ATA DA 19Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 13 DO MĂS DE AGOSTO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, 1ș SECRETĂRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ș SECRETĂRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSĂ ROBERTO BERNARDES, CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENĂA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDĂNCIAS: 01) CONVITE DA CONSULTORIA TĂCNICA EDUCACIONAL PARA CURSOS DIVERSOS OCORRIDOS EM AGOSTO DO CORRENTE ANO NO CENTRO DE GESTĂO EMPREENDEDORA; 02) CONVITE DA EMPRESA FREIRE, CĂMARA & RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS PARA CURSO SOBRE DIREITO PĂBLICO A REALIZAR-SE EM BELO HORIZONTE; 03) CONVITE DA ASSEMBLĂIA LEGISLATIVA DE MINAS PARA O CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGĂSTICA, A REALIZAR-SE EM SETEMBRO EM BELO HORIZONTE; 04) INFORMATIVO Nș 046/2007, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS; 05) CORRESPONDĂNCIA DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES, QUE TRATA DO RECEBIMENTO DE OFĂCIO REFERENTE Ă REGULARIZAĂĂO DOS MOTOTAXISTAS DESTE MUNICĂPIO; 06) CONVITE DO IBRAP (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA) PARA CURSO SOBRE REVISĂO E ATUALIZAĂĂO DA LEI ORGĂNICA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 23 E 24 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, NO ROYAL CENTER HOTEL, EM BELO HORIZONTE; 07) CONVITE PARA O 2ș FĂRUM BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTĂRIO, A SER REALIZADO EM 30 E 31 DE AGOSTO PRĂXIMO, NO HOTEL INTERCONTINENTAL, EM SĂO PAULO; 08) CONVITE DA CONSULTRE PARA CURSO SOBRE DIREITO ELETRĂNICO NA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA, A SER REALIZADO EM SĂO PAULO E RIO DE JANEIRO, NOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO; 09) CONVITE DO IBRAP PARA CURSO SOBRE ORGANIZAĂĂO DOCUMENTAL; 10) CONVITE DA CĂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PARA O ENCONTRO DE INTEGRAĂĂO LEGISLATIVA; 11) CONVITE PARA O 5° ENCONTRO NACIONAL DE CĂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE (RIO GRANDE DO SUL); 12) CONVITE PARA O 5ș CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICĂPIOS, REALIZADO PELA CĂMARA E PREFEITURA DE JOINVILE (SANTA CATARINA); 13) INFORMATIVO DO SISTEMA FEDERAĂĂO DO COMĂRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FECOMĂRCIO), DE JULHO DE 2007; 14) CONVITE DA PREFEITURA DE PASSOS PARA O 1° ENCONTRO DE PRODUTORES RURAIS; 15) INFORMATIVO DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL REFERENTE A JULHO DE 2007; 16) BOLETIM INFORMATIVO DA SUBSEĂĂO JUDICIĂRIA DE PASSOS, DE JULHO DE 2007; 17) CORRESPONDĂNCIA DA COMISSĂO MISTA DE PLANOS, ORĂAMENTOS PĂBLICOS E FISCALIZAĂĂO DA CĂMARA DOS DEPUTADOS INFORMANDO SOBRE A LIBERAĂĂO DE RECURSOS DO ORĂAMENTO DA UNIĂO DESTINADOS AO MUNICĂPIO DE PASSOS EM 2007; 18) COMUNICADOS NĂMEROS 60.459, 60.460, 60.461, 71.521, 77.406, 77.407, 77.408 E 91.233, TODOS DE 2007, DO MINISTĂRIO DE EDUCAĂĂO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAĂĂO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 19) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAĂĂES, SENADOR HĂLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMĂNIA DE INAUGURAĂĂO DAS NOVAS INSTALAĂĂES DA AGĂNCIA DOS CORREIOS DE MARTINHO CAMPOS; 20) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAĂĂES, SENADOR HĂLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMĂNIA DE INAUGURAĂĂO DO CENTRO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS DO VALE DO AĂO, EM SANTANA DO PARAĂSO; 21) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAĂĂES, SENADOR HĂLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMĂNIA DE ENTREGA DE COMPUTADORES DO PROJETO USA BEM-PROJETO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS CORREIOS, EM CONCEIĂĂO DO MATO DENTRO; 22) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAĂĂES, SENADOR HĂLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMĂNIA DE INAUGURAĂĂO DA AGĂNCIA DOS CORREIOS DE FELISBURGO; 23) TELEGRAMAS DE NĂMEROS 615, 920, 958, 2.638, 4.221, 7.149, 9.820 E 12.952, TODOS DE 2007, INFORMANDO SOBRE A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 24) OFĂCIO-CIRCULAR Nș 265/2007, DO DEPUTADO FEDERAL JUVENIL ALVES, INFORMANDO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAĂĂO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PĂBLICA DE EDUCAĂĂO INFANTIL (PROINFĂNCIA); 25) CARTA Nș 451/2007, DO VICE-PRESIDENTE DA REPĂBLICA, JOSĂ ALENCAR GOMES DA SILVA, INFORMANDO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INSTALAĂĂO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLĂGICAS EM PASSOS; 26) OFĂCIO Nș 219/2007, DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PIAU, EM RESPOSTA A OFĂCIO DO VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA SOBRE O SERVIĂO DE MOTOTĂXI; 27) OFĂCIO Nș 573/2007, DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO