ATA DA 19� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 13 DO MÊS DE AGOSTO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) CONVITE DA CONSULTORIA TÉCNICA EDUCACIONAL PARA CURSOS DIVERSOS OCORRIDOS EM AGOSTO DO CORRENTE ANO NO CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA; 02) CONVITE DA EMPRESA FREIRE, CÂMARA & RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS PARA CURSO SOBRE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM BELO HORIZONTE; 03) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS PARA O CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA, A REALIZAR-SE EM SETEMBRO EM BELO HORIZONTE; 04) INFORMATIVO N� 046/2007, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS; 05) CORRESPONDÊNCIA DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES, QUE TRATA DO RECEBIMENTO DE OFÍCIO REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DESTE MUNICÍPIO; 06) CONVITE DO IBRAP (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PARA CURSO SOBRE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 23 E 24 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, NO ROYAL CENTER HOTEL, EM BELO HORIZONTE; 07) CONVITE PARA O 2� FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, A SER REALIZADO EM 30 E 31 DE AGOSTO PRÓXIMO, NO HOTEL INTERCONTINENTAL, EM SÃO PAULO; 08)��� CONVITE DA CONSULTRE PARA CURSO SOBRE DIREITO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADO EM SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, NOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO; 09) CONVITE DO IBRAP PARA CURSO SOBRE ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL; 10) CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PARA O ENCONTRO DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA; 11) CONVITE PARA O 5� ENCONTRO NACIONAL DE CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE (RIO GRANDE DO SUL); 12)�� CONVITE PARA O 5� CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICÍPIOS, REALIZADO PELA CÂMARA E PREFEITURA DE JOINVILE (SANTA CATARINA); 13) INFORMATIVO DO SISTEMA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FECOMÉRCIO), DE JULHO DE 2007; 14) CONVITE DA PREFEITURA DE PASSOS PARA O 1� ENCONTRO DE PRODUTORES RURAIS; 15) INFORMATIVO DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL REFERENTE A JULHO DE 2007; 16) BOLETIM INFORMATIVO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS, DE JULHO DE 2007; 17)������� CORRESPONDÊNCIA DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PASSOS EM 2007; 18) COMUNICADOS NÚMEROS 60.459, 60.460, 60.461, 71.521, 77.406, 77.407, 77.408 E 91.233, TODOS DE 2007, DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 19) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SENADOR HÉLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MARTINHO CAMPOS; 20) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SENADOR HÉLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS DO VALE DO AÇO, EM SANTANA DO PARAÍSO; 21) CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SENADOR HÉLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE ENTREGA DE COMPUTADORES DO PROJETO USA BEM-PROJETO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS CORREIOS, EM CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO; 22)������� CONVITE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SENADOR HÉLIO COSTA, E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE FELISBURGO; 23)��� TELEGRAMAS DE NÚMEROS 615, 920, 958, 2.638, 4.221, 7.149, 9.820 E 12.952, TODOS DE 2007, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 24) OFÍCIO-CIRCULAR N� 265/2007, DO DEPUTADO FEDERAL JUVENIL ALVES, INFORMANDO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA); 25) CARTA N� 451/2007, DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, INFORMANDO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS EM PASSOS; 26) OFÍCIO N� 219/2007, DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PIAU, EM RESPOSTA A OFÍCIO DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI; 27) OFÍCIO N� 573/2007, DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO DINIZ, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 406/2007, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI; 28) OFÍCIO N� 144/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES), EM RESPOSTA A OFÍCIO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 29) OFÍCIO 848/2007, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, GILMAN VIANA RODRIGUES, INFORMANDO SOBRE O PROGRAMA DE RETENÇÃO DE MATRIZES; 30) OFÍCIO N� 1.165/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFORMANDO SOBRE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PASSOS; 31) OFÍCIO N� 166/2007, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 2.316/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 32) CORRESPONDÊNCIA DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS, AGRADECENDO O EMPRÉSTIMO DO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 33) OFÍCIO N� 025/2007, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRADECENDO A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DESTA CASA NA 4� CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 34) OFÍCIO 375/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO PEDIDO DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES AO SECRETÁRIO DE ESPORTES E JUVENTUDE PARA INCLUSÃO DO ESTÁDIO LUIS ANTONIO MAIA NO PROJETO “CAMPOS DE LUZ”; 35) CARTA 393/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 572/2007; 36) CARTA 397/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO JORNAL FOLHA DA MANHà EM 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 37) CARTA 438/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO CÓPIA DE OFÍCIO ENVIADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E JUVENTUDE; 