ATA DA 16� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 11 DE JUNHO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE PASSOS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICEPRESIDENTE, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA; CLÁUDIO ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS VERIFICADA A PRESENÇA DA MAIORIA DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES ATO CONTÍNUO, O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) TELEGRAMA N� 011813/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS; 02) OFÍCIO N� 0319/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENCAMINHADO A CASA PARA CONSULTA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; 03) MOÇÃO DE PESAR - RENATO BARBOSA DE ANDRADE ENCAMINHADO À FAMÍLIA DE STANLEY JONES FIGUEIREDO JUNIOR; 04) MOÇÃO DE PESAR - NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ENCAMINHADO À FAMÍLIA DE ANTÔNIO GOMES DE SOUZA; 05) MOÇÕES DE PESAR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ENCAMINHADO ÀS FAMÍLIAS DE LUZIA LUIZ DA SILVA, FILISBINA LÚCIA: DE MORAES E MARIA FERNANDES ROCHA; 06) OFÍCIOS NÓ 071/SEAD, 277, 283, 284, 290/2007 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 07) BALANCETE CONTÁBIL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/04/2007 À 30/04/2007; 08) OFÍCIO N� 350/2007 DEPUTÁÔO FEDERAL GERALDO THADEU, EM RESPOSTA, AO OFÍCIO QUE PEDE A INCLUSÃO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 09) OFÍCIO N� 357/2007 DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, EM RESPOSTA, AO OFÍCIO QUE PEDE A INCLUSÃO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 10) OFÍCIO CIRCULAR - DEPUTADO FEDERAL ODAIR CUNHA, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DO FÓRUM SUL MINEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA; 11) CONVITE - AMBASP PARA UMA PALESTRA COM O VICE-GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, DR. ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, COM O TEMA��������� “SEGUNDA ETAPA DO CHOQUE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL - SEUS REFLEXOS NO FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS E DAS ASSOCIAÇÕES MICRO REGIONAIS”, DIA 15 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EM VARGINHA MG; 12) CONVITE - IGETEC/CDGP, CURSOS E PROGRAMAÇÕES; 13) CORRESPONDÊNCIA DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES, EM RESPOSTA, AO OFÍCIO QUE PEDE A INCLUSÃO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; 14) CORRESPONDÊNCIA DEPUTADO FEDERAL JUVENIL ALVES, EM RESPOSTA, AO OFÍCIO QUE PEDE A INCLUSÃO DA PEC 334-A NA ORDEM DO DIA; REQUERIMENTOS:�01) REQUERIMENTO N� 140/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTISSIMO SENHOR ATAIDE VILELA - DIGNISSIMO PREFEITO MUNICIPAL MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ MERCHIORATO E QUINCA COURA NO BAIRRO SANTA CASA;

02) REQUERIMENTO N� 141/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR AELTON FREITAS DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL - DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DESTINADA AO HOSPITAL OTTO KRAKAUER DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 142/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO PARA A CRIAÇAO URGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS, DENOMINADA DE “GUARDA MUNICIPAL”; 04) REQUERIMENTO N� 143/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - FISCALIZAÇÃO DOS CARROS E MOTOS VOLANTES NO NOSSO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO N� 144/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EFETIVAÇÃO DOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PARA O PSF E ZOONOSES, BEM COMO FORNECER-LHES TODO MATERIAL (UNIFORMES) E PROPICIAR-LHES DE TRABALHO; 06) REQUERIMENTO N� 145/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE À CATALOGAÇÃO E REGISTRO DAS NASCENTES DE PASSOS; O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA A CATALOGAÇÃO DAS NASCENTES; A PROJEÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PAR CONCLUSÃO DA CATALOGAÇÃO E REGISTRO; 07) REQUERIMENTO N� 146/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SARAIVA FELIPE - DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL - EMPENHO NA ACELERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E ATÉ MESMO NA VOTAÇÃO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXIS; 08) REQUERIMENTO N� 147/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA SOLICITANDO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA LÚCIA CARDOSO DIGNÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL EMPENHO NA ACELERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E ATÉ MESMO NA VOTAÇÃO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXIS. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI N� 033/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO, ORIE-4IAÇÃÓ E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 132/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - ENCAMINHANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SUGESTÃO PARA POSTERIOR ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI “CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECERÁ DESCONTOS/REDUÇÕES NO PAGAMENTO DE IPTUs PARA IMÓVEIS QUE CONTENHAM MURO E PASSEIO EM BOM ESTADO BE CONSERVAÇÃO”, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 133/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSA CORNÉLIA MACHADO BALDINI - DIGNÍSSIMA DIRETORA DO SAAE - INFORMAÇÕES SOBRE BALANCETE CONTÁBIL MENSAL DE 01/2001 A 31/12/2006 E BALANCETE PATRIMONIAL DE 01/2001 A 01/2006, APROVADO POR UNANIMÃE.E; :03) REQUERIMENTO N� 134/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO ILUSTRISSIMO SENHOR MURILO FERNANDO DE LIMA E SILVA - DIGNISSIMO COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL DE MINAS GERAIS - EMPENHO NA AGILIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CEO - TIPO 2 - NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 135/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMQ PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 136/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – SOLICITANTO AO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO JUNTO ÁS EMPRESAS VELOX, TELEMAR, PASSOSNET, MINASNET, MÁSTER CABO, E DEMAIS EMPRESAS NO RAMO DE INTERNET PARA COLOCAÇÃO DE BANDA LARGA EM TODOS OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 137/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍIDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL UMCQMPLETA REVITALIZAÇÃO NO AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ FIGUEIREDO, APROVADO POR UNANIMIDADE, 07) REQUERIMENTO N� 138/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILABIGNÍSIMO VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA - EMPENHO NA AGILIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CEO TIPO 2 NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 139/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA - DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA OI TELEMAR A INSTALAÇÃO DE

UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NO CONDOMÍNIO LUCIANA, NA CIDADE DE PASSOS/MG, APROVADO POR UNANIMIDADE; B) PROJETOS: 01) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 046/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL N� 2.454, DE 1� DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO; 02) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 028/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CRIA O DIA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 17 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA O SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO, 03) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 081/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINÁSIOS E PARQUES INFANTIS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; APROVADO POR UNANIMIDADE SERÁ ENCAMINHADO Á COMISSÃO TEMÁTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 04) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, INCENTIVO À CULTURA, PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 5) EMENDA MODIFICATIVA N� 01/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO A ESCOLARIDADE, INCENTIVO À CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA. E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE, 6) EMENDA MODIFICATIVA N� 02/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO À ESCOLARIDADE, INCENTIVO À CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 7) EMENDA MODIFICATIVA N� 03/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOC CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO À ESCOLARIDADE, INCENTIVO À CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 8) EMENDA MODIFICATIVA N� 04/2007, DE AUTORIA DO RELATOR AD-HOÇ CARLOS RENATO LIMA REIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAT.O.: BÀRBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO.. DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO A ESCOLARIDADE, INCENTIVO À CULTURA PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, APROVADA POR UNÁNIMIDADE; 9) EMENDA SUPRESSIVA N� 03/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 10) EMENDA SUPRESSIVA N� 04/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO

DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 11) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO TEMÁTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO, 12) EMENDA MODIFICATIVA N� 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE

“CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADA POR UNINIMIDADE; 13) EMENDA MODIFICATIVA N� 02/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”; APROVADA POR UNANIMIDADE; 14) EMENDA SUPRESSIVA N� 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 15) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO TEMÁTICA PERTINENTE PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO, 16) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFÏCÏÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PASSOS”, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 17) EMENDA MODIFICATIVA N� 01/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PASSOS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 18) EMENDA MODIFICATIVA N� 02/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PASSOS”, APROVADA POR UNANIMIDADE; 19) EMENDA.S.UPRESSIVA N� 