DINIZ, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 406/2007, QUE TRATA DA REGULARIZAĂĂO DO SERVIĂO DE MOTOTĂXI; 28) OFĂCIO Nș 144/2007, DA SUPERINTENDĂNCIA DA ANATEL (AGĂNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAĂĂES), EM RESPOSTA A OFĂCIO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 29) OFĂCIO 848/2007, DO SECRETĂRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUĂRIA E ABASTECIMENTO, GILMAN VIANA RODRIGUES, INFORMANDO SOBRE O PROGRAMA DE RETENĂĂO DE MATRIZES; 30) OFĂCIO Nș 1.165/2007, DA SUPERINTENDĂNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONĂMICA FEDERAL, INFORMANDO SOBRE ALTERAĂĂO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MUNICĂPIO DE PASSOS; 31) OFĂCIO Nș 166/2007, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIĂO AUTĂNOMO DE ĂGUA E ESGOTO), EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 2.316/2007, DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 32) CORRESPONDĂNCIA DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS, AGRADECENDO O EMPRĂSTIMO DO PLENĂRIO DESTA CĂMARA MUNICIPAL; 33) OFĂCIO Nș 025/2007, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL, AGRADECENDO A PARTICIPAĂĂO DE MEMBROS DESTA CASA NA 4Ș CONFERĂNCIA MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL; 34) OFĂCIO 375/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTĂNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO PEDIDO DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES AO SECRETĂRIO DE ESPORTES E JUVENTUDE PARA INCLUSĂO DO ESTĂDIO LUIS ANTONIO MAIA NO PROJETO “CAMPOS DE LUZ”; 35) CARTA 393/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTĂNIO CARLOS ARANTES, EM RESPOSTA AO OFĂCIO 572/2007; 36) CARTA 397/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTĂNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO JORNAL FOLHA DA MANHĂ EM 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 37) CARTA 438/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTĂNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO CĂPIA DE OFĂCIO ENVIADO AO SECRETĂRIO DE ESTADO DE ESPORTES E JUVENTUDE; 38) CARTA 440/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTĂNIO CARLOS ARANTES, EM RESPOSTA AO OFĂCIO 366/2007; 39) OFĂCIO-CIRCULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL ENCAMINHANDO A RELAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS DOS PROGRAMAS QUE ESTĂO SENDO EXECUTADOS PELO MUNICĂPIO NO EXERCĂCIO DE 2007; 40) OFĂCIO 28/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ENCAMINHANDO DEMONSTRATIVO COM AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO MUNICĂPIO DE PASSOS PARA O EXERCĂCIO DE 2008; 41) OFĂCIO Nș 82/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂĂO, SOLICITANDO A DIVULGAĂĂO DE EDITAL DE CONVOCAĂĂO DO CONCURSO PĂBLICO DE PASSOS 001/2005 (CONVOCAĂĂO 28/2007); 42) OFĂCIO Nș 87/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂĂO, SOLICITANDO A DIVULGAĂĂO DO EXTRATO DE CONTRATOS 2007, EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREĂOS DE 2007, E PUBLICAĂĂO DE EXTRATOS DE ADITIVOS DE CONTRATOS E CONVĂNIOS; 43) OFĂCIOS Nș 90, 91 E 98, TODOS DE 2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂĂO, SOLICITANDO A DIVULGAĂĂO DE EDITAL DE CONVOCAĂĂO DO CONCURSO PĂBLICO DE PASSOS 001/2005 (CONVOCAĂĂES 29, 30 E 31, TODAS DE 2007); 44) OFĂCIO Nș 300/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 370/2007, DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS;
45) OFĂCIO Nș 301/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 329/2007, DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 46) OFĂCIO Nș 302/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș328/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 47) OFĂCIO Nș 303/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 2.609/2007, DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 48) OFĂCIO Nș329/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 252/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 49) OFĂCIO Nș 330/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 219/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 50) OFĂCIO 331/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 215/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 51) OFĂCIO 334/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 020/2007, DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO; 52) OFĂCIO 335/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 112/2007, DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 53) OFĂCIO 336/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 320/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 54) OFĂCIO 338/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA A OFĂCIO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, DATADO DE 13 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 55) OFĂCIO Nș 345/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL