVIDOU TODOS OS VEREADORES PARA REUNIÃO COM O COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DE PASSOS, SENHOR JOSNEY DOS SANTOS, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO N� 115/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. ENCERRADA A REUNIÃO, O SENHOR PRESIDENTE INICIOU A ORDEM DO DIA, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 288/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 289/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 290/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 291/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 292/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 293/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROPOSTA DE EMENDA N� 001/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – APROVADA POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS EM VOTAÇÃO NOMINAL, FOI PROMULGADA COMO EMENDA N� 015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS. C) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 111/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 102/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ANTES DE VOTADO, FOI RETIRADO PELO PRESIDENTE PARA MELHORES ESTUDOS; 02) PROJETO DE LEI N� 033/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; E) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 014/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS EM VOTAÇÃO NOMINAL, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO; 02) EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N� 105/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADA POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI N� 105/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO COM A REDAÇÃO DO VENCIDO; 03) PROJETO DE LEI N� 106/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. USARAM DA TRIBUNA PARA DISCUTIR A PROPOSIÇÃO OS VEREADORES: JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA ELOGIAR O PROJETO. DISSE QUE SEMPRE DEFENDEU A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA; QUE A EFETIVAÇÃO VAI PÔR FIM À SUBSTITUIÇÃO DOS AGENTES QUANDO HÁ TROCA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU QUE O PROJETO REPRESENTA O SONHO E A ESPERANÇA DE MUITA GENTE. DISSE QUE OS SERVIDORES GANHAM A ESTABILIDADE E PASSARÃO A TRABALHAR COM TRANQÜILIDADE. HILTON ROSA DA SILVA DISSE QUE O PROJETO É GRANDE ALCANCE; QUE FAZ JUSTIÇA a UMA CLASSE IMPORTANTE. PARABENIZOU OS VEREADORES E O PREFEITO, DESTACANDO TRATAR-SE DE UMA GRANDE CONQUISTA PARA QUEM TRABALHA NO PSF E NA ZOONOSE. ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N� 106/2007-PMP FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO. PEDINDO JUSTIFICATIVA DE VOTO, O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA AFIRMOU QUE O PROJETO VOTADO SEGUE UMA LEI FEDERAL; QUE SUA APROVAÇÃO É MÉRITO DE QUEM ESTUDOU E FOI APROVADO EM CONCURSO. TAMBÉM EM JUSTIFICATIVA DE VOTO, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO DISSE TER VOTADO COM TRANQÜILIDADE, CONVIDANDO O PÚBLICO PRESENTE NA REUNIÃO A COMPARECER TAMBÉM ÀS REUNIÕES SEGUINTES DA CASA. O VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, TAMBÉM PEDINDO JUSTIFICATIVA DE VOTO, PARABENIZOU O PRESIDENTE DA CASA, VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, E TODOS OS VEREADORES POR TEREM DADO AGILIDADE NA VOTAÇÃO DA MATÉRIA; 04) PROJETO DE LEI N� 108/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO; 05) PROJETO DE LEI N� 010/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 010/2007-CMP – APROVADA POR UNANIMIDADE. O PROJETO FOI ENTÃO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO COM A REDAÇÃO DO VENCIDO; 06) PROJETO DE LEI N� 014/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 014/2007-CMP – APROVADA POR UNANIMIDADE. O PROJETO FOI ENTÃO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO COM A REDAÇÃO DO VENCIDO; 07) PROJETO DE LEI N� 024-A/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. SEM ORADORES PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N� 024-A/2007-CMP, QUANDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, RENATO BARBOSA DE ANDRADE, PARA QUEM A MATÉRIA VISA A DAR TRANQÜILIDADE À POPULAÇÃO, PORQUE PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO CAPACETES, GORROS E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; 08) PROJETO DE LEI N� 029/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 029/2007-CMP – APROVADA POR UNANIMIDADE. O PROJETO FOI ENTÃO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. F) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 014/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS – APROVADO POR UNANIMIDADE, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 014/2007-CMP – APROVADA POR UNANIMIDADE. O PROJETO FOI ENTÃO PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 617, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 019/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 019/2007-CMP – APROVADA POR UNANIMIDADE. O PROJETO FOI ENTÃO PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 618, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA TRIBUNA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: DISSE QUE O JORNAL FOLHA DA MANHÃ É UM JORNALECO QUE QUER DESTRUIR A CASMIL; QUE O JORNAL É O MAIOR DESTRUIDOR DAS COISAS DE PASSOS. DISSE QUE O CITADO JORNAL ELOGIOU INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE UBERABA EM RELAÇÃO A PROVIDÊNCIAS EM TORNO DA COOPERATIVA DAQUELA CIDADE, ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO OURO BRANCO, MAS QUE O MESMO JORNAL CRITICOU QUANDO PROVIDÊNCIA IDÊNTICA FOI ADOTADA PELA CÂMARA DE PASSOS EM RELAÇÃO À CASMIL. CRITICOU O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA POR ESTE NÃO O TER CONVIDADO PARA ASSINAR REQUERIMENTO QUE PEDIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS INTERVENTORES DA CASMIL. DISSE QUE HÁ VEREADOR DANDO PROPINA A JORNALISTA PARA APARECER NO JORNAL. CHAMOU O REFERIDO JORNAL DE PÉ-FRIO, PORQUE, SEGUNDO ELE, TODOS OS CANDIDATOS APOIADOS PELO VEÍCULO NA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR SAÍRAM DERROTADOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES CONTRÁRIOS: 01) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 013/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 02) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 015/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 294/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 02) REQUERIMENTO N� 295/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 03) REQUERIMENTO N� 296/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; E 04) REQUERIMENTO N� 297/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. APÓS, NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS VEREADORES PARA A 31� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 014/2007-PMP E DOS PROJETOS DE LEI N� 106 E 108/2007, TODOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.