38) CARTA 440/2007, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 366/2007; 39) OFÍCIO-CIRCULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENCAMINHANDO A RELAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS DOS PROGRAMAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2007; 40) OFÍCIO 28/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ENCAMINHANDO DEMONSTRATIVO COM AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008; 41) OFÍCIO N� 82/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS 001/2005 (CONVOCAÇÃO 28/2007); 42) OFÍCIO N� 87/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATOS 2007, EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE 2007, E PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS DE ADITIVOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS; 43) OFÍCIOS N� 90, 91 E 98, TODOS DE 2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS 001/2005 (CONVOCAÇÔES 29, 30 E 31, TODAS DE 2007); 44) OFÍCIO N� 300/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 370/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS;

45) OFÍCIO N� 301/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 329/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 46) OFÍCIO N� 302/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N�328/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 47) OFÍCIO N� 303/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 2.609/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 48) OFÍCIO N�329/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 252/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 49) OFÍCIO N� 330/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 219/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 50) OFÍCIO 331/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 215/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 51) OFÍCIO 334/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 020/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 52) OFÍCIO 335/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 112/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 53) OFÍCIO 336/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 320/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 54) OFÍCIO 338/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA A OFÍCIO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, DATADO DE 13 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 55) OFÍCIO N� 345/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL N� 2.648/2007 E FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS N� 1.047, 1.050, 1.060 E 1.075, TODOS DE 2007; 56) OFÍCIO 347/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 256/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 57) OFÍCIO 348/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 382/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 58) OFÍCIO 349/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 323/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 59) OFÍCIO 357/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 094/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 60) OFÍCIO 364/2007, DO ASSESSOR ESPECIAL ALCEU RODRIGUES SANTANA, ENVIANDO BALANCETE CONTÁBIL REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 31 DE MAIO DE 2007; 61) OFÍCIO 367/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, AGRADECENDO AO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 62) OFÍCIO 368/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 349/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 63) OFÍCIO 369/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 329/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL; 64) OFÍCIO N� 372/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE N� 2.649 A 2.652, TODAS DE 2007, E FOTOCÓPIA DOS DECRETOS N� 1.040 E 1.061 A 1.081, TODOS DE 2007; 65) OFÍCIO N� 373/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 389/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 66) OFÍCIO N� 382/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 343/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 67) OFÍCIO N� 384/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 395/2007 DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 68) OFÍCIO N� 386/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 409/2007 DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 69) OFÍCIO 401/2007, DO ASSESSOR ESPECIAL ALCEU RODRIGUES SANTANA, ENCAMINHANDO BALANCETE CONTÁBIL DO PERÍODO DE 1� A 30 DE JUNHO DE 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 70) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 30 DE JUNHO DE 2007; 71) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 31 DE MAIO DE 2007; 72) OFÍCIO S/N� DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO PRONTO-SOCORRO DE PASSOS; 73) OFÍCIO N� 1.430/2007, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, CONVIDANDO PARA O FÓRUM TÉCNICO ICMS SOLIDÁRIO; 74) OFÍCIO DO DEPUTADO ESTADUAL DINIS PINHEIRO ENCAMINHANDO CONVITE PARA O FÓRUM TÉCNICO ICMS SOLIDÁRIO; 75) OFÍCIO N� 1.530-R/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMUNICANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO; 76) CONVITE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO ÚLTIMO EM VARGINHA; 77) CONVITE DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE) PARA O CURSO DE ISS E PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO; 78) OFÍCIO N� 400/2007, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS MUNICIPAIS N� 1.082 A 1.089 E 1.091 A 1.096, TODOS DE 2007; 79) OFÍCIO N� 109/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO N� 32/2007 AO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS N� 001/2005; 80) CONVITE PARA O SEMINÁRIO DE PISCICULTURA, DE REALIZAÇÃO DA EMATER; 