Nș 2.648/2007 E FOTOCĂPIAS DOS DECRETOS Nș 1.047, 1.050, 1.060 E 1.075, TODOS DE 2007; 56) OFĂCIO 347/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 256/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 57) OFĂCIO 348/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 382/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 58) OFĂCIO 349/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 323/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 59) OFĂCIO 357/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 094/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 60) OFĂCIO 364/2007, DO ASSESSOR ESPECIAL ALCEU RODRIGUES SANTANA, ENVIANDO BALANCETE CONTĂBIL REFERENTE AO PERĂODO DE 1ș A 31 DE MAIO DE 2007; 61) OFĂCIO 367/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, AGRADECENDO AO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 62) OFĂCIO 368/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 349/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 63) OFĂCIO 369/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 329/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL; 64) OFĂCIO Nș 372/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE Nș 2.649 A 2.652, TODAS DE 2007, E FOTOCĂPIA DOS DECRETOS Nș 1.040 E 1.061 A 1.081, TODOS DE 2007; 65) OFĂCIO Nș 373/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 389/2007, DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 66) OFĂCIO Nș 382/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 343/2007 DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 67) OFĂCIO Nș 384/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 395/2007 DESTA CĂMARA MUNICIPAL; 68) OFĂCIO Nș 386/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 409/2007 DESTA CĂMARA MUNICIPAL; 69) OFĂCIO 401/2007, DO ASSESSOR ESPECIAL ALCEU RODRIGUES SANTANA, ENCAMINHANDO BALANCETE CONTĂBIL DO PERĂODO DE 1ș A 30 DE JUNHO DE 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 70) BALANCETE CONTĂBIL DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERĂODO DE 1ș A 30 DE JUNHO DE 2007; 71) BALANCETE CONTĂBIL DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERĂODO DE 1ș A 31 DE MAIO DE 2007; 72) OFĂCIO S/Nș DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA Ă COMISSĂO DE SAĂDE E AĂĂO SOCIAL DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO ATENDIMENTO DE URGĂNCIA E EMERGĂNCIA NO PRONTO-SOCORRO DE PASSOS; 73) OFĂCIO Nș 1.430/2007, DA ASSEMBLĂIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, CONVIDANDO PARA O FĂRUM TĂCNICO ICMS SOLIDĂRIO; 74) OFĂCIO DO DEPUTADO ESTADUAL DINIS PINHEIRO ENCAMINHANDO CONVITE PARA O FĂRUM TĂCNICO ICMS SOLIDĂRIO; 75) OFĂCIO Nș 1.530-R/2007, DA SUPERINTENDĂNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONĂMICA FEDERAL, COMUNICANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS DO PROGRAMA PRĂ-SANEAMENTO; 76) CONVITE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIĂA DE MINAS GERAIS PARA AUDIĂNCIA PĂBLICA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO ĂLTIMO EM VARGINHA; 77) CONVITE DA AMEG (ASSOCIAĂĂO DOS MUNICĂPIOS DA MICRORREGIĂO DO MĂDIO RIO GRANDE) PARA O CURSO DE ISS E PRĂTICAS DE FISCALIZAĂĂO; 78) OFĂCIO Nș 400/2007, DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, ENCAMINHANDO FOTOCĂPIAS DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nș 1.082 A 1.089 E 1.091 A 1.096, TODOS DE 2007; 79) OFĂCIO Nș 109/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂĂO SOLICITANDO A DIVULGAĂĂO DA CONVOCAĂĂO Nș 32/2007 AO CONCURSO PĂBLICO DE PASSOS Nș 001/2005; 80) CONVITE PARA O SEMINĂRIO DE PISCICULTURA, DE REALIZAĂĂO DA EMATER; 81) TELEGRAMA Nș 029/2007 DO MINISTĂRIO DA SAĂDE INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 82) COMUNICADOS Nș 97.494, 97.495 E 97.496, TODOS DE 2007, DO MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 83) OFĂCIO Nș 403/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, RESPONDENDO AO OFĂCIO Nș 591/2007, DESTA CĂMARA MUNICIPAL; 84) OFĂCIO Nș 385/2007, DE AUTORIA DO GABINETE DO PREFEITO ATAĂDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 398/2007, DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; B) MOĂĂES DE PESAR: 01) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO Ă FAMĂLIA DE ANTONIO ĂLVARO DE MELO (TĂEZINHO); 02) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO Ă FAMĂLIA DE FRANCISCO FERNANDES TEIXEIRA; 03) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE TATIANA FREITAS MEDEIROS; 04) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE JOSĂ DOS REIS DA SILVA; 05) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE AMBRĂSIO FRANCISCO ATĂLIO; 06) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE ELĂDIO DUQUE; 07) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE NARCISIO TIAGO DE FARIA; 08) MOĂĂO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS Ă FAMĂLIA DE ANTONIO