03/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE ROBERTO BERNARDES1 QUE “DA NOME DE ARMANDO LOPES, A ATUAL ESTRADA DÁ JULIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVABO.FORIJNANIMIDADE; 20) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE “DÁ NOME DE ARMANDO LOPES À ATUAL ESTRADA DÁ JULIEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER DE SEGUNDO TURNO; 21) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 008/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXMO. SR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO POR UNANIMIDADE SERÁ PROMULGADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. O PRESIDENTE ENCERROU A ORDEM DO DIA, EM SEGUIDA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, OPORTUNIDADE QUE FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: DEFENDEU A NECESSIDADE DE SE TOMAR PROVIDÊNCIAS CONTRA A JORNALISTA ADRIANA DIAS, DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ, QUE SEGUNDO ELE ASSINOU MATÉRIA NA SEMANA ANTERIOR COM INFORMAÇÃO MENTIROSA SEGUNDO A QUAL O DOCUMENTO HAVIA SIDO LIDO NA REUNIÃO DA CASA DISSE QUE É PRECISO UMA PROVIDÊNCIA SERIA, PORQUE A JORNALISTA COBRE OS TRABALHOS DA CASA, CHEGA ATRASADA E NÃO FALA A VERDADE EM SUAS MATÉRIAS CRITICOU O PARTIDO DOS TRABALHADORES E SEU DIRIGENTE AURO MAIA SOARES, DIZENDO QUE A LEGENDA NO ÂMBITO NACIONAL APOIOU A DECISÃO DO PRESIDENTE DA VENEZUELA DE FECHAR UMA REDE DE TELEVISÃO DAQUELE PAÍS. AFIRMOU QUE O QUADRO POLÍTICO DE ESCÂNDALOS NO PAÍS É VERGONHOSO; QUE É O PAIS DA IMPUNIDADE. DISSE QUE A POLÍCIA FEDERAL DEVERIA VIR A PASSOS INVESTIGAR A FOLHA DA MANHÃ, PORQUE O JORNAL SOMENTE ABRE ESPAÇO PARA A OPOSIÇÃO, NÃO OUVINDO A OUTRA PARTE. ASSINALOU QUE O CITADO JORNAL TEM INSTIGADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AINDA EM SEU PRONUNCIAMENTO, AFIRMOU QUE O PREFEITO ATAÍDE VILELA TEM SIDO INOCENTADO NAS AÇÕES JUDICIAIS; QUE OS VEREADORES DO PMDB DE PASSOS HIPOTECARAM APOIO AO PREFEITO HÁ DOIS ANOS, DIZENDO QUE NÃO QUERIAM NADA EM TROCA, INDAGANDO POR QUE A BANCADA ENTÃO NÃO MANTEVE ESSE APOIO. ACRESCENTOU QUE O PMDB CORRE ATRÁS DE CARGOS; CRITICOU O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, MANDO-O DE ENGENHEIRO DE OBRAS PRONTAS. A PRESIDÊNCIA DECLAROU ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, E DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 17� REUNIÃO ORDINARIA, DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 18 DE JUNHO DE 2007, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 140/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA – DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ MERCHIORATO E QUINCA COURA NO BAIRRO SANTA CASA; 02) REQUERIMENTO N� 141/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR AELTON FREITAS DIGNÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL - DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DESTINADA AO HOSPITAL OTTO KRAKAUER DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 142/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO PARA A CRIAÇÃO URGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS, DENOMINADA DE “GUARDA MUNICIPAL”; 04) REQUERIMENTONO 143/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENAT.O LIMÃ REIS SOLICITANDO AO EXCELENTISSIMO SENHOR ATAIDE VILELA DIGNISSIMO PREFEITO MUNICIPAL - FISCALIZAÇÃO DOS CARROS E MOTOS VOLANTE3 NO NOSSO MUNICIPIO, 05) REQUERIMENTO N� 144/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL EFETIVAÇÃO DOS CONCURSADOS E CONTRATADOS PARA O PSF E ZOONOSES, BEM COMO FORNECER-LHES TODO MATERIAL (UNIFORMES) E PROPICIAR-LHES CONDIÇÕES DE TRABALHO; 06) REQUERIMENTO N� 145/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATAÍDE VILELA - DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL - INFORMAÇÕES SOBRE OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE À CATALOGAÇÃO E REGISTRO DAS NASCENTES DE PASSOS; O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA A CATALOGAÇÃO DAS NASCENTES; A PROJEÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO DA CATALOGAÇÃO E REGISTRO; 07) REQUERIMENTO N� 146/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SARAIVA FELIPE - DIGNÍSSIMO EÚTADO FEDERAL EMPENHO NA ACELERAÇÃO DA TRAMITAÇÃOE ATÉ MESMO NA VOTAÇÃO DOS PROJETOS PARALELO VIS? N BG.A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXIS, 08) REQUERIMENTO N� 147/2007, DE AUTORJA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SÓLICITANDO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA LÚCIA CARDOSO - DIGNÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL EMPENHO NA ACELERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E ATÉ MESMO NA VOTAÇÃO DOS PROJETOS PARALELOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXIS. B) PROJETOS: 01) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 026/2006. DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE A MARIA DOS REIS ALVES”; 02) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE A ILMA, SRA. CLEIDE PEREIRA SOUZA PONÇANSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXMO. SENHOR REGINALDO SANTANA”; 04) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO A SRA, MARIA DE LOURDES MARTINS” EM SEGUIDA O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.