81) TELEGRAMA N� 029/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 82) COMUNICADOS N� 97.494, 97.495 E 97.496, TODOS DE 2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 83) OFÍCIO N� 403/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, RESPONDENDO AO OFÍCIO N� 591/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 84) OFÍCIO N� 385/2007, DE AUTORIA DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 398/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; B) MOÇÕES DE PESAR: 01) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO À FAMÍLIA DE ANTONIO ÁLVARO DE MELO (TÕEZINHO); 02) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO À FAMÍLIA DE FRANCISCO FERNANDES TEIXEIRA; 03) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE TATIANA FREITAS MEDEIROS; 04) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE JOSÉ DOS REIS DA SILVA; 05) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE AMBRÓSIO FRANCISCO ATÍLIO; 06) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE ELÍDIO DUQUE; 07) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE NARCISIO TIAGO DE FARIA; 08) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS À FAMÍLIA DE ANTONIO EMÍLIO ARAÚJO; C) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 207/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES DE MUNICIPALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS; 02) REQUERIMENTO N� 208/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA; 03) REQUERIMENTO N� 209/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIBERAÇÃO DE ESCRITURAS E CALÇAMENTOS DAS RUAS NITERÓI E ANGRA DOS REIS E DOS TRECHOS FINAIS DAS RUAS CANJERANUS, RIO VERDE E RIO PARDO; 04) REQUERIMENTO N� 210/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIBERAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DEPOSITADAS NO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NA PREFEITURA POR OCASIÃO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO N� 211/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À EMPRESA TCP (TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE) A INCLUSÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DO IML (INSTITUTO MÉDICO-LEGAL) NO ITINERÁRIO DE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS, O PEQUENO EXPEDIENTE FOI ENCERRADO. NÃO HAVENDO MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, ESGOTADO O HOR DE MARÇO DE 2007. EM 2� TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL.ICATIVA DE VOTO, DISSE QUE HOUVE UM ACORDO ENTRA A SI O SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 20� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2007, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 166/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N� 167/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N� 168/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 04) REQUERIMENTO N� 169/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 05) REQUERIMENTO N� 170/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 06) REQUERIMENTO N� 171/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 07) REQUERIMENTO N� 172/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 08) REQUERIMENTO N� 173/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 09)�� REQUERIMENTO N� 174/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 10) REQUERIMENTO N� 175/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 11) REQUERIMENTO N� 176/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 12) REQUERIMENTO N� 177/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 13) REQUERIMENTO N� 178/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 14) REQUERIMENTO N� 179/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 15) REQUERIMENTO N� 180/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 16) REQUERIMENTO N� 181/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 17) REQUERIMENTO N� 182/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 18) REQUERIMENTO N� 183/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 19) REQUERIMENTO N� 184/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 20) REQUERIMENTO N� 185/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 21) REQUERIMENTO N� 186/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 22) REQUERIMENTO N� 187/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 23) REQUERIMENTO N� 188/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 24) REQUERIMENTO N� 189/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 25) REQUERIMENTO N� 190/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 26) REQUERIMENTO N� 191/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 27) REQUERIMENTO N� 192/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 28) REQUERIMENTO N� 193/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 29) REQUERIMENTO N� 194/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 30) REQUERIMENTO N� 195/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 31) REQUERIMENTO N� 196/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 32) REQUERIMENTO N� 197/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 33) REQUERIMENTO N� 198/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 34) REQUERIMENTO N� 199/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 35) REQUERIMENTO N� 200/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 36) REQUERIMENTO N� 201/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 37) REQUERIMENTO N� 202/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 38) REQUERIMENTO N� 203/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE.

39) REQUERIMENTO N� 204/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 40) REQUERIMENTO N� 205/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA E 41) REQUERIMENTO N� 206/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.