EMĂLIO ARAĂJO; C) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 207/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAĂDE VILELA SUGESTĂES DE MUNICIPALIZAĂĂO DE AĂĂES SOCIAIS; 02) REQUERIMENTO Nș 208/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAĂDE VILELA A CRIAĂĂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLĂTICA URBANA; 03) REQUERIMENTO Nș 209/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAĂDE VILELA A LIBERAĂĂO DE ESCRITURAS E CALĂAMENTOS DAS RUAS NITERĂI E ANGRA DOS REIS E DOS TRECHOS FINAIS DAS RUAS CANJERANUS, RIO VERDE E RIO PARDO; 04) REQUERIMENTO Nș 210/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAĂDE VILELA A LIBERAĂĂO DE CESTAS BĂSICAS DEPOSITADAS NO BATALHĂO DE POLĂCIA MILITAR ĂS FAMĂLIAS CADASTRADAS NA PREFEITURA POR OCASIĂO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICĂPIO; 05) REQUERIMENTO Nș 211/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă EMPRESA TCP (TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE) A INCLUSĂO DO NOVO CEMITĂRIO MUNICIPAL E DO IML (INSTITUTO MĂDICO-LEGAL) NO ITINERĂRIO DE ALGUMA LINHA DE ĂNIBUS. LIDAS AS CORRESPONDĂNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CĂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS, O PEQUENO EXPEDIENTE FOI ENCERRADO. NĂO HAVENDO MATĂRIAS PARA A ORDEM DO DIA E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, ESGOTADO O HOR DE MARĂO DE 2007. EM 2ș TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL.ICATIVA DE VOTO, DISSE QUE HOUVE UM ACORDO ENTRA A SI O SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 20Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2007, EM HORĂRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAĂĂO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 166/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N° 167/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N° 168/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 04) REQUERIMENTO N° 169/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 05) REQUERIMENTO N° 170/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 06) REQUERIMENTO N° 171/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 07) REQUERIMENTO N° 172/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 08) REQUERIMENTO N° 173/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 09) REQUERIMENTO N° 174/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 10) REQUERIMENTO N° 175/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 11) REQUERIMENTO N° 176/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 12) REQUERIMENTO N° 177/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 13) REQUERIMENTO N° 178/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 14) REQUERIMENTO N° 179/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 15) REQUERIMENTO N° 180/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 16) REQUERIMENTO N° 181/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 17) REQUERIMENTO N° 182/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 18) REQUERIMENTO N° 183/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 19) REQUERIMENTO N° 184/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 20) REQUERIMENTO N° 185/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 21) REQUERIMENTO N° 186/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 22) REQUERIMENTO N° 187/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 23) REQUERIMENTO N° 188/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 24) REQUERIMENTO N° 189/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 25) REQUERIMENTO N° 190/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 26) REQUERIMENTO N° 191/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 27) REQUERIMENTO N° 192/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 28) REQUERIMENTO N° 193/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 29) REQUERIMENTO N° 194/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 30) REQUERIMENTO N° 195/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 31) REQUERIMENTO N° 196/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 32) REQUERIMENTO N° 197/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 33) REQUERIMENTO N° 198/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 34) REQUERIMENTO N° 199/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 35) REQUERIMENTO N° 200/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 36) REQUERIMENTO N° 201/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 37) REQUERIMENTO N° 202/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 38) REQUERIMENTO N° 203/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE.
39) REQUERIMENTO N° 204/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 40) REQUERIMENTO N° 205/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA E 41) REQUERIMENTO N° 206/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.